1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - BLOQUEIO DE VALOR VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ. I.

A revogação do benefício da justiça gratuita só poderá ocorrer quando for apresentada prova cabal e inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária. II. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais . 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no CPC, art. 833, X, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. III. Não havendo elementos nos autos que demonstrem que o bloqueio recaiu sobre quantia necessária à subsistência do devedor, bem como a natureza salarial das verbas mantidas em conta corrente, a manutenção da penhora é medida que se impõe.... (Continua)

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