Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 142/STF - - Tributário. Seguridade social. Taxa de previdência social. Isenção. Mercadoria isenta do imposto de importação.
«Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação.»
Modelo de Contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE)
Este documento é um modelo de contrato para a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), detalhando as cláusulas fundamentais, os direitos e obrigações das partes envolvidas, e as disposições legais aplicáveis. Ideal para uso em operações específicas, como projetos de construção, desenvolvimento imobiliário ou joint ventures.
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Modelo de Petição para Liberação de Valores Arrestados em Execução Fiscal Após Parcelamento de Débito
Este modelo de petição é dirigido ao juízo competente para solicitar a liberação de valores arrestados de uma pessoa jurídica em um processo de execução fiscal, após o parcelamento do débito em questão.
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