1 - TJMG HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PRISÃO CAUTELAR - DESPROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES - ORDEM CONCEDIDA.

1.Prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas que, in casu, se mostra desproporcional, cabendo a adoção de medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, bem como o reestabelecimento das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote