Lei 7.738/89, art. 6. IV e o Decreto 94.548/87, dispositivos que alteram indices de atualização monetária de contratos de financiamentos imobiliarios. Legitimidade ativa (Preliminar). MEDIDA CAUTELAR. Inocorrencia dos requisitos legais para a sua concessão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote