1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO AUTÔNOMA EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por O.A.R. em face de acórdão que, nos autos de Apelação Cível, rejeitou preliminar de carência da ação, reconheceu de ofício a perda superveniente do objeto da ação cautelar e extinguiu o feito com fulcro no CPC, art. 485, IV, deixando de fixar honorários sucumbenciais recursais por ausência de condenação na instância de origem. ... (Continua)

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