1 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função. Teleologia. Governador. Sucessão de mandatos. Hiato. Embargos de declaração. Obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Inocorrência.

«1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que, em virtude de hiato na sucessão de mandatos ocupados pelo denunciado no Poder Executivo local, resolveu questão de ordem para reconhecer a incompetência do STJ para examinar o recebimento da denúncia, determinando seu encaminhamento ao primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Denúncia. Questão de ordem. Governador. Mandatos sucessivos. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I «a». Finalidade da norma constitucional.

«1 - O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se mantém competente para examinar o recebimento da presente denúncia, na qual narradas condutas que, apesar de relacionadas às funções institucionais de cargo público que garantiria foro por prerrogativa de função nesta Corte, teriam sido supostamente praticadas durante mandato anterior e já findo do denunciado e apesar de atualmente ocupar, por força de nova eleição, o referido cargo. ... (Continua)

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