STF - Supremo Tribunal Federal

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    570
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4200

Súmula 570/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Não incidência. Imposto de importação de bens de capital. CTN, art. 97, I e II e CTN, art. 104, II.

«O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.»