1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «EXTRA PETITA» - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO - MÉRITO:PRODUTO DEFEITUOSO - VÍCIOS CONFIRMADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA: INCONTROVERSA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO - REEMBOLSO DE DESPESAS ADIANTADAS PELO VENCEDOR - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MERO DISSABOR -- SENTNEÇA REFORMADA. -

Ao decidir a lide, o juiz deve se atentar aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita), nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote