1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DÍGNA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CPC/2015, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos de natureza alimentar, salvo exceções previstas no § 2º do mesmo artigo. ... (Continua)

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