1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CPC, art. 139, IV. SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. EXECUÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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