Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.6500

Súmula 293/STF - - Recurso. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Decisão submetida ao plenário. CPC/39, art. 833 e CPC/39, art. 783, § 2º. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.»

7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.1700

Súmula 293/STJ - 13/05/2004 - Arrendamento mercantil. «Leasing». VRG. Cobrança antecipada. Circunstância que não descaracteriza o contrato de arrendamento. Lei 6.099/1974, art. 5º e Lei 6.099/1974, art. 11, § 1º. Súmula 263/STJ.

«A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.»

28 Jurisprudências
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Prescrição Intercorrente

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Prescrição Intercorrente

Publicado em: 10/11/2023 Processo Civil

Este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença é desenvolvido para situações onde o devedor enfrenta a execução de uma sentença após o prazo prescricional ter se esgotado. Com foco na prescrição intercorrente como defesa, a petição argumenta sobre a inércia do credor e a consequente extinção da obrigação. Este documento é fundamental para advogados e partes que buscam a aplicação justa do princípio da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do Direito Processual Civil.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.0500

Orientação Jurisprudencial 293/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Decisão monocrática do relator. Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do CPC/1973, art. art. 557, § 1º. Cabimento. CLT, art. 894 (Cancelada. Incorporada à Súmula 353/TST).

«(Cancelada pela Res. 171, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010).»

  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 293 - São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º, do CPC.»

Modelo de Contestação à Reivindicação de Propriedade com Pedido de Reconhecimento de Usucapião Coletiva e Tutela Provisória de Urgência

Modelo de Contestação à Reivindicação de Propriedade com Pedido de Reconhecimento de Usucapião Coletiva e Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 25/02/2024 Agrario

Modelo genérico de contestação para uso em ação de usucapião coletiva de imóvel rural, defendendo a posse comunitária de uma área de 850 hectares por uma comunidade tradicional por mais de setenta anos.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.3600

Súmula 293/TST - 14/04/1989 - Insalubridade. Adicional. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. CLT, art. 189, CLT, art. 769, CLT, art. 791 e CLT, art. 840. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 282, III.

«A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

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