1 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Correção monetária de 70,28% relativa a janeiro/1989, e 8,03% relativa ao «Plano Bresser». Incidência, para preservar o princípio da justa indenização. Juros moratórios de 6% ao ano a partir do vencimento. Tributário. Isenção tributária, inclusive quando as TDAs estão em poder de terceiros. CF/88, art. 184, «caput» e § 5º. (Indica pre

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2 - STJ Mandado de Segurança. Impetração visando, entre outras coisas, o pagamento imediato de TDAs. Descabimento. Segurança que não é sucedâneo da ação de cobrança. Título, além disso, ainda não vencidos. Segurança, nessa parte, denegada.

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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional.

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