1 - STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória 63/89: arts. 14 e 15. Medida Cautelar: concessão negada. Pressupostos inocorrentes. Embora o objetivo de natureza social da ação proposta, não é justificável a concessão da medida cautelar para que se suspenda a aplicação dos arts. 14 e 15 da Medida Provisória 63, de 1989, até por não se conhecer a exata repercussão que a decisão teria nas finanças da Previdência Social, como ainda porque a apreciação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional se dá em prazo exíguo, como resulta do disposto no art. 62 e seu parágrafo único da nova CF/88. Não configurados os pressupostos que justificariam a liminar, cabe indeferí-la.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote