1 - STF Ação Declaratória de Constitucionalidade. Direito Constitucional. Fixação da Idade mínima de 06 (seis) anos para o ingresso no Ensino Fundamental. Lei 9.394/1996, art. 24, II. Lei 9.394/1996, art. 31, I. Lei 9.394/1996, art. 32, caput. CF/88, art. 208, IV.

«1 - Ação declaratória de constitucionalidade que tem por objeto a Lei 9.394/1996, art. 24, II, Lei 9.394/1996, art. 31, I e Lei 9.394/1996, art. 32, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que dispõem que o ensino fundamental obrigatório se inicia aos 06 (seis) anos de idade. ... (Continua)

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2 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO. CONFEDERAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. NA ÁREA SINDICAL, SOMENTE A CONFEDERAÇÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO). NÃO, ASSIM, A FEDERAÇÃO, QUE, MESMO DE ÂMBITO NACIONAL, ESTA, ATÉ POR FORÇA DE SEUS ESTATUTOS, OBRIGADA A SE FILIAR A UMA CONFEDERAÇÃO. 2. A ENTIDADE DE CLASSE A QUE TAMBÉM SE REFERE O MESMO INCISO IX NÃO SE SITUA NA ÁREA SINDICAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM".... (Continua)

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