Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 565/STF - 03/10/1977 - Falência. Tributário. Execução fiscal. Multa fiscal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III.
«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.»
Súmula 565/STJ - 29/02/2016 - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC, ou outra denominação, para o mesmo fato gerador. Válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução - CMN 3.518/2007, em 30/4/2008. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX e Lei 4.595/1964, art. 9º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A pactuação das tarifas de Abertura de Crédito - TAC e de Tariga de Emissão de Carnê - TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução - CMN 3.518/2007, em 30/4/2008.»
Modelo de Contrato de Locação Comercial com Cláusulas de Coibição de Atos Ilegais e Falsidade Ideológica
Publicado em: 21/01/2024 Direito ImobiliárioModelo de contrato de locação comercial, incluindo cláusulas específicas que proíbem atos ilícitos e falsidade ideológica, assegurando a legalidade e proteção dos direitos do proprietário e do locatário.
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Modelo de impugnação jurídica em execução fiscal, refutando a alegação de incompetência do juízo estadual para processar a Caixa Econômica Federal, com base em jurisprudência do STJ e STF.
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