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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Súmula 366/TST. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada. CLT, art. 58, § 1º.

«Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs 23/TST-SDI-I - Inserida em 03/06/96 e 326/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

Súmula 118/TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada não previsto em lei. CLT, art. 59.

«Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81.

Súmula 59/TST. Jornada de trabalho. Bancário. Vigia bancário. Jornada normal. CLT, art. 224 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «59 - Vigia de estabelecimento bancário não se beneficia da jornada de trabalho reduzida prevista no art. 224, da CLT.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).

Súmula 222/TFR. Trabalhista. Servidor público. Prorrogação da jornada diária de trabalho. CLT, art. 59, § 2º.

«A prorrogação da jornada diária de trabalho não constitui alteração unilateral do contrato, desde que mantido o limite do horário semanal avençado.»
  • Referências:
  • CLT, art. 59, § 2º.

Precedente Normativo 32/TST PNO. Dissídio coletivo. Jornada de trabalho. Estudante (positivo). CLT, arts. 59 e 61.

«Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado-estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT. (Ex-PN 48).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Orientação Jurisprudencial 78/TST SDI I. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de 6 horas. CLT, art. 58. CF/88, art. 7º, XIV (cancelada).

«(CANCELADA. Conversão na Súmula 360/TS T. - Res. 79/97, DJ 13/01/98).» Redação anterior (inserida em 30/05/97): «78 - A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/88.» (Res. 79/97, DJU 13/01/98.).

Súmula 119/TST. Jornada de trabalho. Título e valores mobiliários.

«Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 13, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81.

Súmula 423/TST. Jornada de trabalho. Sindicato. Convenção coletiva. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I).

«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (ex-OJ 169/TST-SDI-I - inserida em 27/05/2002).» Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13/10/2006.
  • Referências:
  • E-RR-576.619/1999.9

Súmula 370/TST. Jornada de trabalho. Médico e engenheiro. Leis 3.999/61 e 4.950/66. CLT, art. 58.

«Tendo em vista que as Leis 3.999/1961 e 4.950/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs 39/TST-SDI-I e 53/TST-SDI-I - Inseridas respectivamente em 07/11/94 e 29/04/94).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
  • Lei 4.950/66 (Legislação)

Orientação Jurisprudencial 308/TST SDI I. Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à jornada inicialmente contratada. Servidor público. CLT, art. 468.

«O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.»
  • Referências:
  • ERR 82.084/93 - Ac. 1.123/97 - Red. Min. Francisco Fausto - DJ 17/10/97
  • ERR 251.055/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 16/04/99
  • AGERR 379.796/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 20/08/99
  • ERR 359.414/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 22/06/2001
  • ERR 227.293/95 - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho - DJ 08/08/2003
  • ERR 710.811/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 03/10/2003

Precedente Normativo 96/TST PNO. Dissídio coletivo. Aviso prévio. Redução da jornada de trabalho (positivo). CLT, arts. 58 e 487.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «96 - No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 horas no começo ou no final da jornada de trabalho. (Ex-PN 156).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 230/TST. Aviso prévio. Horas reduzidas. Jornada de trabalho. Pagamento. CLT, arts. 58 e 487.

«É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.
  • Referências:
  • CLT, arts. 9º, 442, 487, § 1º e 488.

Súmula 360/TST. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58.

«A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/88.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 79/97 - DJU de 13/01/98.

Súmula 287/TST. Jornada de trabalho. Banco. Bancário. Gerente de agência e gerente geral. CLT, arts. 62 e 224, § 2º.

«A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «287 - O gerente bancário, enquadrado na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, cumpre jornada normal de oito horas, somente não tendo jus às horas suplementares, excedentes da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial que o distinga dos demais empregados.» (Referências: CLT, arts. 57, 62, «b» e 224, § 2º. Res. 20, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).

Súmula 338/TST. Jornada de trabalho. Registro de horário. Inversão do ônus da prova. Presunção de veracidade. CLT, art. 74, § 2º.

«I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula 338/TST - Res 121, DJ 21/11/2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ 234/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ 306/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «338 - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.» Redação anterior (original): «338 - A omissão injustificada por parte da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação dos registros de horário (CLT, art. 74, § 2º) importa em presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário.» (Res. 36/94 - DJU de 18/11/94.)

Orientação Jurisprudencial 169/TST SDI I. Jornada de trabalho. Sindicato. Convenção coletiva. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI (convertida na Súmula 423/TST).

«(Convertida na Súmula 423/TST).» Redação anterior: «169 - Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a 6 horas mediante a negociação coletiva.»
  • Referências:
  • E-RR 249.913/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJ 05/03/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 202.706/95 - Min. Rider de Brito - DJ 11/12/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 202.763/95 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJ 30/10/98 - Decisão unânime.
  • RR 165.060/95 - Ac. 2ª T. 7.211/97 Red. - Min. Luciano Castilho - DJ 26/09/97 - Decisão por maioria.

Orientação Jurisprudencial 223/TST SDI I. Jornada de trabalho. Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII (incorporada à Súmula 85/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).» Súmula 85/TST (Jornada de trabalho. Compensação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «223 - Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido.»
  • Referências:
  • ERR 390.148/97 - Min. Wagner Pimenta - DJ 10/08/2001.
  • ERR 535.017/99 - Juíza Conv. Deoclécia Amorelli - DJ 29/06/2001.
  • RR 524.657/99 - 1ª T. - Min. João O. Dalazen - DJ 07/12/2000.
  • RR 385.505/97 - 2ª T. - Juiz Conv. Márcio do Valle - DJ 07/12/2000.
  • RR 467.562/98 - 3ª T. - Juíza Conv. Eneida Melo - DJ 04/05/2001.
  • RR 505.001/98 - 4ª T. - Min. Moura França - DJ 16/03/2001.
  • RR 567.204/99 - 5ª T. - Min. Brito Pereira - DJ 16/02/2001.

Súmula 267/TST. Bancário. Salário-hora. CLT, arts. 57, 64 e 224, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 343/TST): «267 - O bancário sujeito à jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º) tem salário-hora calculado com base no divisor 240 e não 180, que é relativo à jornada de 6 horas.» (Referências: CLT, arts. 57, 64 e 224. Res. 2, de 03/12/87 - DJU de 14/12/87).

Súmula 391/TST. Jornada de trabalho. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras e alteração da jornada para horário fixo. Lei 5.811/72 (recepção pela CF/88) . CLT, arts. 58 e 468. CF/88, art. 7º, VI. Lei 5.811/72, art. 10.

«I - A Lei 5.811/72 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. (ex-OJ 240/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001) II - A previsão contida no art. 10 da Lei 5.811/72, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/88. (ex-OJ 333/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

Súmula 324/TST. Jornada de trabalho. Horas «in itinere». Insuficiência de transporte público. CLT, art. 58, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).» Súmula 90/TST (Jornada de trabalho. «Horas in itinere»). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003): «324 - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas «in itinere».» (Res. 16/93 - DJU de 21/12/93).

Súmula 226/TFR. Trabalhista. Jornada de trabalho. Mulher bancária. CLT, arts. 59, § 1º, 225 e 374.

«Na prorrogação da jornada de trabalho da mulher-bancária, até oito horas diárias, não excedente de quarenta horas semanais (CLT, art. 225), com observância do disposto no art. 59 e seu § 1º da CLT, é inaplicável a regra do art. 374 CLT.»
  • Referências:
  • IUJ na AMS 99.130/RJ, Segunda Seção, em 09/09/86, DJ 04/12/86.
  • CLT, arts. 59, § 1º, 225 e 374.

Súmula 376/TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas horas. Reflexos. CLT, art. 59, «caput».

«I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ 117/TST-SDI-I - Inserida em 20/11/97) II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no «caput» do art. 59 da CLT. (ex-OJ 89/TST-SDI-I - Inserida em 28/04/97)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

Orientação Jurisprudencial 117/TST SDI I. Jornada de trabalho. Horas extras. Jornada superior a 2 horas. Pagamento devido. CLT, art. 59, «caput» (incorporada à Súmula 376/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 376/TST).» Súmula 376/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas. Efeitos). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/11/97): «117 - A limitação legal (CLT, art. 59) da jornada suplementar a duas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.»
  • Referências:
  • E-RR 186.989/95 - Ac. 4.926/97 - Min. Cnéa Moreira - DJU 14/11/97 - Decisão unânime.
  • RR 227.142/95 - Ac. 2ª T. 3.489/97 - Min. Ângelo Mário - DJU 27/06/97 - Decisão unânime.
  • RR 222.256/95 - Ac. 3ª T. 3.302/97 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 13/06/97 - Decisão unânime.
  • RR 233.533/95 - Ac. 4ª T. 6.984/97 - Min. Leonaldo Silva - DJU 12/09/97 - Decisão unânime.
  • RR 235.617/95 - Ac. 5ª T. 3.641/97 - Min. Armando de Brito - DJU 15/08/97 - Decisão unânime.
  • RR 226.171/95 - Ac. 5ª T. 3.015/97 - Min. Orlando T. Da Costa - DJU 06/06/97 - Decisão unânime.

Orientação Jurisprudencial 39/TST SDI I. Jornada de trabalho. Engenheiro. Lei 4.950/66. CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 370/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 370/TST).» Súmula 370/TST (Jornada de trabalho. Médico e engenheiro). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 07/11/94): «39 - A Lei 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas. Não há se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo horário da categoria.»
  • Referências:
  • E-RR 26.351/91 - Ac. 1.295/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 24/05/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 73.334/93 - Ac. 4.552/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 24/11/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 1.639/89 - Ac. 12/92 - Min. Hélio Regato - DJU 15/05/92 - Decisão unânime.
  • E-RR 2.343/89 - Ac. 2.562/91 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 21/02/92 - Decisão por maioria.
  • E-RR 4.513/86 - Ac. 418/90 - Min. Guimarães Falcão - DJU 06/07/90 - Decisão unânime.
  • Lei 4.950/66 (Legislação)

Orientação Jurisprudencial 53/TST SDI I. Médico. Jornada de trabalho. Lei 3.999/61. CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 370/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 370/TST).» Súmula 370/TST (Jornada de trabalho. Médico e engenheiro). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 07/11/94): «53 - A Lei 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo horário da categoria.»
  • Referências:
  • E-RR 90.486/93 - Ac. 2.978/96 - Min. Regina Rezende - DJU 14/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 81.368/93 - Ac. 2.971/96 - Min. Regina Rezende - DJU 14/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 55.547/92 - Ac. 547/94 - Min. Armando de Brito - DJU 13/05/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 238/89 - Ac. 213/94 - Min. Cnéa Moreira - DJU 25/03/94 - Decisão unânime.
  • E-RR 639/86 - Ac. TP 1.872/89 - Min. Guimarães Falcão - DJU 29/09/89 - Decisão unânime.

Súmula 215/TST. Horas extras. Ausência de contratação expressa. Adicional devido. Prorrogação da jornada de trabalho. Acordo de compensação. CLT, art. 61 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 28/94 - DJU 12/05/94).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Cancelada por dispor de forma diversa ao art. 7º, XVI, da CF/88). Redação anterior: «215 - Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional referente às horas extras é devido na base de 25%.» (Res. 14, de 12/09/85 - DJU 19/09/85).

Súmula 90/TST. Tempo de serviço. Jornada de trabalho. Transporte ao trabalho. Horas «in itinere». CLT, art. 58, § 2º.

«I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula 90/TST - RA 80/1978, DJ 10/11/78). II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas «in itinere». (ex-OJ 50/TST-SDI-I - Inserida em 01/02/95). III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas «in itinere». (ex-Súmula 324/TST - RA 16/1993, DJ 21/12/93). IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas «in itinere» remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula 325/TST - RA 17/1993, DJ 21/12/93). V - Considerando que as horas «in itinere» são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ 236/TST- SDI-I - Inserida em 20/06/2001).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (da Res. 80, de 30/10/78 - DJU 10/11/78 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «90 - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.» Redação anterior (original): «90 - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho e no seu retorno, é computável na jornada de trabalho.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

Orientação Jurisprudencial 236/TST SDI I. Jornada de trabalho. Horas «in itinere». Adicional devido. CLT, art. 58, § 2º (incorporada na Súmula 90/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).» Súmula 90/TST (Jornada de trabalho. Horas «in itinere»). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior ( Inserida em 20/06/2001): «236 - Considerando que as horas «in itinere» são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.»
  • Referências:
  • ERR 443.605/98 - Min. Vantuil Abdala - DJ 29/06/2001.
  • ERR 358.401/97 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 20/04/2001.
  • ERR 358.372/97 - Min. Brito Pereira - DJ 10/11/2000.
  • ERR 358.385/97 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 06/10/2000.
  • ERR 348.878/97 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 25/08/2000.
  • ERR 334.755/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 19/05/2000.
  • RR 528.338/99 - 1ª T. - Min. João O. Dalazen - DJ 07/04/2000.
  • RR 358.372/97 - 2ª T. - Min. Valdir Righetto - DJ 07/04/2000.
  • RR 372.855/97 - 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 23/02/2001.

Súmula 325/TST. Jornada de trabalho. Horas «in itinere». Remuneração em relação a trecho não servido por transporte público. CLT, art. 58, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).» Súmula 90/TST (Jornada de trabalho. «Horas in itinere»). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003):«Havendo transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas «in itinere» remuneradas se limitam ao trecho não alcançado pelo transporte público.» (Res. 17/93 - DJU de 21/12/93).

Orientação Jurisprudencial 332/TST SDI I. Jornada de trabalho. Motorista. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada por Tacógrafo. Resolução 816/86 do CONTRAN. CLT, art. 59.

«O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.»
  • Referências:
  • ERR 351.969/97 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 10/11/2000 - Decisão por maioria
  • ERR 509.902/98 - Red. Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 04/10/2002 - Decisão por maioria
  • ERR 423.510/98 - Min. João O. Dalazen - DJ 04/04/2003 - Decisão por maioria
  • ERR 427.247/98 - Min. Rider de Brito - DJ 26/09/2003 - Decisão unânime
  • RR 462597/98 - 2ª T. - Min. José Simpliciano - DJ 23/05/2003 - Decisão unânime
  • RR 399.240/97 - 4ª T. - Min. Ives Gandra - DJ 24/05/2001- Decisão unânime
  • RR 473.922/98 - 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 01/03/2002 - Decisão unânime
  • RR 673.569/2000 - 4ª T. - Min. Ives Gandra - DJ 05/09/2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 220/TST SDI I. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).» Súmula 85/TST (Jornada de trabalho. Compensação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «220 - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.» (Inserido em 20/06/2001).
  • Referências:
  • ERR 351.970/97 - Min. Moura França - DJ 02/03/2001.
  • ERR 575.744/99 - Red. Min. Moura França - DJ 10/11/2000.
  • ERR 323.411/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 08/09/2000.
  • ERR 402.513/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 04/02/2000.
  • ERR 300.549/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 25/06/99.
  • RR 549.535/99 - 2ª T. - Juiz Conv. Márcio do Valle - DJ 15/09/2000.
  • RR 375.051/97 - 3ª T. - Juiz Conv. Horácio Pires - DJ 23/02/2001.
  • RR 537.898/99 - 4ª T. - Min. Moura França - DJ 02/03/2001.

Orientação Jurisprudencial 178/TST SDI I. Jornada de trabalho. Bancário. Intervalo de 15 minutos. Não computável na jornada. CLT, art. 224, § 1º.

«Não se computa, na jornada do bancário sujeito a 6 horas diárias de trabalho, o intervalo de 15 minutos para lanche ou descanso.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «178 - O intervalo de 15 minutos não é computável na jornada de trabalho do bancário.»
  • Referências:
  • E-RR 219.045/95 - Min. Leonaldo Silva - DJU 05/06/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 134.558/94 - Ac. 2.914/97 - Rel. Min. Ronaldo Leal - DJU 12/12/97 - Decisão por maioria.
  • E-RR 53.305/92 - Ac. 1.783/95 - Min. José Calixto - DJU 18/08/95 - Decisão unânime.
  • RR 269.970/96 - Ac. 1ª T. - Min. João O. Dalazen - DJU 04/09/98 - Decisão unânime.
  • RR 53.305/92 - Ac. 2ª T. 650/93 - Min. Vantuil Abdala - DJU 07/05/93 - Decisão unânime.
  • RR 10.466/90 - Ac. 2ª T. 1.780/91 - Rel. Min. Ney Doyle - DJU 06/09/91 - Decisão unânime.
  • RR 110.919/94 - Ac. 3ª T. 1.207/95 - Min. Manoel Mendes - DJU 19/05/95 - Decisão unânime.
  • RR 219.045/95 - Ac. 5ª T. 7.805/97 - Juiz Conv. F. Eizo Ono - DJU 31/10/97 - Decisão unânime.

Súmula 232/TST. Bancário. Cargo de confiança. Jornada. Horas extras. CLT, arts. 61 e 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).» Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003). «232 - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.» Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.
  • Referências:
  • CLT, arts. 58 e 224, § 2º.

Orientação Jurisprudencial 6/TST SDI I. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º (incorporada à Súmula 60/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 60/TST).» Súmula 60/TST (Adicional noturno. Jornada de trabalho). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 25/11/96): «6 - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.»
  • Referências:
  • E-RR 137.324/94 - Ac. 710/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 04/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 113.733/94 - Ac. 2.464/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 07/03/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 28.871/91 - Ac. 652/96 - Min. Luciano Castilho - DJU 04/10/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 31.511/91 - Ac. 301/94 - Min. Armando de Brito - DJU 20/05/94 - Decisão por maioria.
  • AGERR 4.789/84 - Ac.TP 2.608/85 - Min. Marco Aurélio - DJU 19/12/85 - Decisão unânime.

Súmula 349/TST. Jornada de trabalho. Insalubridade. Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por convenção coletiva. Validade. CLT, arts. 60 e 189. CF/88, art. 7º, XIII (cancelada).

«(Cancelada pela pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).» Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003] - Acrescentada pela Res. 60/96 - DJU de 08/07/96): «349 - A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 60.

Orientação Jurisprudencial 23/TST SDI I. Horas extras. Cartão de ponto. Registro. Excesso de jornada de trabalho. CLT, art. 58, § 1º (incorporada à Súmula 366/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 366/TST).» Súmula 366/TST (Jornada de trabalho. Horas extras). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «23 - Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de 5 minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.»
  • Referências:
  • E-RR 144.551/94 - Ac. 3.916/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 10/10/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 148.050/94 - Ac. 4.110/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 19/09/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 160.652/95 - Ac. 2.073/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 06/06/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 34.983/91 - Ac. 3.587/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 09/08/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 86.590/93 - Ac. 2.159/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 08/11/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 51.974/92 - Ac. 1.480/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 17/05/96 - Decisão unânime.

Orientação Jurisprudencial 326/TST SDI I. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. CLT, art. 58, § 1º (incorporada à Súmula 366/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 366/TST).» Súmula 366/TST (Jornada de trabalho. Horas extras). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 09/12/2003): «326 - O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária.»
  • Referências:
  • ERR 478.435/98 - Red. Min. Luciano de Castilho - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria
  • ERR 614.065/99 - Red. Min. Luciano de Castilho - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria
  • ERR 699.457/2000 - Red. Min. Luciano de Castilho - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria
  • ERR 706.654/2000 - Red. Min. Luciano de Castilho - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria
  • ERR 718.251/2000 - Red. Min. Luciano de Castilho - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria
  • RR 701.072/2000 - 2ª T. - Min. Renato Paiva - DJ 29/08/2003 - Decisão unânime
  • RR 737.850/2001 - 3ª T. - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 10/10/2003 - Decisão unânime
  • RR 30.764/2002-900-03-00 - 5ª T. - Min. Gelson de Azevedo - DJ 03/10/2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 234/TST SDI I. Jornada de trabalho. Horas extras. Folha Individual de Presença - FIP instituída por norma coletiva. Prova testemunhal. Prevalência. CLT, art. 74, § 2º (incorporada à Súmula 338/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 338/TST).» Súmula 338/TST (Jornada de trabalho. Registro. Presunção de veracidade. Ônus da prova). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «234 - A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.»
  • Referências:
  • ERR 476.456/98 - Min. Moura França - DJ 02/03/2001.
  • ERR 603.649/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 01/12/2000.
  • ERR 606.980/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 24/11/2000.
  • ERR 605.296/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 10/11/2000.
  • RR 702.053/2000 - 1ª T. - Min. João O. Dalazen - DJ 08/06/2001.
  • RR 592.187/99 - 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJ 06/10/2000.
  • RR 664.453/2000 - 4ª T. - Min. Ives Gandra - DJ 15/12/2000.

Orientação Jurisprudencial 182/TST SDI I. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Convenção coletiva. Acordo individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).» Súmula 85/TST (Jornada de trabalho. Compensação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «182 - É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.» (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).
  • Referências:
  • E-RR 194.186/95 - Ac. T. Pleno - Min. Moura França - J. em 11/09/2000 - Decisão unânime.
  • E-RR 194.186/95 - Min. Moura França - DJU 27/10/2000 - Decisão unânime.

Orientação Jurisprudencial 179/TST SDI I. Banco. Bancário. BNDES. Jornada de trabalho. Empregados. CLT, arts. 224 e 226. Aplicabilidade (cancelada).

«(CANCELADA em 10/11/2010 - DEJT 16, 17 e 18/11/2010. Convertida na Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI - Transitória.»). Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI - Transitória (BNDES. Empregados. Jornada de trabalho). Redação anterior: «179 - O BNDES é entidade sujeita à legislação bancária.» Lei 10.556/2002, art. 7º (fixa a jornada de sete horas para empregados do BNDES e de suas subsidiárias e de 8 horas para os empregados da FINEP (art. 8º, parágrafo único. Trata-se de conversão da Med. Prov. 56, de 18/07/2002).
  • Referências:
  • E-RR 264.722/96 - Min. Rider de Brito - DJU 20/08/99 - Decisão unânime.
  • EDERR 339.255/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 18/06/99 - Decisão por maioria.
  • AG-E-RR 113.664/94 - Ac. 156/96 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 23/02/96 - Decisão unânime.
  • RR 192.487/95, 2ª T. - Min. Luciano de Castilho - DJU 17/04/98 - Decisão unânime.
  • RR 301.367/96 - Ac. 3ª T. - Min. Francisco Fausto - DJU 05/11/99 - Decisão unânime.
  • RR 311.156/96 - Ac. 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJU 28/04/2000 - Decisão unânime.

Orientação Jurisprudencial 323/TST SDI I. Jornada de trabalho. Acordo de compensação de jornada. «Semana espanhola». Validade. CLT, art. 59, § 2º. CF/88, art. 7º, XIII.

«É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada «semana espanhola», que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando a CLT, arts. 59, § 2º, e CF/88, 7º, XIII, o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.»
  • Referências:
  • ERR 413.034/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 06/09/2001 - Decisão unânime
  • ERR 425.869/1998 - Min. Wagner Pimenta - DJ 17/05/2002 - Decisão unânime
  • ERR 435.494/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 14/06/2002 - Decisão unânime
  • ERR 360.899/1997 - Min. Brito Pereira - DJ 29/08/2003 - Decisão por maioria
  • RR 337.231/1997 - 1ª T. - Min. João O. Dalazen - DJ 25/02/2000 - Decisão unânime
  • RR 382.486/1997 - 1ª T. - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 23/03/2001 - Decisão unânime
  • RR 531.844/1999 - 2ª T. - Juiz Conv. Saulo Emídio dos Santos - Julgado em 12/11/2003 - Decisão unânime
  • RR 536.710/99 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 29/08/2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 213/TST SDI I. Jornada de trabalho. Telex. Operadores. CLT, art. 227. Inaplicabilidade.

«O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.»
  • Referências:
  • E-RR 383.954/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 17/09/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 379.423/97 - Min. Candeia de Souza - DJU 25/06/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 90.142/93 - Ac. 518/97 - Min. Moura França - DJU 18/04/97 - Decisão unânime.
  • RR 167.671/95 - Ac. 1ª T. 8.477/95 - Juiz Conv. Euclides Rocha - DJU 08/03/96 - Decisão unânime.
  • RR 292.223/96 - Ac. 3ª T. - Min. José Z. Calasãs - DJU 27/11/98 - Decisão unânime.
  • RR 134.080/94 - Ac. 4ª T. 1.557/95 - Min. Leonaldo Silva - DJU 20/04/95 - Decisão unânime.

Orientação Jurisprudencial 274/TST SDI I. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Ferroviário. Horas extras. Devidas. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 59.

«O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88.» Inserido em 27/09/2002.
  • Referências:
  • ROAR 689.911/2000 - Min. Ives Gandra - DJ 20/04/2001.
  • ERR 524.562/98 - Min. Wagner Pimenta - DJ 22/02/2002.
  • ERR 522.498/98 - Red. Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 28/06/2002.
  • ERR 396.433/97 - Juiz Conv. Georgenor Franco, Julgado em 09/09/2002.
  • RR 351.297/97 - 1ª T. - Min. João O. Dalazen - DJ 09/05/2000.
  • RR 550.227/99 - 2ª T. - Min. Luciano de Castilho - DJ 13/10/2000.
  • RR 495.911/98 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 25/08/2000.

Orientação Jurisprudencial 333/TST SDI I. Jornada de trabalho. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Contrato de trabalho. Lei 5.811/72, art. 10 (recepção pela CF/88). CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, XIV (incorporada à Súmula 391/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).» Súmula 391/TST (Jornada de trabalho. Petroleiro). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 09/12/2003): «333 - A previsão contida na Lei 5.811/72, art. 10, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando a CLT, arts. 468 e CF/88, art.7º, XIV.»
  • Referências:
  • ERR 323.872/96 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 15/12/2000 - Decisão unânime
  • ERR 334.652/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 06/04/2001- Decisão unânime
  • ERR 443.739/98 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 19/04/2002 - Decisão unânime
  • ERR 473.754/98 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 31/05/2002 - Decisão unânime
  • ERR 403.476/97 - Min. Luciano de Castilho - DJ 13/09/2002 - Decisão unânime
  • RR 357.189/97 - 1ª T. - Min. João O. Dalazen -DJ 16/06/2000 - Decisão unânime

Precedente Normativo 65/TST PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Pagamento de salário (positivo).

«O pagamento do salário será efetuado em moeda corrente e no horário de serviço, para isso permitido o seu prolongamento até duas horas após o término da jornada de trabalho. (Ex-PN 99).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 88/TST. Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos. CLT, art. 71 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 42/95 - DJU DE 17/02/95). Cancelamento da Súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «88 - O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (CLT, art. 71).» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78. O Cancelamento deu-se em face a Lei 8.923/94, ter disciplinada a matéria de forma contrária a súmula. Eis a redação do parágrafo acrescentado pela Lei 8.923/94: «Art. 71 - (...) § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.»).

Orientação Jurisprudencial 17/TST SDI I. Bancário. Jornada de trabalho. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. CLT, art. 224, § 2º.

«Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (CLT, art. 224, § 2º), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil S/A. Da jornada de 6 horas.»
  • Referências:
  • E-RR 28.574/91 - Ac. 2.044/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 31/05/96 - Decisão por maioria.
  • E-RR 87.095/93 - Ac. 1.070/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 26/04/96 - Decisão unânime.
  • AGERR 54.681/92 - Ac. 17/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 15/03/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 67.749/93 - Ac. 2.274/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 13/10/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 54.212/92 - Ac. 1.665/95 - Min. Francisco Fausto - DJU 30/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 69.805/93 - Ac. 4.815/94 - Min. Ney Doyle - DJU 10/03/95 - Decisão por maioria.

Precedente Normativo 92/TST PNO. Dissídio coletivo. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Ingresso com atraso (positivo).

«Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. (Ex-PN 145).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Orientação Jurisprudencial 50/TST SDI I. Jornada de trabalho. Horas «in itinere». Incompatibilidade de horários. Devidas. Aplicável a Súmula 90/TST. CLT, art. 58, § 2º (incorporada à Súmula 90/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).» Súmula 90/TST (Jornada de trabalho. «Horas in itinere»). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «90 - São devidas as horas «in itinere» quando há incompatibilidade de horários. Aplicação do Enunciado 90/TST.»
  • Referências:
  • E-RR 65.401/92 - Ac. 3.290/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 21/02/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 73.629/93 - Ac. 2.886/96 - Min. João Oreste Dalazen - DJU 21/02/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 65.119/92 - Ac. 670/96 - Min. Ronaldo Leal - DJU 06/09/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 6.357/90 - Ac. 3.394/94 - Min. Vantuil Abdala - DJU 14/10/94 - Decisão unânime.
  • E-RR 7.744/90 - Ac. 2.992/93 - Min. Armando de Brito - DJU 03/12/93 - Decisão por maioria.

Súmula 199/TST. Bancário. Horas extras. Pré-contratação. Invalidade. Prescrição qüinqüenal total a partir da data da supressão. CLT, arts. 11 e 61. CF/88, art. 7º, XXIX.

«I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula 199/TST, Res 41/95, DJ 17/02/95 e ex-OJ 48/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96). II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ 63/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (da Res. 41/95 - DJU 17/02/95 - mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «199 - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.» Redação anterior (original): «199 - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.» (Res. 5, de 06/05/85 - DJU de 10/05/85).

Orientação Jurisprudencial 240/TST SDI I. Jornada de trabalho. Hermenêutica. Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/72 (recepção pela CF/88). CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 391/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).» Súmula 391/TST (Jornada de trabalho. Petroleiro). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «240 - Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/72. Recepcionada pela CF/88.»
  • Referências:
  • ERR 359.979/97 - Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 22/06/2001.
  • ERR 350.001/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 01/12/2000.
  • ERR 189.970/95 - Min. José Carlos Perret Schulte - DJ 16/10/98.
  • RR 160.343/95 - Ac. 3ª T. - 6.067/95 - Min. Francisco Fausto - DJ 15/12/95.
  • RR 339.460/97 - 4ª T. - Min. Leonaldo Silva - DJ 22/10/99.
  • RR 292.068/96 - 5ª T. - Min. Gelson de Azevedo - DJ 27/11/98.

Súmula 675/STF. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos. Intervalo intrajornada. Oferecimento de intervalos para descanso e alimentação. Circunstância que não descaracteriza os turnos ininterruptos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58.

«Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da CF/88.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 7º, XIV
  • RE 205.815 - Red. p/ acórdão NJ - Pleno - 04/12/97 - DJU de 02/10/98 - RTJ 166/674
  • RE (AgRg) 215.642 - SS - 1ª T. - 17/03/98 - DJU de 24/04/98
  • RE (AgRg) 215.946 - SS - 1ª T. - 17/03/98 - DJU de 28/08/98
  • RE (AgRg) 211.727 - NS - 2ª T. - 12/05/98 - DJU de 18/09/98
  • AG (AgRg) 185.254 - MC - 2ª T. - 11/12/98 - DJU de 26/02/99
  • RE 208.458 - MA - 1ª T. - 11/12/98 - DJU de 21/05/99
  • RE (AgRg) 216.979 - MA - 1ª T. - 13/04/99 - DJU de 04/06/99
  • AG (AgRg) 240.418 - SP - 1ª T. - 16/11/99 - DJU de 03/12/99

Súmula 55/TST. Jornada de trabalho. Bancário. Financeira. Equiparação a bancos. CLT, art. 224.

«As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224, da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

Orientação Jurisprudencial 61/TST SDI I. Jornada de trabalho. Portuários. Horas extras. Base de cálculo. Lei 4.860/65, art. 7º, § 5º. CLT, arts. 58 e 59 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Portuário). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 14/03/94): «61 - Base de cálculo é o ordenado sem o acréscimo dos adicionais de risco e de produtividade. Lei 4.860/65, art. 7º, § 5º.»
  • Referências:
  • E-RR 36.213/91 - Ac. 4.587/95 - Min. Cnéa Moreira - DJU 07/12/95 - Decisão por maioria.
  • E-RR 23.743/91 - Ac. 2.194/95 - Min. Armando de Brito - DJU 10/08/95 - Decisão por maioria.
  • E-RR 10.178/90 - Ac. 4.758/94 - Min. Ney Doyle - DJU 03/02/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 9.903/90 - Ac. 3.547/94 - Min. Vantuil Abdala - DJU 27/10/94 - Decisão unânime.
  • E-RR 2.407/90 - Ac. 362/93 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 26/03/93 - Decisão unânime.

Súmula 96/TST. Marítimo. Horas extras. CLT, art. 59.

«A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa em presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 45, de 12/05/80 - DJU de 16/05/80.

Súmula 178/TST. Jornada de trabalho. Telefonista. CLT, art. 227. Aplicabilidade.

«É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227 e seus §§, da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 59/TST.

Orientação Jurisprudencial 89/TST SDI I. Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas. Reflexos. CLT, art. 59, «caput» (incorporada à Súmula 376/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 376/TST).» Súmula 376/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas. Efeitos). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 28/04/97): «89 - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no «caput» do art. 59, da CLT.»
  • Referências:
  • E-RR 111.774/94 - Ac. 51/97 - Min. Moura França - DJU 18/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 147.565/94 - Ac. 349/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 04/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 66.044/92 - Ac. 3.504/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/02/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 32.188/91 - Ac. 2.535/96 - Red. Min. Moura França - DJU 19/12/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 131.294/94 - Ac. 1.197/96 - Min. Luciano Castilho - DJU 14/11/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 26.745/91 - Ac. 546/94 - Red. Min. Cnéa Moreira - DJU 29/04/94 - Decisão por maioria.

Súmula 129/TST. Contrato de trabalho. Grupo econômico.

«A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 26, de 14/04/82 - DJU de 04/05/82.

Orientação Jurisprudencial 275/TST SDI I. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 59.

«Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.» Inserido em 27/09/2002.
  • Referências:
  • EAGRR 414.391/98 - Min. Moura França - DJ 05/05/2000.
  • ERR 508.173/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 15/12/2000.
  • ERR 588.563/99 - Min. Luciano de Castilho - DJ 14/06/2002.
  • ERR 701.322/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 21/06/2002.
  • ERR 411.171/97 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJ 27/09/2002.
  • ERR 610.953/99 - Min. João O. Dalazen, Julgado em 21/05/2002.
  • ERR 685.538/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 27/09/2002.
  • EAIRR 712.555/2000 - Min. Rider de Brito - DJ 27/09/2002.
  • RR 632.431/2000 - 1ª T. - Min. João O. Dalazen - DJ 28/06/2002.
  • RR 503.935/98 - 2ª T. - Min. Luciano de Castilho - DJ 03/05/2002.
  • RR 717.022/2000 - 4ª T. - Min. Moura França - DJ 22/03/2002.

Orientação Jurisprudencial 358/TST SDI I. Jornada de trabalho. Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade. CF/88, art. 7º, IV e XIII.

«Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.» Inserida em 11/03/2008.
  • Referências:
  • ERR 396/2003-024-07-00.8 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 26/10/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 797015/2001 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DJ 01/06/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 706001/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 24/11/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 691989/2000 - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 10/09/2004 - Decisão unânime.
  • ERR 464745/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 13/08/2004 - Decisão unânime.
  • ERR 189914/1995 - Min. Vantuil Abdala - DJ 10/11/2000 - Decisão unânime.
  • RR 359418/1997, 1ª T. - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 09/05/2000 - Decisão unânime.
  • RR 714306/2000, 2ª T. - Juiz Conv. José Pedro de Camargo - DJ 29/06/2001 - Decisão por maioria.
  • RR 504958/1998, 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJ 22/06/2001 - Decisão unânime.
  • RR 405911/1997, 4ª T. - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 24/05/2001 - Decisão unânime.
  • RR 691989/2000, 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 07/11/2003 - Decisão unânime.
  • RR 521/2001-024-07-00.8, 4ª T. - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 21/05/2004 - Decisão unânime.
  • RR 2397/2000-342-01-00.3, 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 13/08/2004 - Decisão unânime.
  • RR 261276/1996, 4ª T. - Min. Leonaldo Silva - DJ 03/04/1998 - Decisão unânime.
  • RR 810596/2001, 5ª T. - Juiz Conv. João Carlos Ribeiro de Souza - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.
  • RR 143562/1994, Ac. 5ªT 882/1997 - Min. Armando de Brito - DJ 18/04/1997 - Decisão unânime.

Súmula 320/TST. Jornada de trabalho. Transporte. Horas «in itinere». CLT, art. 58, § 2º.

«O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas «in itinere».» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12/93 - DJU de 29/11/93.

Orientação Jurisprudencial 306/TST SDI I. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Registro invariável. CLT, art. 74, § 2º (incorporada à Súmula 338/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 338/TST).» Súmula 338/TST (Jornada de trabalho. Registro. Presunção de veracidade. Ônus da prova). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «306 - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir.»
  • Referências:
  • ERR 98.162/93 - Ac. 300/96 - Min. Luciano de Castilho - DJ 13/09/96.
  • ERR 146.773/94 - Min. Vantuil Abdala - DJ 08/05/98.
  • ERR 405.216/97 - Red. Min. Milton de Moura França - DJ 04/02/2000.
  • ERR 605.298/99 - Min. Brito Pereira - DJ 05/04/2002.
  • ERR 8.679/2002-900-12-00 - Min. Luciano de Castilho - DJ 13/06/2003.
  • RR 666.899/2000 - 4ª T. - Min. Ives Gandra - DJ 13/09/2002.
  • RR 414.048/98 - 5ª T. - Red. Min. Rider de Brito - DJ 21/05/99.

Súmula 113/TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Sábado. Dia útil. CLT, art. 59.

«O sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, não cabendo assim a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 115, de 22/10/80 - DJU de 03/11/80.

Precedente Normativo 114/TST PNO. Dissídio coletivo. Transporte. Contagem do tempo gasto com transporte (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «114 - Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e, de volta, até o ponto costumeiro. (Ex-JN 823).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 347/TST. Jornada de trabalho. Horas extras habituais. Apuração. Média física. CLT, art. 59.

«O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57/96 - DJU de 28/06/96.

Súmula 110/TST. Jornada de trabalho. Intervalo. Revezamento. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. CLT, art. 59.

«No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 101, de 18/09/80 - DJU de 25/09/80.

Orientação Jurisprudencial 273/TST SDI I. Jornada de trabalho. Telefonista. «Telemarketing». Operadores. CLT, art. 227. Inaplicável (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).» Redação anterior (Inserida em 27/09/2002): «273 - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.»
  • Referências:
  • ERR 76.149/93 - Ac. 911/96 - Min. Cnéa Moreira - DJ 27/09/96.
  • ERR 349.601/97 - Min. Wagner Pimenta - DJ 27/04/2001.
  • ERR 473.700/98 - Min. Wagner Pimenta - DJ 27/09/2002.
  • RR 467.835/98 - 1ª T. - Min. João O. Dalazen - DJ 22/02/2002.
  • RR 589.354/99 - 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJ 10/08/2001.
  • RR 407.993/97 - 2ª T. - Min. José Simpliciano - DJ 22/03/2002.
  • RR 485.762/98 - 3ª T. - Juíza Conv. Eneida Melo - DJ 06/04/2001.
  • RR 518.604/98 - 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 09/02/2001.
  • RR 408.149/97 - 5ª T. - Min. Brito Pereira - DJ 09/02/2001.
  • RR 782.505/2001 - 5ª T. - Juiz Conv. Guedes de Amorim - DJ 08/02/2002.

Orientação Jurisprudencial 420/TST SDI I. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Convenção coletiva. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade. CLT, art. 58. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI.

«É inválido o instrumento normativo que - regularizando situações pretéritas - estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.» DJe de 28/06/2012, 29/06/2012 e 02/07/2012.
  • Referências:
  • ERR 682083-43.2000.5.17.0008 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 30/09/2011/J-26/09/2011 - Decisão unânime.
  • EEDRR 674576-45.2000.5.17.0006 - Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 24/06/2011/J-16/06/2011 - Decisão unânime.
  • EEDRR 784993-05.2001.5.17.0007 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 28/10/2010/J-21/10/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 698202-86.2000.5.17.5555 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 21/08/2009/J-13/08/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 702303-69.2000.5.17.5555 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 14/08/2009/J-06/08/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 136700-43.1998.5.17.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 07/08/2009/J-29/06/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 667874-76.2000.5.17.5555 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 07/08/2009/J-25/06/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 664928-34.2000.5.17.5555 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 21/11/2008/J-13/11/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 712178-63.2000.5.17.5555 - Min. Maria de Assis Calsing - DJ 26/09/2008/J-15/09/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 531500-56.2001.5.01.0481 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DJ 01/08/2008/J-30/06/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 724943-32.2001.5.17.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 16/05/2008/J-05/05/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 722248-08.2001.5.17.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 07/12/2007/J-19/11/2007 - Decisão unânime.
  • Brasília-DF - 27/06/2012. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO - Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

Orientação Jurisprudencial 93/TST SDI I. Jornada de trabalho. Compensação. Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Aplicação do Enunciado 146/TST. CLT, art. 58 (incorporado à Súmula 146/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 146/TST)». Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/03 - DJ 21/11/03. Súmula 146/TST (Jornada de trabalho. Compensação). Redação anterior (inserida em 30/05/97): «93 - O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.»
  • Referências:
  • E-RR 210.632/95 - Ac. 3.795/97 - Min. Nelson Daiha - DJU 12/09/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 168.534/95 - Ac. 2.079/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 06/06/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 177.605/95 - Ac. 1.071/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 02/05/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 174.438/95 - Ac. 1.069/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 02/05/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 168.509/95 - Ac. 1.059/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 02/05/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 6.068/90 - Ac. 544/94 - Min. Afonso Celso - DJU 13/05/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 6.791/86 - Ac. 1.623/93 - Min. Cnéa Moreira - DJU 06/08/93 - Decisão por maioria.

Súmula 346/TST. Jornada de trabalho. Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72, CLT.

«Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 56/96 - DJU de 28/06/96.

Súmula 429/TST. Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. CLT, arts. 4º e 58.

«Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.» Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
  • Referências:
  • As referências não foram publicadas.

Súmula 108/TST. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Acordo. Horário semanal. CLT, art. 58 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 85, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «108 - A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto quanto ao trabalho da mulher.» (Res. 75, de 19/06/80 - DJU de 21/07/80).

Súmula 229/TST. Jornada de trabalho. Sobreaviso. Eletricitários. CLT, art. 244, § 2º.

«Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «229 - Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à razão de 1/3 do salário normal.» (Referências: CLT, arts. 4º, 8º, e 244, § 2º. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

Orientação Jurisprudencial 388/TST SDI I. Jornada de trabalho 12x36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido. Súmula 60/TST. CLT, art. 73, § 5º.

«O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.» DJe 09, 10 e 11/06/2010.
  • Referências:
  • ERR 10700-42.2004.5.04.0007 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 12/03/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 8476200-22.2003.04.0900 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 20/11/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 245500-50.1999.5.02.0070 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 21/08/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 118100-27.2005.5.04.0025 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 12/06/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 1007506-88.2003.5.04.0900 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 29/05/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 7596000-61.2003.5.04.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 7040300-94.2002.5.04.0900 - Red. Min. Milton de Moura França - DJ 22/08/2008 - Decisão por maioria.
  • ERR 29200-02.2004.5.04.0026 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18/03/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 60900-65.2004.5.04.0003 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJ 06/09/2007 - Decisão por maioria.
  • RR 52040-03.2002.5.02.0003 – 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 11/09/2009 - Decisão unânime.
  • AIRReRR 8246900-96.2003.5.04.0900 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 28/08/2009 - Decisão unânime.
  • RR 1012746-58.2003.5.04.0900 – 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 01/11/2007 - Decisão unânime.
  • RR 1265966-50.2004.5.04.0900 – 2ª T. - Red. Min. Renato de Lacerda Paiva - DJ 16/02/2007 - Decisão por maioria.
  • RR 76800-16.2004.5.04.0027 – 3ª T. - Red. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DJ 22/06/2007 - Decisão por maioria.
  • RR 117800-75.1999.5.04.0025 – 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 26/06/2009 - Decisão unânime.
  • RR 108600-70.2006.5.17.0014 – 5ª T. - Min. Emmanoel Pereira - DEJT 13/11/2009 - Decisão unânime.
  • AIRReRR 7748600-67.2003.5.04.0900 – 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 27/03/2009 - Decisão unânime.
  • RR 3597900-35.2002.5.02.0902 – 8ª T. - Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 10/10/2008 - Decisão unânime.
  • AIRR e RR 9906600-34.2003.5.04.0900 – 8ª T. - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 28/03/2008 - Decisão unânime.
  • RR 117900-17.2005.5.04.0026 – 8ª T. - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 28/03/2008 - Decisão unânime.
  • Brasília-DF - 08/06/2010. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.
  • Súmula 60/TST (Adicional noturno. Integração ao salário. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º).

Orientação Jurisprudencial 307/TST SDI I. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71 (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item I). Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).» Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Referências:
  • ERR 628.779/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 22/11/2002
  • ERR 425.052/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 26/09/2003
  • RR 531.154/99 - 1ª T. - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 14/09/2001
  • RR 583.796/99 - 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJ 09/06/2000
  • RR 415.175/98 - 2ª T. - Min. José Simpliciano - DJ 27/09/2002
  • RR 537.867/99 - 2ª T. - Min. Renato Paiva - DJ 14/03/2003
  • RR 719.044/2000 - 3ª T. - Juiz Conv. Alberto Bresciani - DJ 01/08/2003
  • RR 578.197/99 - 3ª T. - Juíza Conv. Eneida Melo - DJ 07/02/2003
  • RR 501.443/98 - 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 24/03/2000
  • RR 596.353/99 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 05/05/2000
  • RR 524.506/98 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 19/05/2000

Orientação Jurisprudencial 372/TST SDI I. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243, de 27/06/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º.

«A partir da vigência da Lei 10.243, de 27/06/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.» DJ 03, 04 e 05/12/2008
  • Referências:
  • ERR 268/2003-231-04-00.5 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 26/09/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 4.198/2003-003-12-00.5 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 12/09/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 685/2001-342-01-40.9 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 09/05/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 1.399/2005-029-15-00.9 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 02/05/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 1.711/2002-381-04-00.9 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 29/02/2008 - Decisão unânime.
  • EARR 61.230/2002-900-04-00.7 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 29/02/08 - Decisão unânime.
  • ERR 1.161/2004-333-04-00.6 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 07/12/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 765/2003-019-04-00.3 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 07/12/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 266/2003-231-04-00.6 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 30/11/2007 - Decisão por maioria.
  • ERR 418/2002-012-04-00.5 - Min. Maria de Assis Calsing - DJ 09/11/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 684/2005-131-03-00.2 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 09/11/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 1.443/2004-027-12-00.3 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 19/10/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 559/2003-092-03-00.2 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 25/05/2007 - Decisão unânime.
  • RR 619/2002-373-04-00.7 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 11/06/2004 - Decisão unânime.
  • RR 1.104/2002-371-04-00.1 - 2ª T. - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJ 15/06/2007 - Decisão por maioria.
  • RR 1.002/2004-372-04-00.4 - 3ª T. - Min. Alberto Bresciani - DJ 26/05/2006 - Decisão por maioria.
  • RR 1.533/2005-381-04-00.9 - 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 15/06/2007 - Decisão unânime.
  • RR 132/2006-332-04-00.2 - 5ª T. - Min. Kátia Magalhães Arruda - DJ 09/05/2008 - Decisão unânime.
  • AIRR 18/2006-332-04-40.7 - 6ª T. - Min. Mauricio Godinho Delgado - DJ 26/09/2008 - Decisão unânime.
  • RR 1.426/2004-771-04-00.5 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 15/02/2008 - Decisão unânime.
  • RR 1.084/2005-781-04-00.1 - 7ª T. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DJ 29/08/2008 - Decisão unânime.
  • RR 1.295/2002-333-04-00.5 - 8ª T. - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 22/02/2008 - Decisão unânime.

Orientação Jurisprudencial 393/TST SDI I. Professor. Jornada de trabalho especial. Salário mínimo. Proporcionalidade. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XIII.

«A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no art. 7º, XIII, da CF/88.» DJe 09, 10 e 11/06/2010.
  • Referências:
  • EEDRR 90500-44.2005.5.07.0026 - Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 30/04/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 142900-35.2005.5.07.0026 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 27/11/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 90600-96.2005.5.07.0026 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 25/09/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 127200-19.2005.5.07.0026 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 08/05/2009 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 91100-65.2005.5.07.0026 - Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 17/10/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 2200-43.2004.5.07.0026 - Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 10/10/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 98800-92.2005.5.07.0026 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 91900-93.2005.5.07.0026 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DJ 19/09/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 90900-58.2005.5.07.0026 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DJ 15/08/2008 - Decisão por maioria.
  • ERR 93800-14.2005.5.07.0026 - Red. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DJ 27/06/2008 - Decisão por maioria.
  • ERR 125800-67.2005.5.07.0026 - Min. Vieira de Mello Filho - DJ 27/06/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 179300-48.2005.5.07.0026 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DJ 27/06/2008 - Decisão por maioria.
  • ERR 99600-23.2005.5.07.0026 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DJ 27/06/2008 - Decisão por maioria.
  • ERR 179900-69.2005.5.07.0026 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DJ 27/06/2008 - Decisão por maioria.
  • ERR 125600-60.2005.5.07.0026 - Min. Vieira de Mello Filho - DJ 20/06/2008 - Decisão por maioria.
  • ERR 98400-78.2005.5.07.0026 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 13/06/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 125700-15.2005.5.07.0026 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DJ 23/05/2008 - Decisão por maioria.
  • RR 179600-10.2005.5.07.0026 - 2ª T. - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJ 26/09/2008 - Decisão por maioria.
  • RR 757790-77.2001.5.03.5555 – 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 27/03/2009 - Decisão unânime.
  • RR 53800-35.2006.5.07.0026 - 4ª T. - Min. Antônio José Barros Levenhagen - DEJT 05/02/2010 - Decisão unânime.
  • RR 89700-16.2005.5.07.0026 - 5ª T. - Min. Kátia Magalhães Arruda - DEJT 14/11/2009 - Decisão unânime.
  • RR 102100-28.2006.5.07.0026 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 13/02/2009 - Decisão unânime.
  • RR 23900-22.2006.5.07.0021 – 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 11/12/2009 - Decisão unânime.
  • Brasília-DF - 08/06/2010. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

Súmula 343/TST. Bancário. Salário-hora. Divisor. CLT, art. 224, § 2º. Revisão da Súmula 267/TST. CF/88, art. 7º, XIII (cancelada).

«(CANCELADA). O bancário sujeito à jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), após a CF/88, tem salário-hora calculado com base no divisor 220, não mais 240.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Res. 48/95 - DJU de 30/08/95.
  • Referências:
  • CF/88, art. 7º, XIII
  • CLT, art. 224, § 2º.
  • Súmula 267/TST (Bancário. Salário-hora. CLT, arts. 57, 64 e 224, § 2º (cancelada)).

Orientação Jurisprudencial 360/TST SDI I. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização. CF/88, art. 7º, XIV.

«Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.» Inserida em 11/03/2008.
  • Referências:
  • EEDAIRR e RR 142/2000-085-15-00.3 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 26/10/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 629.817/2000 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 19/10/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 564.229/1999 - Min. Vantuil Abdala - DJ 11/05/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 574.903/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 02/02/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 541/2000-022-09-00.4 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 19/12/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 551.045/1999 - Juiz Conv. José Antônio Pancotti - DJ 24/06/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 542.078/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 15/04/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 593.697/1999 - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 18/02/2005 - Decisão por maioria.
  • ERR 707.444/2000 - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 08/10/2004 -Decisão por maioria.
  • ERR 631.231/2000 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 17/09/2004 - Decisão por maioria.
  • ERR 406.667/1997 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 28/06/2002 - Decisão por maioria.
  • RR 222/2004-027-03-00.7, 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 28/10/2005 - Decisão unânime.
  • RR 722.207/2001, 4ª T. - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 08/04/2005 - Decisão por maioria.
  • RR 666/2003-121-04-00.6, 6ª T. - Red. Min. Horácio R. de Senna Pires - DJ 10/08/2006 - Decisão por maioria.

Orientação Jurisprudencial 396/TST SDI I. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180. Salário. Irredutibilidade. CF/88, art. 7º, VI e XIV.

«Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da CF/88, que assegura a irredutibilidade salarial.» DJe 09, 10 e 11/06/2010.
  • Referências:
  • EEDRR 138200-79.2004.5.15.0106 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 12/03/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 86400-03.2000.5.17.0007 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 29/10/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 36600-76.2002.5.03.0087 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 06/02/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 23700-47.2002.5.03.0900 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 06/02/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 74400-95.2000.5.03.0027 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 12/12/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 691210-02.2000.5.03.5555 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 769706-11.2001.5.03.5555 - Min. Vantuil Abdala - DJ 27/06/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 190400-50.2001.5.03.0026 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 31/08/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 2194500-74.2002.5.03.0900 - Min. Dora Maria da Costa - DJ 29/06/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 4586100-69.2002.5.03.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 25/08/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 792273-36.2001.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 21/11/2003 - Decisão unânime.
  • RR 1130900-69.2002.5.04.0900 - 1ª T. - Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 27/11/2009 - Decisão unânime.
  • AIRR E RR 2907600-55.2002.5.03.0900 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 05/12/2008 - Decisão unânime.
  • RR 192900-86.2001.5.03.0027 - 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DEJT 11/12/2009 - Decisão unânime.
  • RR 79300-27.2005.5.15.0120 - 3ª T. - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 07/05/2010 - Decisão unânime.
  • RR 138900-92.2004.5.15.0029 - 4ª T. - Min. Fernando Eizo Ono - DEJT 05/03/2010 - Decisão unânime.
  • RR 3575200-44.2002.5.03.0900 - 4ª T. - Min. Fernando Eizo Ono - DEJT 20/11/2009 - Decisão unânime.
  • RR 30400-36.2002.5.03.0028 - 5ª T. - Min. Kátia Magalhães Arruda - DEJT 29/05/2009 - Decisão unânime.
  • RR 129600-43.2003.5.15.0029 - 6ª T. - Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - DEJT 30/03/2010 - Decisão unânime.
  • AIRR E RR 808663-81.2001.5.03.5555 - 6ª T. - Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 07/04/2009 - Decisão unânime.
  • RR 650653-70.2000.5.03.5555 - 7ª T. - Min. Pedro Paulo Manus - DEJT 08/05/2009 - Decisão unânime.
  • RR 43600-44.2004.5.15.0081 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 09/04/2010 - Decisão unânime.
  • Brasília-DF - 08/06/2010. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

Súmula 340/TST. Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista. Horas extras. Revisão da Súmula 56/TST. CLT, art. 59.

«O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «340 - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes.» (Res. 40/95 - DJU 17/02/95).
  • Súmula 56/TST (Balconista. Comissão. Revista pela Súmula 340/TST (cancelada)).

Súmula 166/TST. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).» Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003). «166 - O bancário exercente de função a que se refere o § 2º, do art. 224, da CLT e que recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário, já tem remuneradas as duas horas extraordinárias que excederem de 6.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).
  • Referências:
  • TST - E-RR 1.304/73 - Rel. Min. Thélio da Costa Monteiro - Rev. Min. Rodrigues Amorim. Ex-Prejulgado 46/TST.

Súmula 60/TST. Adicional noturno. Integração ao salário. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º.

«I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula 60/TST - RA 105/1974, DJ 24/10/74). II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6/SDI-I - Inserida em 25/11/96).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «60 - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).

Orientação Jurisprudencial 407/TST SDI I. Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. CLT, arts. 302 e 303.

