Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 220/STF - - Trabalhista. Seguridade social. Estabilidade. Aposentadoria. Cessação. CLT, art. 475, § 1º.
«A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.»
Súmula 220/STJ - 20/05/1999 - Prescrição. Prazo. Reincidência. CP, art. 110.
«A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.»
Modelo de Petição para Renovação de Apólice de Seguro de Vida Coletivo ou em Grupo
Publicado em: 29/11/2023 Processo CivilConsumidorEste modelo de petição é direcionado para a renovação de uma apólice de seguro de vida coletivo ou em grupo, destacando a importância da continuidade da cobertura para os segurados e argumentando com base em fundamentos legais e contratuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 220/TFR - 18/08/1986 - Tributário. TMP. Mercadoria com trânsito em porto nacional. Descabimento.
«As mercadorias oriundas do estrangeiro, com simples trânsito em porto nacional, destinadas a outro país, não estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP.»
Modelo de Usucapião Contra a Imprescritibilidade de Bens Públicos: Um Estudo de Caso
Publicado em: 04/03/2024 CivelEsta narrativa explora os aspectos legais, conceituais e doutrinários da usucapião frente à contestação baseada na imprescritibilidade de bens públicos, utilizando um caso específico para ilustrar a aplicação e os desafios jurídicos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 220 - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.» (Inserido em 20/06/2001).
Súmula 220/TST - 19/09/1985 - Honorários advocatícios. Substituição processual. CPC/1973, art. 20 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 55/96 - DJU 19/04/96).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 220 - Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970, são devidos os honorários advocatícios, ainda que o sindicato figure como substituto processual.» (Referências: Lei 5.584/1970, arts. 14 e 16. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).
Modelo de petição para a anulação de flagrante por violação dos requisitos legais, incluindo a invasão de domicílio e a falta de conexão direta do acusado com o delito.
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Confira nosso guia completo com um modelo de petição inicial para Ação de Cobrança de Letra de Câmbio. Este material, baseado no Código Civil e na Lei Uniforme de Genebra, é essencial para profissionais do Direito Mercantil e interessados em Direito Cambiário.
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