1 - STFAgravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito eleitoral. Decisões judiciais. Coligações. Autonomia e caráter nacional dos partidos políticos. Inafastabilidade jurisdicional. Lei 9.504/1997. Lei 9.096/1995. Princípio da subsidiariedade. Meio capaz de sanar a controvérsia de forma geral, imediata e eficaz.
«1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade incidental, possui seu interesse processual correlato às ações eleitorais ajuizadas.
... ()