«O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no art. 303 da CLT.» DJe 22, 25 e 26/10/2010.
  • Referências:
  • ERR 747757-48.2001.5.10.0005 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 14/08/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 666560-42.2000.5.01.5555- Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 13/03/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 23300-39.2002.5.03.0025 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 17/10/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 649934-23.2000.5.09.55555 - Min.Vieira de Mello Filho - DEJT 10/10/2008 - Decisão por maioria.
  • ERR 706251-36.2000.5.02.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 04/04/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 122000-06.1999.5.01.0027 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 02/02/2007 - Decisão unânime.
  • RR 799896-81.2001.5.02.5555 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 08/05/2009 - Decisão unânime.
  • RR 9169400-88.2003.5.02.0900 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 30/04/2009 - Decisão unânime.
  • RR 35200-36.2004.5.04.0020 - 2ª T. - Min Renato de Lacerda Paiva - DEJT 14/05/2010 - Decisão unânime.
  • RR 7035400-25.2002.5.02.0900 - 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJ 13/06/2008 - Decisão unânime.
  • RR 7355800-93.2003.5.04.0900 - 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 22/08/2008 - Decisão unânime.
  • RR 6537200-48.2002.5.02.0900 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 14/08/2009 - Decisão unânime.
  • RR 337979-95.1997.5.01.5555 - 4ª T. - Min. Antônio José Barros Levenhagen - DJ 20/08/2004 - Decisão unânime.
  • RR 817500-08.2003.5.12.0026 - 5ª T. - Min. Emmanoel Pereira - DEJT 25/09/2009 - Decisão unânime.
  • RR 739558-87.2001.5.04.5555 - 5ª T. - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 12/05/2006 - Decisão unânime.
  • RR 49600-18.2001.5.15.0032 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 20/04/2007 - Decisão unânime.
  • RR 73600-77.2003.5.04.0013 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 14/11/2008 - Decisão unânime.
  • Brasília-DF - 22/10/2010. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

Orientação Jurisprudencial 354/TST SDI I. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Não concessão ou redução. Salário. Natureza jurídica salarial. CLT, art. 71, § 4º (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item IV). Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27/07/94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). Inserida em 11/03/2008.
  • Referências:
  • ERR 1034/2005-003-24-00.2 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 30/11/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 800735/2001 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 19/10/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 1775/2001-036-02-00.0 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 28/09/2007 - Decisão unânime.
  • EEDARR 183/2000-251-02-00.0 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 06/09/2007 - Decisão por maioria.
  • ERR 2895/2002-383-02-00.8 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 11/05/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 27298/2002-902-02-00.0 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 23/03/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 2675/2002-079-02-00.0 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 02/03/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 805104/2001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 17.11.2006 - Decisão unânime.
  • ERR 1033/2000-022-09-00.3 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 27/10/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 2499/2001-069-02-00.9 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 13/10/2006 - Decisão por maioria.
  • ERR 494/2002-069-02-00.2 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 25/08/2006 - Decisão por maioria.
  • ERR 1813/2000-025-02-00.0 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 25/08/2006 - Decisão por maioria.
  • ERR 1672/2000-433-02-00.3 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 25/08/2006 - Decisão por maioria
  • ERR 639726/2000 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 10/02/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 804/2002-016-02-00.3 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 21/10/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 189/2002-658-09-00.8 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 12/08/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 190/2002-658-09-00.2 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 05/08/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 623838/2000 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 14/05/2004 - Decisão unânime.

Súmula 444/TST. Jornada de trabalho. Compensação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. Feriados trabalhados. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.

«É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Referências:
  • ERR 120400-28.2001.5.04.0016 - Min. Delaíde Miranda Arantes - DEJT 25/11/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 41700-39.2005.5.15.0033 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 29/04/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 41800-91.2005.5.15.0033 - Min. Brito Pereira - DEJT 17/12/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 89000-06.1999.5.04.0003 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 10/09/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 542842-36.1999.5.12.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 09/10/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 82100-85.2005.5.15.0101 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 18/09/2009 - Decisão unânime.
  • EEDAIRReRR 99600-63.1998.5.17.0002 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 13/03/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 804453-19.2001.5.09.5555 - Red. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 26/09/2008 - Decisão por maioria.
  • RR 166400-70.2005.5.15.0071 - 4ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 01/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 39300-41.2006.5.04.0383 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 10/02/2012 - Decisão unânime.
  • RR 26300-09.2009.5.04.0014 - 2ª T. - Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT 27/04/2012 - Decisão unânime.
  • RR 5600-85.2009.5.04.0022 - 3ª T. - Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT 25/05/2012 - Decisão unânime.
  • RR 478-19.2011.5.03.0097 - 4ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 15/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 157800-55.2008.5.15.0071 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 10/02/2012 - Decisão unânime.
  • RR 140000-37.2007.5.12.0037 - 7ª T. - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus - DEJT 11/05/2012/J-02/05/2012 - Decisão unânime.
  • Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Orientação Jurisprudencial 380/TST SDI I. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item IV). Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, «caput» e § 4, da CLT.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). DJe 19, 30 e 22/04/2010.
  • Referências:
  • EEDRR 18.100-92.2002.5.09.0022 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 19/06/2009 - Decisão unânime.
  • EAIRReRR 7.245.500-55.2002.5.02.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 22/05/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 79.500-62.2002.5.15.0080 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 24/10/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 650.014-30.2000.5.11.5555 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 439.600-05.2002.5.09.0652 - Min. Calos Alberto Reis de Paula - DJ 20/06/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 1.329.600-31.2002.5.09.0001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 13/06/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 662.000-67.2001.5.09.0004 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 04/04/2008 - Decisão por maioria.
  • ERR 208.900-76.2001.5.15.0012 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 23/11/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 727.592-89.2001.5.09.5555 - Min. Vieira de Mello Filho - DJ 10/08/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 1.920.900-50.2003.5.09.0011 - Min. Vieira de Mello Filho - DJ 29/06/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 14.300-15.2002.5.15.0111 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 22/06/2007 - Decisão unânime.
  • EARR 210.900-64.2002.5.09.0664 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 29/09/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 218.500-61.2002.5.09.0010 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 26/05/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 36.500-13.2002.5.02.0035 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 28/04/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 7.900-49.2002.5.09.0661 - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 28/04/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 613.771-46.1999.5.03.5555 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 17/02/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 119.000-35.2001.5.15.0060 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 10/02/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 788.362-48.2001.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 26/09/2003 - Decisão unânime.
  • RR 97.900-57.2005.5.15.0036 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DJ 09/05/2008 - Decisão unânime.
  • RR 245.100-38.2000.5.15.0038 - 1ª T. - Juiz Conv. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DJ 19/08/2005 - Decisão unânime.
  • RR 66.500-21.2002.5.15.0039 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 29/04/2005 - Decisão unânime.
  • RR 708.702-39.2000.5.09.5555 - 2ª T. - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 06/08/2004 - Decisão unânime.
  • RR 124.700-37.2008.5.03.0106 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 13/11/2009 - Decisão unânime.
  • RR 794.913-44.2001.5.09.5555 - 3ª T. - Juiz Conv. Ronald Cavalcante Soares - DJ 12/08/2005 - Decisão unânime.
  • RR 134.200-46.2006.5.01.0012 - 4ª T. - Min. Antônio José Barros Levenhagen - DEJT 07/08/2009 - Decisão unânime.
  • RR 885.900-74.2001.5.09.0011 - 4ª T. - Min. Antônio José Barros Levenhagen - DJ 22/04/2005 - Decisão unânime.
  • RR 183.800-86.2000.5.02.0022 - 4ª T. - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 25/02/2005 - Decisão unânime.
  • RR 3.000-17.2003.5.02.0068 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 12/12/2008 - Decisão por maioria.
  • RR 19.900-34.2004.5.15.0115 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 26/05/2006 - Decisão unânime.
  • RR 18.100-92.2002.5.09.0022 - 6ª T. - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DJ 26/05/2006 - Decisão unânime.
  • RR 155.800-98.2004.5.15.0014 - 7ª T. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 24/10/2008 - Decisão unânime.

Orientação Jurisprudencial 206/TST SDI I. Professor. Horas extras. Adicional de 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI.

«Excedida a jornada máxima (CLT, art. 318), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (CF/88, art. 7º, XVI).»
  • Referências:
  • E-RR 259.966/96 - Min. Leonaldo Silva - DJU 06/08/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 267.126/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 06/08/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 204.363/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 25/06/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 221.992/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 12/03/99 - Decisão unânime.
  • RR 243.610/96 - Ac. 2ª T. - Min. Luciano de Castilho - DJU 23/10/98 - Decisão unânime.
  • RR 221.992/95 - Ac. 4ª T. - Min. Leonaldo Silva - DJU 03/04/98 - Decisão unânime.
  • RR 319.419/96 - Ac. 5ª T. - Juiz Conv. Levi Ceregato - DJU 15/10/99 - Decisão unânime.

Orientação Jurisprudencial 342/TST SDI I. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Transporte coletivo. Transporte de passageiros. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano de passageiros. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST). I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.» Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). Orientação com a redação dada pela Res. 159, de 16/11/2009 (D.Oe. de 20, 23 24/11/2009). Alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1. Redação anterior: «342 - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva.»Referências:ERR 452.564/1998 - Min. Luciano de Castilho - DJ 06/06/2003 - Decisão por maioria.ERR 439.149/1998 - Red. Min. João O. Dalazen - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria.ERR 1.429/1998-071-15-00.2 - Min. Luciano de Castilho - DJ 03/10/2003 - Decisão unânime.ERR 6.394/2002-900-02-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 21/11/2003 - Decisão por maioria.ERR 488.883/1998 - Min. João O. Dalazen - DJ 16/04/2004 - Decisão por maioria.ERR 795.587/2001 - Min. Lelio Bentes - DJ 04/06/2004 - Decisão unânime.ERR 569.304/1999 - Min. Lelio Bentes - DJ 25/06/2004 - Decisão por maioria.ERR 480.867/1998 - Min. Milton de Moura França - DJ 27/08/2004 - Decisão unânime.RR 14.263/2002-004-11-00.1 - 2ª T. - Juiz Conv. Samuel Corrêa Leite - DJ 08/08/2003 - Decisão por maioria.RR 6.394/2002-900-02-00.2 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 09/05/2003 - Decisão unânime.RR 2.012/1998-071-15-00.7 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.RR 60.869/2002-900-02-00.6 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.»
  • Referências:
  • Item I:
  • ERR 480.867/1998 - Min. Milton de Moura França - DJ 27/08/2004 - Decisão unânime).
  • ERR 569.304/1999 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 25/06/2004 - Decisão por maioria).
  • ERR 795.587/2001 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 04/06/2004 - Decisão unânime).
  • ERR 488.883/1998 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 16/04/2004 - Decisão por maioria).
  • ERR 6.394/2002-900-02-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 21/11/2003 - Decisão por maioria).
  • ERR 1.429/1998-071-15-00.2 - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 03/10/2003 - Decisão unânime).
  • ERR 439.149/1998 - Red. Min. João Oreste Dalazen - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria).
  • ERR 452.564/1998 - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 06/06/2003 - Decisão por maioria).
  • RR 14.263/2002-004-11-00.1 - 2ª T. - Juiz Conv. Samuel Corrêa Leite - DJ 08/08/2003 - Decisão por maioria).
  • RR 2.012/1998-071-15-00.7 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime).
  • RR 60.869/2002-900-02-00.6 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime).
  • RR 6.394/2002-900-02-00.2 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 09/05/2003 - Decisão unânime).
  • Item II:
  • IUJEEDEDRR 1.226/2005-005-24-00.1 - Red. Min. Ives Gandra Martins Filho - J. em 21/09/2009 - Decisão por maioria).

Súmula 124/TST. Bancário. Salário-hora. Divisor. t

«I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no «caput» do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no «caput» do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.» Redação anterior (da Res. 82, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81. Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003]): «124 - Para o cálculo do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é o de 180.»
  • Referências:
  • Item I.a.
  • ERR 74.500-56.2007.5.15.0064 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 25/05/2012 - Decisão unânime.
  • ERR 53.200-67.2004.5.02.0464 - Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 18/05/2012 - Decisão unânime.
  • EEDRR 71.200-49.2008.5.10.0013 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 02/12/2011 - Decisão unânime.
  • EEDEDRR 197.100-20.2005.5.02.0482 - Red. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 11/11/2011 - Decisão por maioria.
  • RR 131.900-54.2007.5.15.0023 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 11/06/2010 - Decisão unânime.
  • RR 23.900-25.2004.5.02.0411 - 1ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 09/04/2010 - Decisão unânime.
  • RR 1.556-84.2010.5.10.0001 - 2ª T. - Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT 06/09/2012 - Decisão unânime.
  • RR 64.600-81.2009.5.10.0011 - 2ª T. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 26/11/2010 - Decisão unânime.
  • RR 190.400-31.2009.5.10.0008 - 3ª T. - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 02/09/2011 - Decisão unânime.
  • RR 136.900-36.2005.5.02.0033 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 25/09/2009 - Decisão unânime.
  • RR 507-52.2010.5.03.0114 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 22/06/2012 - Decisão por maioria.
  • RR 90.300-15.2007.5.10.0016 - 5ª T. - Min. Emmanoel Pereira - DEJT 28/05/2010 - Decisão unânime.
  • RR 4.100-65.2006.5.02.0047 - 5ª T. - Min. Kátia Magalhães Arruda - DEJT 24/02/2012 - Decisão unânime.
  • RR 1.382-42.2010.5.10.0012 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 01/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 14.400-14.2007.5.10.0020 - 6ª T. - Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT 04/02/201 - Decisão unânime.
  • RR 252.400-46.2005.5.02.0003 - 7ª T. - Min. Pedro Paulo Manus - DEJT 23/03/2012 - Decisão unânime.
  • RR 85.400-10.2007.5.10.0009 - 8ª T. - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro - DEJT 27/05/2011 - Decisão unânime.
  • ARR 424-65.2010.5.03.0072 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 29/06/2012 - Decisão unânime.
  • Item I.b.
  • EEDRR 78.900-84.2009.5.01.0080 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 10/09/2012 - Decisão unânime.
  • EEDRR 143.400-35.2007.5.09.0654 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 20/04/2012 - Decisão unânime.
  • RR 1.170.200-44.2003.5.09.0001 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 14/09/2012 - Decisão unânime.
  • RR 147.600-58.2008.5.15.0048 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 11/05/2012 - Decisão unânime.
  • RR 188.485-44.2003.5.05.0024 - 3ª T. - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 10/09/2010 - Decisão unânime.
  • RR 197.700-92-2007-5-02-0022 - 6ª T. - Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT 30/09/2011 - Decisão unânime.
  • Item II.a.
  • RR 1.228/1979 - Ac. 2ª T. 1824/1979 - Min. Nelson Tapajós - DJ 26.10.1979 - Decisão por maioria.
  • RR 5.306/1979 - Ac. 3ª T. 3351/1980 Rel. "ad hoc" - Min. Expedito Amorim - DJ 27/02/1981 - Decisão por maioria.
  • RR 2.148/1979 - Ac. 3ª T. 687/1980 - Min. Luiz Roberto de Rezende Puech - DJ 12/09/1980 - Decisão por maioria.
  • Item II.b.
  • RR 46.974/1992 - Ac. 1ª T. 910/1993 - Min. Ursulino Santos - DJ 21/05/1993 - Decisão por maioria.
  • RR 65.707/1992 - Ac. 2ª T. 4109/1993 - Min. Ney Doyle - DJ 25/02/1994 - Decisão unânime.

Orientação Jurisprudencial 70/TST SDI I Transitória. Caixa Econômica Federal - CEF. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.» DJ 26, 27, 28/05/2010.
  • Referências:
  • ERR 109500-16.2005.5.03.0002 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 05/02/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 153600-06.2004.5.06.00030 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 18/12/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 79340-09.2005.5.04.0025 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 04/12/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 89600-14.2005.5.03.0013 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 11/12/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 113100-94.2005.5.03.0018 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 27/11/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 334200-15.2005.5.12.0037 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 20/11/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 438385-18.2005.5.12.0001 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 20/11/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 95700-74.2006.5.10.0006 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 13/11/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 126500-37.2005.5.10.0001 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 23/10/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 53040-04.2005.5.05.0018 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 16/10/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 210300-92.2006.5.18.0004 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 16/10/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 122441-14.2004.5.03.0105 - Juiz Conv.Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 09/10/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 38540-69.2005.5.03.0023 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 09/10/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 7300-87.2006.5.10.0005 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 02/10/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 165900-91.2005.5.19.0006 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 18/09/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 128300-82.2005.5.10.0007 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 18/09/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 886100-77.2005.5.12.0037 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 18/09/2009 - Decisão por maioria.
  • ERR 38100-29.2005.5.10.0007 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 11/09/2009 - Decisão por maioria.
  • ERR 13700-84.2006.5.10.0016 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 26/06/2009 - Decisão por maioria.
  • ERR 102900-48.2005.5.10.0013 - Red. Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 26/06/2009 - Decisão por maioria.
  • ERR 26800-21.2006.5.10.0012 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 26/06/2009 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 84300-41.2004.5.03.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 30/04/2009 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 28800-48.2005.5.03.0036 - Red. Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 20/03/ 2009 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 39800-24.2006.5.10.0001 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 20/03/2009 - Decisão por maioria.
  • ERR 54900-83.2006.5.10.0012 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 20/03/2009 - Decisão por maioria.
  • ERR 95040-93.2006.5.24.0005 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 20/03/2009 - Decisão por maioria.
  • ERR 128800-69.2005.5.10.0001 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 20/03/2009 - Decisão por maioria.
  • ERR 60600-64.2006.5.10.0004 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 22/08/2008 - Decisão por maioria.
  • ERR 42800-17.2006.5.10.0006 - Min. Red. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 20/06/2008 - Decisão por maioria.
  • ERR 104000-28.2006.5.10.0005 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 09/05/2008 - Decisão por maioria.
  • RR 137700-86.2004.5.05.0010 - 3ª T. - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 17/04/2009 - Decisão unânime.
  • RR 159700-25.2004.5.03.0111 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 09/10/2009 - Decisão unânime.
  • RR 5400-05.2005.5.03.0036 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 11/09/2009 - Decisão unânime.
  • RR 119200-66.2006.5.10.0008 - 4ª T. - Min. Antônio José Barros Levenhagen - DJET 19/06/2009 - Decisão unânime.
  • RR 97600-11.2005.5.10.0012 - 4ª T. - Min. Antônio José Barros Levenhagen - DJ 26/09/2008 - Decisão unânime.
  • RR 49100-42.2006.5.04.0012 - 5ª T. - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 18/12/2009 - Decisão por maioria.
  • RR 68100-63.2006.5.10.0011 - 5ª T. - Min. Emmanoel Pereira - DEJT 13/11/2009 - Decisão unânime.
  • RR 2057900-67.2004.5.09.0008 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 13/11/2009 - Decisão unânime.
  • RR 2932900-58.2005.5.11.0005 - 6ª T. - Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 07/04/2009 - Decisão unânime.
  • RR 117100-26.2006.5.22.0002 - 7ª T. - Min. Ives Gandra Martins Filho - DEJT 22/05/2009 - Decisão unânime.
  • RR 32200-15.2007.5.10.0001 - 7ª T. - Min. Ives Gandra Martins Filho - DEJT 17/04/2009 - Decisão por maioria.
  • RR 709900-84.2006.5.12.0037 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 23/10/2009 - Decisão unânime.
  • RR 63300-69.2006.5.03.0016 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 09/10/2009 - Decisão unânime.
  • AIRR 106341-02.2004.5.03.0002 - 8ª T. - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro - DJ 05/09/2008 - Decisão unânime.
  • RR 102900-48.2005.5.10.0013 - 8ª T. - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 16/05/2008 - Decisão unânime.
  • Brasília-DF - 25/05/2010. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

Orientação Jurisprudencial 123/TST SDI I. Bancários. Ajuda alimentação. Convenção coletiva.

«A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.»
  • Referências:
  • E-RR 118.739/94 - SDI-Plena - Em 10/02/98, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que ajuda alimentação paga ao bancário, em decorrência de prestação de horas extras por prorrogação de jornada, tem natureza indenizatória e, portanto, não integrativa ao salário.»
  • E-RR 113.549/94 - Ac. 1.276/97 - Min. Rider de Brito - DJU 09/05/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 172.971/95 - Ac. 107/97 - Min. Moura França - DJU 18/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 143.556/94 - Ac. 85/97 - Min. Moura França - DJU 18/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 150.788/94 - Ac. 88/97 - Min. Rider de Brito - DJU 21/03/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 163.332/95 - Ac. 3.875/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 07/03/97 - Decisão unânime.

Súmula 85/TST. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Convenção coletiva. Fixação em acordo individual ou coletivo. Horas extras habituais. Banco de horas. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.

«I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula 85/TST - primeira parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). Item I com redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ 182/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000). Item II acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula 85/TST - segunda parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). Item III acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001). Item IV acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas», que somente pode ser instituído por negociação coletiva.» Item V acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «85 - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional.» Redação anterior (original): «85 - O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).
  • Referências:
  • Item I:
  • ERR 535017-25.1999.5.09.5555 - Juíza Conv. Deoclécia Amorelli Dias - DJ 29/06/2001 - Decisão unânime .
  • RR 524657-63.1999.5.15.5555 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 07/12/2000 - Decisão unânime .
  • RR 385505-31.1997.5.02.5555 - 2ª T. Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle - DJ 07/12/2000 - Decisão unânime .
  • RR 467562-77.1998.5.09.5555 - 3ª T. Juíza Conv. Eneida M. C. de Araujo - DJ 04/05/2001 - Decisão unânime .
  • RR 505001-20.1998.5.02.5555 - 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 16/03/2001 - Decisão unânime .
  • RR 567204-54.1999.5.03.5555 - 5ª T. - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 16/02/2001 - Decisão unânime .
  • Item II:
  • ERR 194186-47.1995.5.09.5555 - TP - Min. Milton de Moura França - Julgado em 11/09/2000 - Decisão unânime .
  • ERR 194186-47.1995.5.09.5555 - Min. Milton de Moura França - DJ 27/10/2000 - Decisão unânime .
  • Item III:.
  • ERR 467229-28.1998.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 02/08/2002 - Decisão unânime .
  • ERR 483934-69.1998.5.03.5555 - Min. Milton de Moura França - DJ 21/09/2001 - Decisão unânime .
  • RR 475329-69.1998.5.09.5555 - 1ª T. - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 05/10/2001 - Decisão unânime .
  • ERR 1672/1976 - Ac. TP 2856/1977 - Min. Orlando Coutinho - DJ 07/04/1978 - Decisão por maioria .
  • RR 1068/1976 - Ac. 1ª T. 1636/1977 - Rel. «ad hoc» Min. Fernando Franco - DJ 07/04/1978 - Decisão por maioria .
  • RR 1243/1977 - Ac. 1ª T. 2407/1977 - Rel. «ad hoc» Min. Fernando Franco - DJ 07/04/1978 - Decisão por maioria .
  • RR 2350/1977 - Ac. 1ª T. 2091/1977 - Min. Fernando Franco - DJ 21.03.1978 - Decisão por maioria .
  • RR 4949/1976 - Ac. 1ª T. 2058/1977 - Rel. «ad hoc» Min. Fernando Franco - DJ 21/03/1978 - Decisão por maioria.
  • RR 5131/1976 - Ac. 1ª T. 1646/1977 - Min. Fernando Franco - DJ 10/03/1978 - Decisão por maioria .
  • RR 2478/1977 - Ac. 2ª T. 2605/1977 - Min. Pajehú Macedo Silva - DJ 10/03/1978 - Decisão unânime.
  • Item IV:
  • ERR 351970-19.1997.5.09.5555 - Min. Milton de Moura França - DJ 02/03/2001 - Decisão unânime .
  • EEDRR575744-26.1999.5.09.5555 - Red. Min. Milton de Moura França - DJ 10/11/2000 - Decisão por maioria .
  • ERR 323411-86.1996.5.09.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 08/09/2000 - Decisão unânime .
  • ERR 402513-26.1997.5.09.5555 - Min. Vantuil Abdala - DJ 04/02/2000 - Decisão unânime .
  • ERR 300549-40.1996.5.12.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 25/06/1999 - Decisão unânime .
  • RR 375051-94.1997.5.09.5555 - 3ª T. Juiz Conv. Horácio R. de Senna Pires - DJ 23/02/2001 - Decisão unânime.
  • RR 537898-72.1999.5.09.5555 - 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 02/03/2001 - Decisão unânime.
  • Item V:
  • EEDRR 1470200-15.2001.5.09.0009 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 12/11/2010 - Decisão unânime.
  • EEDEDEDRR 125100-26.2001.5.03.0032 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 12/11/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 23240-15.2006.5.09.0654 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 06/08/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 191300-34.2001.5.02.0261 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 19/02/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 3100-06.2005.5.09.0068 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 02/10/2009 - Decisão unânime.
  • RR 77000-10.2005.5.09.0654 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 25/03/2011 - Decisão unânime.
  • RR 153800-70.2001.5.09.0670 - 1ª T. - Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 01/10/2010 - Decisão unânime.
  • RR 189000-98.2001.5.09.0069 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 30/04/2010 - Decisão unânime.
  • RR 17800-29.2004.5.12.0006 - 2ª T. - Min. José Roberto Pimenta - DEJT 04/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 377700-38.2006.5.09.0892 - 2ª T. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 19/11/2010 - Decisão unânime.
  • RR 25800-93.2003.5.09.0666 - 2ª T. - Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 15/10/2010 - Decisão unânime.
  • RR 810554-13.2001.5.04.5555 - 3ª T. - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 04/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 332500-37.2008.5.09.0892 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 04/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 67100-66.2006.5.09.0654 - 3ª T. - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 13/08/2010 - Decisão unânime.
  • RR 1379900-05.2004.5.09.0008 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 10/12/2010 - Decisão unânime.
  • RR 9285-16.2006.5.12.0012 - 5ª T. - Min. Kátia Magalhães Arruda - DEJT 15/10/2010 - Decisão unânime.
  • RR 534100-93.2003.5.09.0663 - 5ª T. - Min. Emmanoel Pereira - DEJT 10/09/2010 - Decisão unânime.
  • RR 89540-19.2006.5.01.0027 - 6ª T. - Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08/04/2011 - Decisão unânime.
  • RR 193100-63.2006.5.09.0670 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 18/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 2710800-26.2000.5.09.0005 - 6ª T. - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 04/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 110640-17.2004.5.09.0661 - 7ª T. - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus - DEJT 11/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 560000-65.2006.5.09.0892 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 12/11/2010 - Decisão unânime.
  • RR 131400-10.2007.5.20.0003 - 8ª T. - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 03/09/2010 - Decisão unânime.

Orientação Jurisprudencial 403/TST SDI I. Advogado empregado. Contratação anterior a Lei 8.906, de 04/07/94. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedicação exclusiva. Caracterização. Lei 8.906/94, art. 20.

«O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei 8.906, de 04/07/94, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.» DJe 18, 19 e 20/09/2010.
  • Referências:
  • EEDRR 139400-95.2002.5.05.0001 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 05/03/2010 - Decisão unânime..
  • ERR 640689-04.2000.5.12.5555 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 04.12.2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 1570200-97.2002.5.03.0900 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 13/11/2009 - Decisão por maioria.
  • ERR 578031-97.1999.5.04.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 18/09/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 644921-80.2000.5.10.0014 - Min. Vieira de Mello Filho - DJ 21/08/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 68100-20.2001.5.19.0001 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DJ 15/05/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 772373-40.2001.5.04.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 17/10/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 1205400-50.2001.5.09.0012 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 26/09/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 772382-29.2001.5.03.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 01/08/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 5320100-81.2002.5.02.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 11/04/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 610940-41.1999.5.06.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 23/11/2007 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 696300-05.2001.5.12.0026 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 09/11/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 735002-42.2001.5.04.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 11/10/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 578365-88.1999.5.02.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 10/11/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 8757600-58.2003.5.01.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 08/09/2006 - Decisão unânime.
  • EEDRR 2880800-63.1999.5.09.0015 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 09/06/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 5617100-27.2002.5.01.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 21/10/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 442683-76.1998.5.10.5555 - Juíza Conv. Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - DJ 28/10/2004 - Decisão unânime.
  • ERR 588711-28.1999.5.01.5555 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 21/11/2003 - Decisão unânime.
  • ERR 639514-24.2000.5.03.5555 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria.
  • ERR 369989-46.1997.5.10.5555 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 22/08/2003 - Decisão por maioria.
  • RR 804226-39.2001.5.23.5555 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 11/11/2005 - Decisão unânime.
  • RR 592722-89.1999.5.05.5555 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 06/05/2005 - Decisão unânime.
  • RR 478356-11.1998.5.18.5555 - 1ª T. - Juiz Conv. Georgenor de Souza Franco Filho - DJ 07/02/2003 - Decisão unânime.
  • RR 475536-19.1998.5.18.5555 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 05/04/2002 - Decisão unânime.
  • RR 722290-63.2001.5.06.5555 - 2ª T. - Min. Renato de Lacerda Paiva - DJ 03.12.2004 - Decisão unânime.
  • RR 582203-12.1999.5.03.5555 - 2ª T. - Juiz Conv. Altino Pedrozo dos Santos - DJ 14/11/2002 - Decisão unânime.
  • RR 548529-97.1999.5.01.5555 - 4ª T. - Juiz Conv. José Antônio Pancotti - DJ 23/04/2004 - Decisão unânime ..
  • RR 559201-13.1999.5.03.5555 - 4ª T. - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 27/09/2002 - Decisão unânime.
  • RR 597157-14.1999.5.12.5555 - 4ª T. - Min. Antônio José Barros Levenhagen - DJ 23/08/2002 - Decisão unânime.
  • RR 692972-80.2000.5.02.5555 - 5ª T. - Juiz Conv. Walmir Oliveira da Costa - DJ 03/08/2007 - Decisão unânime.
  • RR 478350-04.1998.5.18.5555 - 5ª T. - Min. Gelson de Azevedo - DJ 06/09/2001 - Decisão unânime.
  • RR 2143100-26.2001.5.09.0015 - 6ª T. - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DJ 23/04/2010 - Decisão unânime.
  • RR 115200-81.2002.5.13.0007 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 28/08/2009 - Decisão unânime.
  • RR 644921-80.2000.5.10.0014 - 6ª T. - Min. Maurício Godinho Delgado - DJ 05.12.2008 - Decisão unânime.
  • RR 31400-27.2004.5.05.0002 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DJ 28/05/2010 - Decisão unânime.
  • Brasília-DF - 14/09/2010. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

Orientação Jurisprudencial 77/TST SDI I Transitória. BNDES. Aplicável a seus empregados. CLT,arts. 224, 225 e 226. Lei 10.556/2002.

«Até o advento da Lei 10.556, de 13/11/2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista nos arts. 224 a 226 da CLT.» DEJT 16, 17, 18/11/2010.
  • Referências:
  • ERR 264722-71.1996.5.01.5555 - Min. Rider de Brito - DJ 20/08/1999 - Decisão unânime.
  • EDERR 339255-64.1997.5.01.5555 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18/06/1999 - Decisão por maioria.
  • AGERR 113664-62.1994.5.02.5555 - Ac. 156/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 23/02/1996 - Decisão unânime.
  • RR 192487-16.1995.5.02.5555 – 2ª T. - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 17/04/1998 - Decisão unânime.
  • RR 301367-95.1996.5.01.5555 – 3ª T. - Min. Francisco Fausto - DJ 05/11/1999 - Decisão unânime.
  • RR 311156-21.1996.5.01.5555 – 4ª T. - Min. Antônio José Barros Levenhagen - DJ 28/04/2000 - Decisão unânime.
  • Brasília-DF - 10/11/2010. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.
  • Lei 10.556/2002, art. 10

Orientação Jurisprudencial 60/TST SDI I. Jornada de trabalho. Portuários. Hora noturna. Horas extras. Base de cálculo. Lei 4.860/65, art. 4º. CLT, arts. 58 e 59.

«I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de 60 (sessenta) minutos. II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ 61/TST-SDI-I - inserida em 14/03/94).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 28/11/95): «60 - Hora noturna de 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Lei 4.860/65, art. 4º.»
  • Referências:
  • E-RR 68.340/93 - Ac. 2.959/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 14/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 68.730/93 - Ac. 2.143/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 25/10/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 48.452/92 - Ac. 0.253/96 - Min. Luciano Castilho - DJU 20/09/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 36.432/91 - Ac. 4.889/95 - Min. Cnéa Moreira - DJU 15/12/95 - Decisão unânime.

Orientação Jurisprudencial 98/TST SDI I. Horas «in itinere». Portaria da empresa e o local do serviço. Verba devida. Açominas. CLT, art. 58 (convertida na Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória (Jornada de trabalho. Horas «in itinere»). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 30/05/97): «98 - Açominas. Horas «in itinere» devidas em relação ao tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço.»
  • Referências:
  • E-RR 11.5071/94 - Min. Cnéa Moreira - DJU 23/03/98 - Decisão unânime (EPC - Eng. Projetos Cons. Ltda.).
  • E-RR 156.048/95 - Ac. 3.737/97 - Min. Nelson Daiha - DJU 19/09/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 179.874/95 - Ac. 3.608/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 12/09/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 150.449/94 - Ac. 2.197/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 06/06/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 158.398/95 - Ac. 2.203/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 30/05/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 138.266/94 - Ac. 713/97 - Min. Nelson Daiha - DJU 04/04/97 - Decisão por maioria.

Orientação Jurisprudencial 36/TST SDI I Transitória. Jornada de trabalho. Hora «in itinere». Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devida. Açominas. CLT, art. 58 (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

«Configura-se como hora «in itinere» o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (ex-OJ 98/TST-SDI-I - inserida em 30/05/97)» Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
  • Referências:
  • As referências originais mantidas pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011:
  • ERR 115.071/94 - Ac. 5.017/97 - Min. Cnéa Moreira - DJ 27/03/98 - Decisão unânime.
  • ERR 156.048/95 - Ac. 3.737/97 - Min. Nelson Daiha - DJ 19/09/97 - Decisão unânime
  • ERR 179.874/95 - Ac. 3.608/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 12/09/97 - Decisão unânime
  • ERR 150.449/94 - Ac. 2.197/97 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 06/06/97 - Decisão unânime
  • ERR 158.398/95 - Ac. 2.203/97 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 30/05/97 - Decisão unânime
  • ERR 138.266/94 - Ac. 713/97 - Min. Nelson Daiha - DJ 04/04/97 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 49/TST SDI I. Jornada de trabalho. Horas extras. Uso do BIP. Sobreaviso não caracterizado. CLT, arts. 58 e 61 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 428/TST).

«(Cancelada pela pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência da sua conversão na Súmula 428/TST).» Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «49 - O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.» Redação anterior (inserida em 01/02/95): «49 - O uso do BIP não caracteriza o «sobreaviso».»
  • Referências:
  • E-RR 183.559/95 - Ac. 3.434/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 29/08/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 51.326/92 - Ac. 2.239/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 21/06/96 - Decisão por maioria.
  • E-RR 106.196/94 - Ac. 144/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 23/08/96 - Decisão por maioria.
  • E-RR 598/89 - Ac. 2.575/94 - Min. Guimarães Falcão - DJU 16/09/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 6.028/90 - Ac. 1.815/94 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 23/09/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 3.583/90 - Ac. 168/94 - Min. Ney Doyle - DJU 15/04/94 - Decisão por maioria.

Orientação Jurisprudencial 381/TST SDI I. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Rurícola. Lei 5.889/73. Supressão total ou parcial. Dec. 73.626/74. CLT, art. 71, § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item I). A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Dec. 73.626, de 12/02/74, que regulamentou a Lei 5.889, de 08/06/73, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). DJe 19, 30 e 22/04/2010.
  • Referências:
  • ERR 161.600-22.2006.5.15.0052 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 11/09/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 230.300-54.2003.5.15.0117 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 04/09/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 96.800-33.2005.5.15.0015 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 04/09/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 49.700-74.2004.5.15.0029 - Red. Min. Vantuil Abdala - DEJT 07/08/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 212.100-92.2006.5.15.0052 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 07/08/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 7.100-48.2006.5.15.0100 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 22/05/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 137.400-35.2005.5.15.0100 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 30/04/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 61.700-32.2007.5.15.0052 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 19/12/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 35.000-28.2005.5.15.0104 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 12/12/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 156.100-72.2006.5.15.0052 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 28/11/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 128.000-10.2006.5.15.0052 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 24/10/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 115.000-98.2004.5.15.0120 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 10/10/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 108.900-30.2004.5.15.0120 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 10/10/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 15.400-26.2003.5.15.0125 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 149.400-92.2004.5.15.0006 - Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 133.700-75.2002.5.15.0029 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 148.700-84.2005.5.15.0070 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 29/08/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 187.200-25.2005.5.15.0070 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 15/08/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 186.700-56.2005.5.15.0070 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 01/08/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 90.400-47.2003.5.15.0120 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 27/06/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 75.300-56.2003.5.15.0054 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 20/06/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 5.900-93.2004.5.15.0029 - Red. Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 20/06/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 101.300-25.2005.5.15.0054 - Min. Maria de Assis Calsing - DJ 23/05/2008 - Decisão unânime.
  • RR 290.200-43.2005.5.15.0134 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 26/06/2009 - Decisão unânime.
  • RR 84.700-75.2005.5.15.0070 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 26/09/2008 - Decisão unânime.
  • RR 20.500-80.2005.5.06.0241 - 5ª T. - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 21/11/2008 - Decisão unânime.
  • RR 63.800-44.2006.5.15.0100 - 5ª T. - Min. Emmanoel Pereira - DEJT 21/11/2008 - Decisão unânime.

Súmula 446/TST. Jornada de trabalho. Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Horas extras devidas. CLT, arts. 71, § 4º, e 238, § 5º. Compatibilidade.

