Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 619/STF - 29/10/1984 - Depositário judicial. Prisão civil. Independência de ação de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 1.287. CPC/1973, art. 666 e CPC/1973, art. 901 (Revogada).
«(Revogada). A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.»
- Revogada pelo Plenário do STF. (HC Acórdão/STF - Rel. Min. Marco Aurélio - DJ. em 04/06/2009).
Súmula 619/STJ - 30/10/2018 - Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias e acessões. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.
«A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.»
Modelo de Petição sobre Inscrição Principal na OAB e a Aplicabilidade das Leis 4.215/63 e 6.838/80 conforme Estatuto da OAB e Constituição Federal
Publicado em: 04/01/2024 AdministrativoConstitucionalModelo de petição discutindo a validade da inscrição principal de advogado sob a Lei 4.215/1963 e a prescrição da Lei 6.838/1980 em conformidade com o atual Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 8º, IV) e a Constituição Federal de 1988. A petição aborda a legalidade e aplicabilidade das leis no contexto da profissão de advogado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 619/STJ - 17/12/2018 - Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Indenização devida. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.
«A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.»
Modelo de Petição para Suspensão e Anulação de Execução Fiscal por Ilegitimidade Ativa
Publicado em: 22/04/2024 CivelProcesso CivilModelo de petição jurídica que contesta a inclusão errônea de um indivíduo em execução fiscal por construção irregular, com fundamentação em ilegitimidade ativa e jurisprudência relevante.
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