1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE QUANTO A UM DOS APELANTES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - DE OFÍCIO - DOSIMETRIA - CORREÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO. -

Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas em relação ao Terceiro Recorrente quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos, a partir das provas materiais, circunstanciais e orais produzidas em contraditório. Entretanto, se não superada a dúvida razoável que beneficia o Réu do Processo Penal, inviável a manutenção da condenação do Primeiro Apelante, na forma do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote