1 - STF Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.

«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. ... (Continua)

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2 - STF Direito constitucional. Embargos de declaração em adc. Aplicabilidade da política de cotas da Lei 12.990/2014 às forças armadas. Provimento.

«1 - As Forças Armadas integram a Administração Pública Federal, de modo que a vagas oferecidas nos concursos por elas promovidos sujeitam-se à política de cotas prevista na Lei 12.990/2014.

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3 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTENSAO DE PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO PERMITIDA, EXCEPCIONAL E TRANSITORIAMENTE, PELO PARAGRAFO 5. DO art. 29 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. - A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO 5. DO art. 29 DO ADCT AO DISPOSTO NO INCISO IX DO art. 129 DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ RESPEITO APENAS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NOS CASOS ALI ESPECIFICADOS, E, POR SER NORMA DE DIREITO EXCEPCIONAL, SÓ ADMITE INTERPRETAÇÃO ESTRITA, NÃO SENDO APLICAVEL POR ANALOGIA, E, PORTANTO, NÃO INDO ALÉM DOS CASOS NELA EXPRESSOS, NEM SE ESTENDENDO PARA ABARCAR AS CONSEQUENCIAS LOGICAS DESSES MESMOS CASOS, MAXIME, NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, QUANDO A CONSEQUENCIA LOGICA DA EXCEÇÃO E OBJETO DE OUTRA NORMA GERAL QUE A PROIBE. AÇÃO QUE E JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES «E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL» CONSTANTES DO art. 3. DA Lei 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.

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