«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c» (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.» Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013).
  • Referências:
  • ERR 49800-10.2009.5.15.0108 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 30/08/2013/J-22/08/2013 - Decisão unânime.
  • ERR 660200-60.2009.5.09.0024 - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 02/08/2013/J-27/06/2013 - Decisão unânime.
  • ERR 462000-43.2004.5.09.0005 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 01/07/2013/J-13/06/2013 - Decisão unânime.
  • ERR 1977600-71.2006.5.09.0001 - Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 21/06/2013/J-06/06/2013 - Decisão unânime.
  • EEDRR 42100-92.2007.5.02.0373 - Min. Ives Gandra da S. Martins Filho - DEJT 07/06/2013/J-09/05/2013 - Decisão unânime.
  • EEDRR 429700-56.2003.5.09.0007 - Min. Rosa Maria. Weber C. da Rosa - DEJT 31/05/2013/J-16/05/2013 - Decisão unânime.
  • EEDRR 65200-84.2007.5.03.0038 - Red. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 10/05/2013/J-18/04/2013 - Decisão por maioria (SBDI-I - Composição Plena)
  • Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Orientação Jurisprudencial 233/TST SDI I. Horas extras. Prova testemunhal. Jornada de trabalho. Comprovação de parte do período alegado. CLT, arts. 59 e 61.

«A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «233 - A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.»
  • Referências:
  • ERR 411.497/97 - Min. Wagner Pimenta - DJ 10/08/2001.
  • ERR 550.205/99 - Min. Rider de Brito - DJ 27/04/2001.
  • ERR 596.288/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 29/09/2000.
  • ERR 222.200/95 - Min. Moura França - DJ 26/03/99.
  • ERR 83.578/93 - Ac. 3.535/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 14/03/97.
  • ERR 44.898/92 - Ac. 3.261/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 07/03/97.
  • RR 388.348/97 - 1ª T. - Min. João O. Dalazen - DJ 01/12/2000.
  • RR 519.317/98 - 2ª T. - Juiz Conv. José Pedro Camargo - DJ 10/08/2001.
  • RR 329.674/96 - 2ª T. - Min. José Alberto Rossi - DJ 05/11/99.
  • RR 411.497/97 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 09/03/2001.
  • RR 362.164/97 - 5ª T. - Min. Gelson de Azevedo - DJ 02/02/2001.

Súmula 291/TST. Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização. (Revisão da Súmula 76/TST). (Nova redação em decorrência do julgamento do processo TSTIUJERR 10700-45.2007.5.22.0101). CF/88, art. 7º, XIII. CLT, arts. 8º, 58, 59 e 61. Lei 5.811/72, art. 9º.

«A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.» Súmula com nova redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência do julgamento do processo TSTIUJERR 10700-45.2007.5.22.0101. Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «291 - A supressão pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.» Res. 1, 15/03/89 - DJU de 14/04/89.
  • Referências:
  • CF/88, art. 7º, XIII; CLT, arts. 8º, 58, 59 e 61; Lei 5.811/72, art. 9º.
  • IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - Julgado em 24/05/2011 - Decisão unânime.
  • IUJRR 506/1985 - Ac. 1ª T. 4128/1989 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello - DJ 15/12/1989 - Decisão unânime.
  • ERR 8746300-72.2003.5.02.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 30/03/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 158040-86.2007.5.08.0002 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 19/02/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 6201400-75.2002.5.04.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 05/02/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 3769000-64.2002.5.02.0900 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DJ 26/09/2008 - Decisão unânime .
  • ERR 90040-62.2002.5.04.0732 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 26/10/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 82500-51.2004.5.04.0001 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DJ 06/09/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 8774900-49.2003.5.04.0900 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 29/06/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 553798-36.1999.5.04.5555 - Min. Vantuil Abdala - DJ 11/05/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 539716-54.1999.5.02.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 09/06/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 481955-02.1998.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 06/02/2004 - Decisão por maioria.
  • AIRR e RR 2286700-73.2002.5.04.0900 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 13/02/2009 - Decisão unânime.
  • RR 49200-33.2005.5.09.0322 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 09/10/2009 - Decisão unânime.
  • RR 36100-38.2005.5.09.0022 - 4ª T. - Min. Antônio José de Barros Levenhagen - DJ 28/09/2007 - Decisão unânime.
  • RR 184740-78.2007.5.08.0009 - 6ª T. - Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 27/08/2010 - Decisão unânime.
  • RR 162240-03.2007.5.08.0014 - 7ª T. - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DEJT 29/05/2009 - Decisão unânime.
  • RR 8378700-53.2003.5.04.0900 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 20/03/2009 - Decisão unânime.
  • Súmula 76/TST (Horas extras. Integração. Salário. CLT, art. 61 (cancelada)).

Orientação Jurisprudencial 355/TST SDI I. Jornada de trabalho. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. CLT, art. 66. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. Súmula 110/TST.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.» Inserida em 11/03/2008.
  • Referências:
  • ERR 424893/1998 - Min. Dora Maria da Costa - DJ 28/09/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 9609/2004-004-09-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 01/06/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 97605/2003-900-04-00.8 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 09/03/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 721891/2001 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 11/11/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 1685/2000-066-15-00.0 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 13/05/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 365999/1997 - Min. Wagner Pimenta - DJ 08/02/2002 - Decisão unânime.
  • RR 531757/1999, 1ª T. - Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 30/04/2004 - Decisão unânime.
  • AIRR e RR 2153/2002-900-09-00.6, 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 13/02/2004 - Decisão unânime.
  • RR 457010/1998, 2ª T. - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJ 04/04/2003 - Decisão unânime.
  • RR 54339/2002-900-09-00.0, 3ª T. - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 18/06/2004 - Decisão unânime.
  • RR 13646/2002-900-09-00.1, 3ª T. - Juiz Conv. Alberto Bresciani - DJ 17/10/2003 - Decisão unânime.
  • RR 528012/1999, 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 12/03/2004 - Decisão unânime.
  • RR 39901/2002-900-02-00.4, 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 12/03/2004 - Decisão unânime.
  • RR 61294/2002-900-04-00.8, 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 01.04.2005 - Decisão unânime.
  • RR 2098/2000-513-09-00.6, 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 19/03/2004 - Decisão unânime.
  • RR 20241/1999-006-09-00.8, 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 05/03/2004 - Decisão unânime.
  • RR 446121/1998, 5ª T. - Min. Gelson de Azevedo - DJ 22/03/2002 - Decisão unânime.
  • Súmula 110/TST (Jornada de trabalho. Intervalo. Revezamento. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. CLT, art. 59).

Orientação Jurisprudencial 72/TST SDI I Transitória. Petrobras. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, VI, XIV e XXVI. CLT, art. 468.

«O pagamento em dobro, concedido por liberalidade da empresa, dos domingos e feriados trabalhados de forma habitual pelo empregado da Petrobras submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento não pode ser suprimido unilateralmente, pois é vantagem incorporada ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Assim, o acordo coletivo, posteriormente firmado, somente opera efeitos a partir da data de sua entrada em vigor, sendo incabível a utilização da norma coletiva para regular situação pretérita.» DJ 09, 10, 11/06/2010.
  • Referências:
  • EEDRR 362800-83.2002.5.01.0481 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 23/04/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 321900-58.2002.5.01.0481 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 20/11/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 211500-40.2003.5.01.0481 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 20/11/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 2400-11.2004.5.01.0481 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 20/11/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 14200-32.2004.5.01.0482 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 25/09/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 142800-12.2003.5.01.0481 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 18/09/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 170700-67.2003.5.01.0481 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 07/04/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 496400-40.2001.5.01.0481 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 07/04/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 302700-65.2002.5.01.0481 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 27/03/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 491700-21.2001.5.01.0481 - Min. Maria de Assis Calsing - DJ 26/09/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 531500-56.2001.5.01.0481 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pire - DJ 01/08/2008 - Decisão unânime.
  • RR 362800-83.2002.5.01.0481 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 28/03/2008 - Decisão unânime.
  • RR 491800-73.2001.5.01.0481 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 07/04/2009 - Decisão unânime.
  • RR 321000-41.2003.5.01.0481 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 16/10/2009 - Decisão unânime.
  • Brasília-DF - 08/06/2010. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

Súmula 437/TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII.

«I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27/07/1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, «caput» e § 4º da CLT.»
  • Referências:
  • Item I.
  • ERR 628779-56.2000.5.02.5555 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 22/11/2002 - Decisão unânime.
  • EEDRR 57900-43.2006.5.05.0461 - Red. Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 24/02/2012 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 20000-33.2007.5.09.0670 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 08/04/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 161600-22.2006.5.15.0052 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 11/09/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 230300-54.2003.5.15.0117 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 04/09/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 212100-92.2006.5.15.0052 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 07/08/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 7100-48.2006.5.15.0100 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 22/05/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 91700-49.2006.5.15.0052 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 14/11/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 169900-84.2002.5.15.0028 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 69600-88.2004.5.09.0068 - Min. Brito Pereira - DJ 26/09/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 169100-58.2003.5.03.0027 - Min. Dora Maria da Costa - DJ 28/09/2007 - Decisão unânime.
  • EEDAIRReRR 5502900-77.2002.5.02.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 25/05/2007 - Decisão unânime.
  • RR 105200-48.2005.5.15.0108 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 09/03/2012 - Decisão unânime.
  • RR 637-42.2011.5.03.0038 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 15/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 8300-39.2005.5.04.0001 - 4ª T. - Min. Fernando Eizo Ono - DEJT 01/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 133400-20.2004.5.15.0102 - 7ª T. - Min. Delaíde Miranda Arantes - DEJT 08/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 161600-53.2008.5.15.0116 - 7ª T. - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DEJT 01/06/2012 - Decisão unânime.
  • Item II.
  • ERR 480867-96.1998.5.03.5555 - Min. Milton de Moura França - DJ 27/08/2004 - Decisão por maioria.
  • ERR 569304-09.1999.5.02.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 25/06/2004 - Decisão por maioria.
  • ERR 795587-97.2001.5.17.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 04/06/2004 - Decisão unânime.
  • ERR 488883-66.1998.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 16/04/2004 - Decisão por maioria.
  • ERR 639400-41.2002.5.02.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 21/11/2003 - Decisão por maioria.
  • ERR 142900-19.1998.5.15.0071 - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 03/10/2003 - Decisão unânime.
  • ERR 439149-22.1998.5.03.5555 - Red. Min. João Oreste Dalazen - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria.
  • ERR 452564-72.1998.5.03.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 06/06/2003 - Decisão por maioria.
  • RR 1426300-06.2002.5.11.0004 - 2ª T. - Juiz Conv. Samuel Corrêa Leite - DJ 08/08/2003 - Decisão por maioria.
  • RR 201200-71.1998.5.15.0071 - 5ª T. - Min. Rider Nogueira de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.
  • RR 6086900-50.2002.5.02.0900 - 5ª T. - Min. Rider Nogueira de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.
  • RR 639400-41.2002.5.02.0900 - 5ª T. - Min. Rider Nogueira de Brito - DJ 09/05/2003 - Decisão unânime.
  • Item III.
  • ERR 103400-57.2005.5.24.0003 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 30/11/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 800735-09.2001.5.02.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 19/10/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 177500-32.2001.5.02.0036 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 28/09/2007 - Decisão unânime.
  • EEDARR 18300-57.2000.5.02.0251 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 06/09/2007 - Decisão por maioria.
  • ERR 289500-64.2002.5.02.0383 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 11/05/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 2729800-61.2002.5.02.0902 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 23/03/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 267500-12.2002.5.02.0079 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 02/03/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 805104-29.2001.5.17.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 17/11/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 103300-38.2000.5.09.0022 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 27/10/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 249900-42.2001.5.02.0069 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 13/10/2006 - Decisão por maioria.
  • ERR 49400-23.2002.5.02.0069 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 25/08/2006 - Decisão por maioria.
  • ERR 167200-18.2000.5.02.0433 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 25/08/2006 - Decisão por maioria.
  • ERR 639726-45.2000.5.03.5555 - Min. Brito Pereira - DJ 10/02/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 80400-06.2002.5.02.0016 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 21/10/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 18900-55.2002.5.09.0658 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 12/08/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 19000-10.2002.5.09.0658 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 05/08/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 623838-63.2000.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 14/05/2004 - Decisão unânime.
  • Item IV.
  • EEDRR 18100-92.2002.5.09.0022 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 19/06/2009 - Decisão unânime.
  • EAIRReRR 7245500-55.2002.5.02.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 22/05/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 79500-62.2002.5.15.0080 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 24/10/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 650014-30.2000.5.11.5555 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 439600-05.2002.5.09.0652 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 20/06/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 1329600-31.2002.5.09.0001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 13/06/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 662000-67.2001.5.09.0004 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 04/04/2008 - Decisão por maioria.
  • ERR 208900-76.2001.5.15.0012 - Min. Brito Pereira - DJ 23/11/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 727592-89.2001.5.09.5555 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DJ 10/08/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 1920900-50.2003.5.09.0011 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DJ 29/06/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 14300-15.2002.5.15.0111 - Min. Brito Pereira - DJ 22/06/2007 - Decisão unânime.
  • EARR 210900 - DJ 29/09/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 218500-61.2002.5.09.0010 - Min. Brito Pereira - DJ 26/05/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 36500-13.2002.5.02.0035 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 28/04/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 7900-49.2002.5.09.0661 - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 28/04/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 613771-46.1999.5.03.5555 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 17/02/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 119000-35.2001.5.15.0060 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 10/02/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 788362-48.2001.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 26/09/2003 - Decisão unânime.
  • RR 97900-57.2005.5.15.0036 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DJ 09/05/2008 - Decisão unânime.
  • RR 245100-38.2000.5.15.0038 - 1ª T. - Juiz Conv. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DJ 19/08/2005 - Decisão unânime.
  • RR 66500-21.2002.5.15.0039 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 29/04/2005 - Decisão unânime.
  • RR 708702-39.2000.5.09.5555 - 2ª T. - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 06/08/2004 - Decisão unânime.
  • RR 124700-37.2008.5.03.0106 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 13/11/2009 - Decisão unânime.
  • RR 794913-44.2001.5.09.5555 - 3ª T. - Juiz Conv. Ronald Cavalcante Soares - DJ 12/08/2005 - Decisão unânime.
  • RR 134200-46.2006.5.01.0012 - 4ª T. - Min. Antônio José de Barros Levenhagen - DEJT 07/08/2009 - Decisão unânime.
  • RR 885900-74.2001.5.09.0011 - 4ª T. - Min. Antônio José de Barros Levenhagen - DJ 22/04/2005 - Decisão unânime.
  • RR 183800-86.2000.5.02.0022 - 4ª T. - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DJ 25/02/2005 - Decisão unânime.
  • RR 3000-17.2003.5.02.0068 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 12/12/2008 - Decisão por maioria.
  • RR 19900-34.2004.5.15.0115 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 26/05/2006 - Decisão unânime.
  • RR 18100-92.2002.5.09.0022 - 6ª T. - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DJ 26/05/2006 - Decisão unânime.
  • RR 155800-98.2004.5.15.0014 - 7ª T. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 24/10/2008 - Decisão unânime.
  • Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Súmula 102/TST. Bancário. Jornada de trabalho. Função de confiança. Matéria de prova. Descabimento do recurso de revista. Função de confiança. Cargo de confiança. Gratificação. Horas extras. Advogado. Cargo de confiança. Inexistência. Caixa bancário, ainda, que executivo. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, arts. 61, 62, II, 224, § 2º e 896 (Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

«I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula 204/TST - RA 121/2003, DJ 21/11/2003). Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula 166/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/82 e DJ 15/10/82), III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ 288/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003). IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula 232/TST- RA 14/85, DJ 19/09/85). V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ 222/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001). VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula 102/TST - RA 66/1980, DJ 18/06/80 e republicada DJ 14/07/80). VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ 15/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «102 - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Percebendo gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, esta remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.» (Res. 66, de 11/06/80 - DJU de 18/06/80 - Republicado DJU de 14/07/80).
  • Referências:
  • Item I:.
  • ERR 603437-98.1999.5.12.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 12/09/2003 - Decisão unânime.
  • ERR 401848-10.1997.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 29/08/2003 - Decisão unânime.
  • EAIRR e RR 771685-40.2001.5.09.5555 - Juiz Conv. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DJ 22/11/2002 - Decisão unânime.
  • ERR 425630-34.1998.5.01.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 11/10/2002 - Decisão unânime.
  • RR 166732-27.1995.5.15.5555 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 22/06/2001 - Decisão unânime.
  • RR 360724-15.1997.5.03.5555 - 1ª T. - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 23/06/2000 - Decisão unânime.
  • AIRR 398360-15.1997.5.03.5555 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 05/03/1999 - Decisão unânime.
  • AIRR 662245-78.2000.5.15.5555 - 2ª T. - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJ 06/12/2002 - Decisão unânime.
  • RR 490135-12.1998.5.09.5555 - 2ª T. - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJ 01/08/2003 - Decisão unânime.
  • RR 710819-95.2000.5.02.5555 - 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 16/05/2003 - Decisão unânime.
  • AIRR 793643-50.2001.5.03.5555 - 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 21/02/2003 - Decisão unânime.
  • AIRR 774699-27.2001.5.02.5555 - 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 13/09/2002 - Decisão unânime.
  • Item II:.
  • ERR 1304/1973 - Ac. TP 127/1975 - Min. Thélio da Costa Monteiro - DJ 18/08/1975 - Decisão por maioria.
  • Item III:.
  • ERR 488827-76.1998.5.04.5555 488827/1998 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 22/11/2002 - Decisão por maioria.
  • ERR 408122-28.1997.5.04.5555 408122/1997 - Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle - DJ 13/09/2002 - Decisão por maioria.
  • ERR 362156-42.1997.5.04.5555 362156/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 05/10/2001 - Decisão unânime.
  • ERR 393408-63.1997.5.04.5555 393408/1997 - Min. Wagner Pimenta - DJ 10/08/2001 - Decisão unânime.
  • ERR 362154-72.1997.5.04.5555 362154/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 24/05/2001 - Decisão por maioria.
  • ERR 361751-06.1997.5.04.5555 361751/1997 - Juíza Conv. Maria Berenice Carvalho Castro Souza - DJ 15/12/2000 - Decisão por maioria.
  • Item IV:.
  • ERR 4044/1979 - Ac. TP 2995/1983 - Min. Mozart Victor Russomano - DJ 25/11/1983 - Decisão por maioria.
  • RR 3449/1983 - Ac. 1ª T. 589/1985 - Min. Fernando Franco - DJ 26/04/1985 - Decisão unânime.
  • RR 4650/1983 - Ac. 1ª T. 4191/1984 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello - DJ 19/12/1984 - Decisão por maioria.
  • RR 4469/1983 - Ac. 1ª T. 3104/1984 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello - DJ 19/10/1984 - Decisão por maioria.
  • RR 2523/1984 - Ac. 3ª T. 1058/1985 - Min. Orlando Teixeira da Costa - DJ 10/05/1985 - Decisão unânime.
  • Item V:.
  • ERR 233482-17.1995.5.04.5555 - SDI-Plena - Min. Rider de Brito.- Julgado em 16/09/1999 - Decisão unânime.
  • ERR 233482-17.1995.5.04.5555 - Min. Rider de Brito - DJ 03/03/2000 - Decisão unânime.
  • ERR 225862-51.1995.5.04.5555 - Min. Rider de Brito - DJ 28/08/1998 - Decisão unânime.
  • ERR 179804-49.1995.5.09.5555 - Ac. 2954/1997 - Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros - DJ 03/10/1997 - Decisão por maioria.
  • ERR 120698-34.1994.5.04.5555 - Ac. 3887/1997 - Min. Milton de Moura França - DJ 12/09/1997 - Decisão unânime.
  • ERR 183665-81.1995.5.04.5555 - Ac. 3610/1997 - Min. Milton de Moura França - DJ 22/08/1997 - Decisão unânime.
  • RR 318188-50.1996.5.02.5555 - 3ª T. - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 19/05/2000 - Decisão unânime.
  • RR 547320-22.1999.5.18.5555 - 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 14/04/2000 - Decisão unânime.
  • RR 303393-39.1996.5.02.5555 - 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 28/04/2000 - Decisão unânime.
  • RR 309514-83.1996.5.02.5555 - 5ª T. - Red. Min. Gelson de Azevedo - DJ 11/06/1999 - Decisão por maioria.
  • Item VI:.
  • ERR 3993/1977 - Ac. TP 615/1980 - Min. Orlando Coutinho - DJ 05/05/1980 - Decisão unânime.
  • ERR 3227/1975 - Ac. TP 442/1979 - Min. Ary Campista - DJ 10/05/1979 - Decisão por maioria.
  • ERR 2082/1976 - Ac. TP 50/1978 - Min. Antônio Alves de Almeida - DJ 02/06/1978 - Decisão por maioria.
  • RR 677/1978 - Ac. 1ª T. 2952/1978 - Min. Marcelo Pimentel - DJ 16/04/1979 - Decisão unânime.
  • Item VII:.
  • ERR 7010-32.1989.5.09.5555 - Ac. 2244/1994 - Min. Geraldo Vianna - DJ 05/08/1994 - Decisão unânime.
  • ERR 2330-04.1989.5.09.5555 - AC. 2847/1992 - Min. Hylo Gurgel - DJ 12/02/1993 - Decisão por maioria.

