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Doc. LEGJUR 729.8922.5329.0711

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL - DESTITUIÇÃO DE PERITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 507, «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". ... ()

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