Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 653/STF - 09/10/2003 - Tribunal de Contas. Conselheiros. Escolha. Formas. CF/88, art. 73, § 2º e 75.
«No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.»
Súmula 653/STJ - 06/12/2021 - Tributário. Pedido de parcelamento fiscal indeferido. Prescrição. Interrompe o prazo prescricional. Confissão extrajudicial do débito. CTN, art. 174, IV.
«O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.»
Modelo de Petição inicial (Responsabilidade civil do Estado) de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra o DETRAN RS
Publicado em: 10/12/2023 AdministrativoCivelProcesso CivilResponsabilidade civil do Estado. Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN RS), referente ao leilão indevido de um veículo devido a irregularidades administrativas.
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Este documento oferece um modelo para advogados e partes interessadas que buscam a suspensão de um leilão através da apresentação de uma proposta de pagamento, utilizando como garantia um bem imóvel. Contém fundamentação legal, argumentação jurídica, e considerações sobre a aplicação do direito no contexto específico da suspensão de leilões.
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Baixe nosso modelo de petição inicial referente à redução indevida do limite de cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor. Baseado no Código de Defesa do Consumidor e princípios de transparência e boa-fé.
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