Orientação Jurisprudencial 395/TST SDI I. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Hora noturna reduzida. Incidência. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 73, § 1º.

«O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da CF/88.» DJe 09, 10 e 11/06/2010.
  • Referências:
  • EEDRR 108400-53.2002.5.03.0027 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 30/03/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 762478-82.2001.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 19/02/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 98176/2003-900-04-00.6 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 11/12/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 186000-87.2001.5.03.0027 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 16/10/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 147800-74.2002.5.03.0027 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 09/10/2009 - Decisão unânime.
  • EEDEDRR 2092800-55.2002.5.03.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 12/06/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 9748500-78.2003.5.04.0900 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 13/03/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 1078500-08.2002.5.03.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 20/02/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 36600-76.2002.5.03.0087 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 06/02/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 1593200-29.2002.5.03.0900 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 19/12/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 3389600-47.2002.5.03.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 05/12/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 111900-30.2002.5.03.0027 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 14/11/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 804023-46.2001.5.03.0028 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 07/11/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 742327-95.2001.5.03.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 17/10/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 2372900-13.2002.5.03.0900 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 10/10/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 1184300-25.2002.5.03.0900 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 3893200-19.2002.5.03.0900 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DJ 26/09/2008 - Decisão unânime.
  • EEDEDRR 67800-04.2002.5.03.0087 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 26/09/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 1811000-86.2002.5.03.0900 - Min. Vantuil Abdala - DJ 15/08/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 6783100-16.2002.5.04.0900 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 01/08/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 3567100-03.2002.5.03.0900 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DJ 30/05/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 48500-92.2001.5.04.0821 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 23/05/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 5200-31.2004.5.04.0771 - Min. Vieira de Mello Filho - DJ 07/12/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 775014-28.2001.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 23/11/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 688451-92.2000.5.02.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 06/10/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 660584-27.2000.5.02.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 20/05/2005 - Decisão unânime.
  • RR 793082-26.2001.5.03.5555 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 24/10/2008 - Decisão unânime.
  • RR 164400-13.2001.5.03.0026 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 16/06/2006 - Decisão unânime.
  • RR 15500-54.2002.5.03.0026 - 2ª T. - Min. Renato de Lacerda Paiva - DJ 18/03/2008 - Decisão unânime.
  • RR 392111-48.1997.5.03.5555 - 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJ 04/05/2001 - Decisão unânime.
  • RR 742495-97.2001.5.03.5555 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 05/12/2008 - Decisão unânime.
  • RR 65600-24.2002.5.03.0087 - 4ª T. - Min. Antônio José Barros Levenhagen - DEJT 29/04/2005 - Decisão unânime.
  • RR 212600-82.2000.5.03.0027 - 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 14/05/2004 - Decisão unânime.
  • RR 164300-58.2001.5.03.0026 - 5ª T. - Min. Kátia Magalhães Arruda - DEJT 18/09/2009 - Decisão unânime.
  • RR 376762-05.1997.5.03.5555 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 30/03/2001 - Decisão unânime.
  • RR 96400-51.2002.5.15.0006 - 6ª T. - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 12/03/2010 - Decisão unânime.
  • RR 2420300-23.2002.5.03.0900 - 7ª T. - Min. Pedro Paulo Manus - DJ 09/05/2008 - Decisão unânime.
  • RR 1032676-62.2003.5.04.0900 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • Brasília-DF - 08/06/2010. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

Orientação Jurisprudencial 397/TST SDI I. Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 340/TST. CLT, art. 59. Lei 3.207/57.

«O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST.» DJe 02, 03 e 04/08/2010.
  • Referências:
  • ERR 92800-36.2003.5.02.0010 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 05/03/2010 - Decisão unânime).
  • EEDRR 49300-56.2001.5.02.0052 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 27/11/2009 - Decisão unânime).
  • ERR 128500-28.2003.5.03.0113 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 12/06/2009 - Decisão unânime).
  • ERR 818200-64.2000.5.12.0001 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 20/02/2009 - Decisão unânime).
  • ERR 622828-27.2000.5.04.5555 - Min. Dora Maria da Costa - DJ 09/11/2007 - Decisão unânime).
  • ERR 738289-88.2001.5.12.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 30/09/2005 - Decisão unânime).
  • ERR 123900-40.1998.5.12.0031 - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 22/04/2005 - Decisão unânime).
  • ERR 728452-58.2003.5.03.5555 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 24/09/2004 - Decisão por maioria).
  • ERR 467187-71.1998.5.02.5555 - Red. Min. João Oreste Dalazen - DJ 05/12/2003 - Decisão por maioria).
  • RR 53940-44.2001.5.17.0001 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 28/05/2010 - Decisão unânime).
  • RR 56400-13.2002.5.08.0003 - 1ª T. - Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 14/11/2008 - Decisão unânime).
  • RR 25200-38.2002.5.24.0004 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 19/05/2006 - Decisão unânime).
  • RR 728210-61.2001.5.08.5555 - 1ª T. - Min. Emmanoel Pereira - DJ 23/04/2004 - Decisão unânime).
  • RR 668788-49.2000.5.06.5555 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 14/09/2001 - Decisão unânime).
  • RR 74800-40.2005.5.08.0110 - 2ª T. - Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 26/02/2010 - Decisão unânime).
  • RR 140100-61.2004.5.01.0244 - 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJ 09/05/2008 - Decisão unânime).
  • RR 614149-66.1999.5.15.5555 - 2ª T. - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 29/08/2003 - Decisão unânime).
  • RR 2154700-53.2001.5.09.0012 - 3ª T. - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 14/05/2010 - Decisão unânime).
  • RR 219900-13.1994.5.01.0049 - 3ª T. - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 11/12/2009 - Decisão unânime).
  • RR 69900-48.2006.5.03.0003 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 25/09/2009 - Decisão unânime).
  • RR 793108-83.2001.5.08.5555 - 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 19/12/2002 - Decisão unânime).
  • RR 48440-49.2005.5.06.0005 - 4ª T. - Min. Fernando Eizo Ono - DEJT 09/04/2010 - Decisão unânime).
  • RR 1206586-96.2004.5.04.0900 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 16/10/2009 - Decisão unânime).
  • RR 904600-19.2001.5.09.0005 - 5ª T. - Min. Kátia Magalhães Arruda - DEJT 20/11/2009 - Decisão unânime).
  • RR 181000-49.2000.5.15.0014 - 5ª T. - Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda - DJ 28/03/2008 - Decisão unânime).
  • RR 5200-27.2006.5.04.0103 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 07/05/2010 - Decisão unânime).
  • RR 133200-62.2004.5.06.0102 - 6ª T. - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 09/04/2010 - Decisão unânime).
  • RR 1207700-30.2002.5.08.0900 - 6ªT- Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 04/12/2009 - Decisão unânime).
  • AIRR 118740-80.2006.5.03.0006 - 7ª T. - Juíza Conv. Maria Doralice Novaes - DEJT 28/08/2009 - Decisão unânime).
  • RR 164940-70.2006.5.01.0049 - 7ª T. - Min. Ives Gandra Martins Filho - DEJT 15/05/2009 - Decisão unânime).
  • RR 54200-38.2006.5.01.0019 - 8ª T. - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 03/11/2009 - Decisão unânime).
  • RR 79300-17.2007.5.06.0311 - 8ª T. - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro - DEJT 07/08/2009 - Decisão unânime).
  • RR 178401-48.2005.5.12.0014 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 13/02/2009 - Decisão unânime).
  • Brasília-DF - 01/07/2010. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.
  • Súmula 340/TST (Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista. Horas extras. Revisão da Súmula 56/TST. CLT, art. 59).

Orientação Jurisprudencial 394/TST SDI I. Jornada de trabalho. Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Súmulas 172/TST e 376/TST, II. Lei 605/49. Dec. 27.048/49.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem».» DJe 09, 10 e 11/06/2010.
  • Referências:
  • EEDRR 4900-20.2001.5.02.0031 - Min. Veira de Mello Filho - DEJT 30/03/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 229700-47.2001.5.02.0446 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 19/03/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 39300-82.2004.5.04.0004 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 05/02/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 90100-68.2006.5.15.0027 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 11/12/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 267400-20.2005.5.02.0025 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 04/12/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 80700-19.2006.5.02.0083 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 13/11/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 50400-68.2001.5.02.0271 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 16/10/2009 - Decisão uânime.
  • ERR 133700-89.2003.5.04.0403 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 02/10/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 123900-07.1999.5.02.0444 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 02/10/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 61900-50.2002.5.02.0028 - Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 18/09/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 36500-98.2002.5.04.0021 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 18/09/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 100300-92.2004.5.03.0107 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 18/09/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 136800-25.2004.5.02.0063 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 18/09/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 20100-02.2004.5.02.0051 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 18/09/2009 - Decisão por maioria.
  • ERR 1038300-02.2003.5.09.0012 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 07/04/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 194800-34.2003.5.02.0069 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 06/03/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 189200-54.2005.5.02.0039 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 20/02/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 58300-52.2003.5.02.0071 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 13/02/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 3044100-58.2002.5.02.0900 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 19/12/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 215800-25.1999.5.02.0039 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 19/12/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 218900-77.1996.5.02.0302 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 05/12/2008 - Decisão por maioria.
  • ERR 1796/2004-061-02-00.9 - Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 14/11/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 179600-74.2004.5.02.0061 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 10/10/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 527868-70.1999.5.02.5555 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 10/10/2008 - Decisão por maioria.
  • ERR 40700-63.2000.5.02.0381 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 05/09/2008 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 147000-48.2003.5.02.0024 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 29/08/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 98600-65.2005.5.02.0401 - Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 01/08/2008 - Decisão por maioria.
  • ERR 257500-41.2003.5.02.0006 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 13/06/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 98400-68.2004.5.03.0109 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 30/05/2008 - Decisão por maioria.
  • ERR 251400-45.2002.5.02.0058 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 30/05/2008 - Decisão por maioria.
  • RR 13400-29.2007.5.06.0007 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 30/04/2007 - Decisão unânime.
  • RR 67100-85.2004.5.04.0004 - 1ª T. - Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 05/03/2010 - Decisão unânime.
  • RR 61800-83.2008.5.03.0149 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 09/04/2010 - Decisão unânime.
  • RR 39641-38.2005.5.04.0016 - 4ª T. - Min. Fernando Eizo Ono - DEJT 09/10/2009 - Decisão unânime.
  • RR 24300-79.2003.5.04.0003 - 4ª T. - Min. Antônio José Barros Levenhagen - DJ 27/06/2008 - Decisão unânime.
  • RR 21700-08.2005.5.04.0006 - 5ª T. - Min. Emannoel Pereira - DEJT 19/02/2010 - Decisão unânime.
  • RR 301500-60.2001.5.09.0020 - 5ª T. - Min. Kátia Magalhães Arruda - DEJT 27/11/2009 - Decisão unânime.
  • RR 95600-68.2003.5.04.0014 - 5ª T. - Min. Emmanoel Pereira - DEJT 13/11/2009 - Decisão unânime.
  • RR 14600-66.2002.5.06.0906 - 6ª T. - Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 30/03/2010 - Decisão unânime.
  • RR 11700-30.2004.5.02.0461 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 11/12/2009 - Decisão unânime.
  • RR 775400-23.2001.5.09.0016 - 6ª T. - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DJ 12/09/2008 - Decisão unânime.
  • RR 4600-03.2007.5.03.0134 - 7ª T. - Min. Ives Gandra Martins Filho - DEJT 04/05/2009 - Decisão unânime.
  • RR 128500-02.2006.5.12.0039 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 07/05/2010 - Decisão unânime.
  • RR 127300-74.2002.5.02.0007 - 8ª T. - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 07/11/2008 - Decisão unânime.
  • RR 7557300-70.2003.5.02.0900 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DJ 05/09/2008 - Decisão unânime.
  • Brasília-DF - 08/06/2010. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.
  • FGTS (Jurisprudência)
  • Súmula 172/TST (Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Cálculo. CLT, art. 59. Lei 605/49).
  • Súmula 376/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas horas. Reflexos. CLT, art. 59, «caput»).

Súmula 428/TST. Jornada de trabalho. Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT. CLT, art. 58 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012).

«I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.» Redação anterior (acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Conversão da Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I): «428 - o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de bip, «pager» ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.»Referências:EEDRR 122900-21.2002.5.04.0020 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 14/05/2010 - Decisão unânime.ERR 130300-69.2001.5.09.0089 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 11/12/2009 - Decisão unânime.ERR 120000-83.2002.5.04.0014 - Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 29/10/2009 - Decisão unânimeERR 717377-56.2000.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 23/10/2009 - Decisão unânime.ERR 86700-70.2003.5.03.0064 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 05/09/2008 - Decisão unânime.ERR 805488-30.2001.5.12.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 07/03/2008 - Decisão por maioria.ERR 99400-95.2003.5.09.0069 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 14/12/2007 - Decisão por maioria.ERR 183559-65.1995.5.06.5555 - Ac. 3434/1997 - Min. Vantuil Abdala - DJ 29/08/1997 - Decisão unânime.ERR 106196-47.1994.5.02.5555 - Ac. 144/1996 - Min. Manoel Mendes - DJ 23/08/1996 - Decisão por maioria.ERR 51326-23.1992.5.02.5555 - Ac. 2239/1996 - Min. Francisco Fausto - DJ 21/06/1996 - Decisão por maioria.ERR 6028-76.1990.5.02.5555 - Ac. 1815/1994 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 23/09/1994 - Decisão por maioria.ERR 598-80.1989.5.02.5555 - Ac. 2575/1994 - Min. Guimarães Falcão - DJ 16/09/1994 - Decisão por maioria .ERR 3583-85.1990.5.02.5555 - Ac. 168/1994 - Min. Ney Doyle - DJ 15/04/1994 - Decisão por maioria.RR 256100-30.2002.5.09.0071 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Correa - DEJT 02/10/2009 - Decisão unânime.RR 109400-69.2003.5.16.0002 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 12/06/2009 - Decisão unânime.RR 124500-10.2002.5.03.0019 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 02/06/2006 - Decisão unânime.RR 36500-15.2006.5.09.0023 - 4ª T. - Min. Antônio José Barros Levenhagen - DEJT 05/03/2010 - Decisão unânime.RR 89500-42.2002.5.04.0561 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 12/06/2009 - Decisão unânime.RR 73600-81.2002.5.04.0023 - 4ª T. - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 27/05/2005 - Decisão unânime.RR 150500-32.2002.5.04.0403 - 5ª T. - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 21/08/2009 - Decisão por maioria.»
  • Referências:
  • Item I.
  • ERR 421874-92.1998.5.09.5555 - Min. Brito Pereira - DJ 15/12/2000 - Decisão unânime.
  • ERR 130300-69.2001.5.09.0089 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 11/12/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 717377-56.2000.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 23/10/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 86700-70.2003.5.03.0064 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 05/09/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 106196-47.1994.5.02.5555 - Ac. 144/1996 - Min. Manoel Mendes - DJ 23/08/1996 - Decisão por maioria.
  • ERR 51326-23.1992.5.02.5555 - Ac. 2239/1996 - Min. Francisco Fausto - DJ 21/06/1996 - Decisão por maioria.
  • ERR 598-80.1989.5.02.5555 - Ac. 2575/1994 - Min. Guimarães Falcão - DJ 16/09/1994 - Decisão por maioria.
  • ERR 3583-85.1990.5.02.5555 - Ac. 168/1994 - Min. Ney Doyle - DJ 15/04/1994 - Decisão por maioria.
  • RR 109400-69.2003.5.16.0002 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 12/06/2009 - Decisão unânime.
  • RR 124500-10.2002.5.03.0019 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 02/06/2006 - Decisão unânime.
  • RR 36500-15.2006.5.09.0023 - 4ª T. - Min. Antônio José de Barros Levenhagen - DEJT 05/03/2010 - Decisão unânime.
  • Item II.
  • ERR 404622-78.1997.5.03.5555 - Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 14/11/2003 - Decisão unânime.
  • ERR 4158700-05.2002.5.01.0900 - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 03/12/2004 - Decisão unânime.
  • ERR 17800-53.2001.5.17.0181 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 21/10/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 83900-29.2009.5.09.0020 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 25/11/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 2800-69.2004.5.09.0071 - Min. Augusto César Carvalho Leite - DEJT 23/09/2011 - Decisão unânime.
  • RR 131440-48.2003.5.01.0039 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 04/05/2012 - Decisão unânime.
  • RR 38100-61.2009.5.04.0005 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 24/08/2012 - Decisão unânime.
  • RR 541-46.2010.5.07.0007 - 2ª T. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 25/05/2012 - Decisão unânime.
  • RR 1966700-60.2005.5.09.0002 - 3ª T. - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 26/02/2010 - Decisão unânime.
  • RR 414200-15.2006.5.09.0016 - 5ª T. - Min. Emmanoel Pereira - DEJT 01/09/2011 - Decisão unânime.
  • RR 164000-94.2007.5.09.0325 - 5ª T. - Min. Emmanoel Pereira - DEJT 03/12/2010 - Decisão unânime.
  • RR 31800-16.2006.5.17.0009 - 6ª T. - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 10/08/2012 - Decisão unânime.
  • RR 618100-52.2009.5.09.0069 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 29/06/2012 - Decisão unânime.

