Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 325/STF - - Regimento interno. STF. Emendas ao Regimento. Aplicação.
«As emendas ao regimento do STF, sobre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente à sua aprovação.»
Súmula 325/STJ - 16/05/2006 - Recurso. Remessa oficial. Fazenda Pública. Devolução ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação, inclusive dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475, II.
«A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Defeito Oculto em Produto Usado
Publicado em: 07/07/2023 ConsumidorConfira nosso modelo detalhado e gratuito de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos causados por Defeito Oculto em Produto Usado. Este recurso é especialmente útil para advogados ou consumidores que enfrentam problemas decorrentes de defeitos ocultos em produtos usados, baseado no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 325/TST-SDI-I - 09/12/2003 - Salário. Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, VI.
«O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos termos da CF/88, art. 7º, VI.»
Modelo de Agravo de Petição em Execução Trabalhista
Publicado em: 20/12/2023 Processo Civil TrabalhistaEste modelo de Agravo de Petição é direcionado a casos de execução trabalhista onde a penhora de imóvel do executado (impenhorabilidade) é indeferida sob a alegação de ser "bem de família". Aborda argumentos legais e constitucionais para contestar a decisão judicial.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 325/TST - 21/12/1993 - Jornada de trabalho. Horas in itinere. Remuneração em relação a trecho não servido por transporte público. CLT, art. 58, § 2º (cancelada).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 325 - Havendo transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas se limitam ao trecho não alcançado pelo transporte público.» (Res. 17/93 - DJU de 21/12/93).
Explore nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Nulidade de Licenciamento Ambiental. Essa peça jurídica é fundamentada na Constituição Federal, Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Resolução CONAMA nº 237/97 e súmulas do STJ. Perfeito para profissionais e estudantes de direito que buscam pela efetiva preservação ambiental.
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Este modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
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