1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - TIPICIDADE DO CRIME MAIS GRAVE COMPROVADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ADEQUADA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - MANUTENÇÃO - MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - NECESSIDADE. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. ... (Continua)

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