Orientação Jurisprudencial 415/TST SDI I. Jornada de trabalho. Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de dedução ou abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. CLT, art. 59.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.» DJe de 14, 15 e 16/02/2012.
  • Referências:
  • EEDRR 511000-36.2008.5.09.0663 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 04/11/2011 -Decisão unânime.
  • EEDRR 116600-98.2007.5.09.0094 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 07/10/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 2035600-42.2003.5.09.0010 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 23/09/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 2094300-80.2005.5.09.0029 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 16/09/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 124300-62.2005.5.04.0021 - Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 09/09/2011 - Decisão unânime.
  • EEDRR 644400-89.2004.5.09.0016 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 12/08/2011 - Decisão unânime.
  • EEDRR 350300-34.2004.5.09.0661 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 17/06/2011 - Decisão unânime.
  • EEDRR 72000-06.2004.5.09.0091 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 10/06/2011 - Decisão unânime.
  • EEDRR 1367800-29.2001.5.09.0006 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 10/06/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 893800-64.2003.5.09.0003 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 06/05/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 1863800-04.2002.5.09.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 19/04/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 1444200-56.2002.5.09.0004 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 25/03/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 922100-94.2003.5.09.0016 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 18/03/2011 - Decisão unânime.
  • EEDRR 60400-64.2005.5.09.0022 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 25/02/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 1538700-86.2003.5.09.0002 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 11/02/2011 - Decisão unânime.
  • EEDRR 894400-47.2001.5.09.0006 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 04/02/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 420000-41.2008.5.09.0020 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 10/12/2010 – - Decisão por maioria.
  • ERR 1787600-90.2001.5.09.0001 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 10/12/2010 - Decisão por maioria.
  • ERR 1370500-50.2002.5.09.0003 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 17/12/2010 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 322000-34.2006.5.09.0001 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 03/12/2010 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 2672700-70.1998.5.09.0005 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 10/12/2010 - Decisão por maioria.
  • ERR 1905300-73.2004.5.09.0004 - Min. Maria de Assis Calsing - DJ 08/02/2008 - Decisão unânime.
  • RR 352400-06.2008.5.09.0892 - 1ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 30/09/2011 - Decisão unânime.
  • RR 357300-48.2006.5.09.0004 - 1ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 23/09/2011 - Decisão unânime.
  • RR 147400-83.2004.5.09.0654 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 25/03/2011 - Decisão por maioria.
  • RR 169700-69.2009.5.09.0652 - 2ª T. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 06/05/2011 - Decisão unânime.
  • RR 218900-76.2005.5.09.0008 - 2ª T. - Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT 18/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 599100-77.2003.5.09.0004 - 2ª T. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 08/10/2010 - Decisão unânime.
  • RR 27100-98.2005.5.09.0091 - 2ª T. - Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 19/03/2010 - Decisão unânime.
  • RR 2199600-74.2008.5.09.0013 - 3ªT- - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 06/05/2011 - Decisão unânime.
  • RR 1176100-09.2002.5.09.0012 - 3ª T. - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 29/04/2011 - Decisão unânime.
  • RR 261400-13.2009.5.12.0016 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 18/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 58900-91.2007.5.09.0668 - 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DEJT 28/10/2011 - Decisão unânime.
  • RR 53800-68.2003.5.09.0322 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 15/10/2010 - Decisão unânime.
  • RR 143300-96.2008.5.09.0411 - 4ª T. - Min. Antônio José de Barros Levenhagen - DEJT 18/06/2010 - Decisão unânime.
  • RR 1409600-14.2004.5.09.0012 - 4ª T. - Min. Antônio José de Barros Levenhagen - DEJT 24/04/2009 - Decisão unânime.
  • RR 74840-37.2003.5.04.0002 - 4ª T. - Min. Fernando Eizo Ono - DEJT 07/04/2009 - Decisão unânime.
  • RR 937640-29.2000.5.09.0004 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DJ 19/09/2008 - Decisão unânime.
  • RR 1187000-10.2000.5.09.0016 - 4ª T. - Min. Antônio José de Barros Levenhagen - DJ 21/10/2005 - Decisão unânime.
  • RR 91500-93.2008.5.09.0325 - 5ª T. - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 07/10/2011 - Decisão unânime.
  • RR 2348100-16.2007.5.09.0014 - 5ª T. - Min. Emmanoel Pereira - DEJT 17/06/2011 - Decisão unânime.
  • RR 195300-20.2006.5.09.0322 - 5ª T. - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 11/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 830600-55.2004.5.09.0001 - 5ª T. - Min. Kátia Magalhães Arruda - DEJT 04/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 260100-76.2009.5.09.0411 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 30/09/2011 - Decisão unânime.
  • RR 2108200-82.2008.5.09.0011 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 09/09/2011 - Decisão unânime.
  • RR 339900-46.2005.5.09.0007 - 6ª T. - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 18/03/2011 - Decisão por maioria.
  • RR 66100-62.2005.5.09.0655 - 6ª T. - Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT 10/12/2010 - Decisão unânime.
  • RR 439600-05.2002.5.09.0652 - 6ª T. - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DJ 02/06/2008 - Decisão unânime.
  • RR 71400-52.2008.5.09.0670 - 7ª T. - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DEJT 30/09/2011 - Decisão unânime.
  • RR 240400-22.2006.5.09.0411 - 7ª T. - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus - DEJT 11/03/2011 - Decisão unânime.
  • ARR 579400-72.2009.5.09.0015 - 8ª T. - - Juiz Conv. Sebastião Geraldo de Oliveira - DEJT 21/10/2011 - Decisão unânime.
  • RR 135100-78.2008.5.09.0095 - 8ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 08/04/2011 - Decisão unânime.
  • RR 183200-79.2006.5.09.0242 - 8ª T. - Min. Márcio Eurico Vitral maro - DEJT 25/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 122900-65.2005.5.09.0670 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 18/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 580300-74.2007.5.09.0872 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 17/12/2010 - Decisão unânime.
  • Brasília-DF - 13 /02/2012. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO - Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

Súmula 431/TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (CLT, art. 58, «caput»). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. CLT, art. 59 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012).

«Para os empregados a que alude o art. 58, «caput», da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior (Acrescentada pela Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012): «431 - Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.»
  • Referências:
  • ERR 201.100-88.2003.5.02.0464 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 05/03/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 8.052.100-46.2003.5.12.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 28/08/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 338.100-05.2001.5.12.0018 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 07/08/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 280.900-38.2005.5.12.0038 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 13/03/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 632.650-02.2000.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 21/11/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 33.700-86.2003.5.15.0076 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 787.148-33.2001.5.05.5555 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DJ 29/08/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 84.500-13.2006.5.12.0007 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18/04/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 137.500-20.2005.5.12.0020 - Min. Vantuil Abdala - DJ 11/10/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 499.700-42.2005.5.12.0035 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 18/05/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 73.500-35.2005.5.12.0012 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 09/03/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 586.464-52.1999.5.09.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 03/12/2004 - Decisão unânime.
  • ERR 443.637-52.1998.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 03/10/2003 - Decisão unânime.
  • ERR 650.408-59.2000.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 14/06/2002 - Decisão unânime.
  • RR 743.700-35.2001.5.09.0014 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 17/06/2011 - Decisão unânime.
  • RR 432.300-55.2008.5.12.0051 - 1ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 18/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 1.515.100-71.2001.5.09.0013 - 1ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 05/11/2010 - Decisão unânime.
  • RR 234.900-65.2005.5.09.0069 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 29/05/2009 - Decisão unânime.
  • RR 65.700-72.2005.5.04.0013 - 2ª T. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 20/05/2011 - Decisão unânime.
  • RR 449.300-42.2003.5.09.0014 - 2ª T. - Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT 19/04/2011 - Decisão unânime.
  • RR 1.052.900-68.2002.5.09.0010 - 2ª T. - Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 19/03/2010 - Decisão unânime.
  • RR 622.098-75.2000.5.09.5555 - 2ª T. - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJ 03/12/2004 - Decisão unânime.
  • RR 29.300-97.2008.5.09.0665 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 29/04/2011 - Decisão unânime.
  • RR 180.100-89.2003.5.02.0057 - 3ª T. - Min. Horácio Raimundo de Senna Pires - DEJT 30/04/2010 - Decisão unânime.
  • RR 206.000-56.2003.5.15.0043 - 3ª T. - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 22/05/2009 - Decisão unânime.
  • RR 203.500-76.2000.5.09.0661 - 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 27/03/2009 - Decisão unânime.
  • RR 19.600-76.2002.5.12.0034 - 3ª T. - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 04/03/2005 - Decisão unânime.
  • RR 1.234.800-53.2008.5.09.0016 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 29/04/2011 - Decisão unânime.
  • RR 141.440-29.2003.5.02.0056 - 4ª T. - Min. Fernando Eizo Ono - DEJT 19/04/2011 - Decisão unânime.
  • RR 51.600-64.2004.5.15.0103 - 4ª T. - Min. Antônio José de Barros Levenhagen - DEJT 07/05/2010 - Decisão unânime.
  • RR 84.500-52.2003.5.03.0109 - 4ª T. - Min. Antônio José de Barros Levenhagen - DJ 11/02/2005 - Decisão unânime.
  • RR 248.900-76.2009.5.12.0027 - 5ª T. - Min. Kátia Magalhães Arruda - DEJT 06/05/2011 - Decisão unânime.
  • RR 95.500-62.2001.5.12.0014 - 5ª T. - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 28/06/2010 - Decisão unânime.
  • RR 317.500-22.2002.5.09.0014 - 5ª T. - Min. Emmanoel Pereira - DEJT 18/09/2009 - Decisão unânime.
  • RR 388.800-38.2000.5.09.0071 - 5ª T. - Min. Kátia Magalhães Arruda - DEJT 07/04/2009 - Decisão unânime.
  • RR 23.200-47.2007.5.12.0029 - 6ª T. - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 19/04/2011 - Decisão unânime.
  • RR 737.258-17.2001.5.09.5555 - 6ª T. - Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 09/04/2010 - Decisão unânime.
  • RR 173.300-74.2002.5.12.0001 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 13/02/2009 - Decisão unânime.
  • RR 3.286.300-81.1999.5.09.0003 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 24/10/2008 - Decisão unânime.
  • RR 253.200-27.2004.5.15.0010 - 7ª T. - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus - DEJT 20/05/2011 - Decisão unânime.
  • RR 4.501.900-80.2002.5.12.0900 - 7ª T. - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus - DEJT 29/05/2009 - Decisão unânime.
  • RR 360.700-26.2005.5.12.0003 - 7ª T. - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DEJT 13/06/2008 - Decisão unânime.
  • RR 184.500-21.2006.5.12.0007 - 8ª T. - Min. Marcio Eurico Vitral Amaro - DEJT 16/05/2011 - Decisão unânime.
  • RR 46.900-16.2005.5.09.0026 - 8ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 06/05/2011 - Decisão unânime.
  • RR 1.541.400-04.2000.5.09.0014 - 8ª T. - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 15/04/2009 - Decisão unânime.
  • RR 1.414.596-32.2004.5.01.0900 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DJ 29/02/2008 - Decisão unânime .
  • Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Súmula 438/TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Hermenêutica. CLT, art. 253. Aplicação analógica.

«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no «caput» do art. 253 da CLT.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Referências:
  • Item I.
  • ERR 628779-56.2000.5.02.5555 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 22/11/2002 - Decisão unânime.
  • EEDRR 57900-43.2006.5.05.0461 - Red. Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 24/02/2012 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 20000-33.2007.5.09.0670 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 08/04/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 161600-22.2006.5.15.0052 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 11/09/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 230300-54.2003.5.15.0117 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 04/09/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 212100-92.2006.5.15.0052 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 07/08/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 7100-48.2006.5.15.0100 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 22/05/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 91700-49.2006.5.15.0052 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 14/11/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 169900-84.2002.5.15.0028 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 69600-88.2004.5.09.0068 - Min. Brito Pereira - DJ 26/09/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 169100-58.2003.5.03.0027 - Min. Dora Maria da Costa - DJ 28/09/2007 - Decisão unânime.
  • EEDAIRReRR 5502900-77.2002.5.02.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 25/05/2007 - Decisão unânime.
  • RR 105200-48.2005.5.15.0108 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 09/03/2012 - Decisão unânime.
  • RR 637-42.2011.5.03.0038 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 15/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 8300-39.2005.5.04.0001 - 4ª T. - Min. Fernando Eizo Ono - DEJT 01/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 133400-20.2004.5.15.0102 - 7ª T. - Min. Delaíde Miranda Arantes - DEJT 08/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 161600-53.2008.5.15.0116 - 7ª T. - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DEJT 01/06/2012 - Decisão unânime.
  • Item II.
  • ERR 480867-96.1998.5.03.5555 - Min. Milton de Moura França - DJ 27/08/2004 - Decisão por maioria.
  • ERR 569304-09.1999.5.02.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 25/06/2004 - Decisão por maioria.
  • ERR 795587-97.2001.5.17.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 04/06/2004 - Decisão unânime.
  • ERR 488883-66.1998.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 16/04/2004 - Decisão por maioria.
  • ERR 639400-41.2002.5.02.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 21/11/2003 - Decisão por maioria.
  • ERR 142900-19.1998.5.15.0071 - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 03/10/2003 - Decisão unânime.
  • ERR 439149-22.1998.5.03.5555 - Red. Min. João Oreste Dalazen - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria.
  • ERR 452564-72.1998.5.03.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 06/06/2003 - Decisão por maioria.
  • RR 1426300-06.2002.5.11.0004 - 2ª T. - Juiz Conv. Samuel Corrêa Leite - DJ 08/08/2003 - Decisão por maioria.
  • RR 201200-71.1998.5.15.0071 - 5ª T. - Min. Rider Nogueira de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.
  • RR 6086900-50.2002.5.02.0900 - 5ª T. - Min. Rider Nogueira de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.
  • RR 639400-41.2002.5.02.0900 - 5ª T. - Min. Rider Nogueira de Brito - DJ 09/05/2003 - Decisão unânime.
  • Item III.
  • ERR 103400-57.2005.5.24.0003 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 30/11/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 800735-09.2001.5.02.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 19/10/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 177500-32.2001.5.02.0036 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 28/09/2007 - Decisão unânime.
  • EEDARR 18300-57.2000.5.02.0251 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 06/09/2007 - Decisão por maioria.
  • ERR 289500-64.2002.5.02.0383 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 11/05/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 2729800-61.2002.5.02.0902 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 23/03/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 267500-12.2002.5.02.0079 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 02/03/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 805104-29.2001.5.17.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 17/11/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 103300-38.2000.5.09.0022 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 27/10/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 249900-42.2001.5.02.0069 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 13/10/2006 - Decisão por maioria.
  • ERR 49400-23.2002.5.02.0069 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 25/08/2006 - Decisão por maioria.
  • ERR 167200-18.2000.5.02.0433 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 25/08/2006 - Decisão por maioria.
  • ERR 639726-45.2000.5.03.5555 - Min. Brito Pereira - DJ 10/02/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 80400-06.2002.5.02.0016 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 21/10/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 18900-55.2002.5.09.0658 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 12/08/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 19000-10.2002.5.09.0658 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 05/08/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 623838-63.2000.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 14/05/2004 - Decisão unânime.
  • Item IV.
  • EEDRR 18100-92.2002.5.09.0022 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 19/06/2009 - Decisão unânime.
  • EAIRReRR 7245500-55.2002.5.02.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 22/05/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 79500-62.2002.5.15.0080 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 24/10/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 650014-30.2000.5.11.5555 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 439600-05.2002.5.09.0652 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 20/06/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 1329600-31.2002.5.09.0001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 13/06/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 662000-67.2001.5.09.0004 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 04/04/2008 - Decisão por maioria.
  • ERR 208900-76.2001.5.15.0012 - Min. Brito Pereira - DJ 23/11/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 727592-89.2001.5.09.5555 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DJ 10/08/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 1920900-50.2003.5.09.0011 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DJ 29/06/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 14300-15.2002.5.15.0111 - Min. Brito Pereira - DJ 22/06/2007 - Decisão unânime.
  • EARR 210900 - DJ 29/09/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 218500-61.2002.5.09.0010 - Min. Brito Pereira - DJ 26/05/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 36500-13.2002.5.02.0035 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 28/04/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 7900-49.2002.5.09.0661 - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 28/04/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 613771-46.1999.5.03.5555 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 17/02/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 119000-35.2001.5.15.0060 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 10/02/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 788362-48.2001.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 26/09/2003 - Decisão unânime.
  • RR 97900-57.2005.5.15.0036 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DJ 09/05/2008 - Decisão unânime.
  • RR 245100-38.2000.5.15.0038 - 1ª T. - Juiz Conv. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DJ 19/08/2005 - Decisão unânime.
  • RR 66500-21.2002.5.15.0039 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 29/04/2005 - Decisão unânime.
  • RR 708702-39.2000.5.09.5555 - 2ª T. - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 06/08/2004 - Decisão unânime.
  • RR 124700-37.2008.5.03.0106 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 13/11/2009 - Decisão unânime.
  • RR 794913-44.2001.5.09.5555 - 3ª T. - Juiz Conv. Ronald Cavalcante Soares - DJ 12/08/2005 - Decisão unânime.
  • RR 134200-46.2006.5.01.0012 - 4ª T. - Min. Antônio José de Barros Levenhagen - DEJT 07/08/2009 - Decisão unânime.
  • RR 885900-74.2001.5.09.0011 - 4ª T. - Min. Antônio José de Barros Levenhagen - DJ 22/04/2005 - Decisão unânime.
  • RR 183800-86.2000.5.02.0022 - 4ª T. - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DJ 25/02/2005 - Decisão unânime.
  • RR 3000-17.2003.5.02.0068 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 12/12/2008 - Decisão por maioria.
  • RR 19900-34.2004.5.15.0115 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 26/05/2006 - Decisão unânime.
  • RR 18100-92.2002.5.09.0022 - 6ª T. - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DJ 26/05/2006 - Decisão unânime.
  • RR 155800-98.2004.5.15.0014 - 7ª T. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 24/10/2008 - Decisão unânime.
  • Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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