Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de alvará formulado pelo ora embargante, nos termos do CPC, art. 485, V. O embargante sustenta omissão quanto ao fato de ser terceiro de boa-fé e à necessidade de inversão do ônus da prova, alegando cerceamento de defesa. ... ()
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