Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 315/STF - - Recurso de revista. TST. Trabalhista. Julgamento de agravo para admissão de recurso de revista. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 897, «b».
«Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo TST, do agravo para sua admissão.»
Súmula 315/STJ - 18/10/2005 - Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento no âmbito do agravo de instrumento que não admite o especial. CPC/1973, art. 544, § 3º e CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266. Lei 8.038/1990, art. 29.
«Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Desrespeito ao Direito de Arrependimento
Publicado em: 07/07/2023 ConsumidorAcesse nosso modelo completo e gratuito de Petição Inicial para Ação de Indenização por Desrespeito ao Direito de Arrependimento. Este recurso é perfeito para advogados ou indivíduos que tiveram seu direito de arrependimento negado após uma compra, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Sindicato. Enquadramento sindical. Motorista. Empresa. Atividade predominantemente rural. Enquadramento como trabalhador rural. CLT, art. 511, § 3º, CLT, art. 570 e CLT, art. 611 (cancelada).
«CANCELADA. É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.»
- Res. 200, de 27/10/2015 (Cancela a Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I. DJ 29/10/2015, 03/11/2015 e 04/11/2015).
Modelo de Ação Judicial para Cancelamento das Cláusulas de Impenhorabilidade, Incomunicabilidade e Inalienabilidade
Publicado em: 16/02/2024 CivelEste modelo de petição inicial é destinado ao cancelamento judicial das cláusulas restritivas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, aplicadas a um bem imóvel, com base na legislação civil e nos princípios constitucionais pertinentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 315/TST - 22/09/1993 - Plano econômico. IPC de março/90. Lei 8.030/1990 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A partir da vigência da Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32%, para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inc. XXXVI do art. 5º da CF/88.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 7/93 - DJU de 22/09/93.
Este modelo de petição apresenta as alegações finais por memoriais em um caso de crime de homicídio, articulando a defesa perante a competência do Tribunal do Júri, com fundamento em princípios constitucionais, legais e doutrinários.
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Este documento oferece um modelo para advogados que precisam ingressar com uma ação de exoneração de pensão alimentícia para filho maior de idade, incluindo pedido de tutela antecipada e isenção da taxa previdenciária. Contempla fundamentação legal, argumentação jurídica, e pedidos específicos.
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