Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação popular movida em face da Câmara Municipal de Barbacena, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob o argumento de inadequação da via eleita. O autor sustenta que a majoração dos subsídios dos vereadores durante a legislatura em curso viola os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, requerendo a anulação dos pagamentos, o ressarcimento ao erário e a suspensão de novos aumentos. ... ()
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