Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 129/STF - - Tributário. Taxa de calçamento. Legitimidade.
«Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.»
Súmula 129/STJ - - Tributário. ICMS. Crédito. Exportação. CTN, art. 97, III. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I, e Decreto-lei 406/1968, art. 3º.
«O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.»
Modelo de Impugnação à Habilitação de Crédito em Execução – Herdeiros sem Conhecimento da Dívida e Imóvel como Bem de Família
Publicado em: 21/02/2024 CivelProcesso Civil SucessãoModelo de petição para herdeiros contestarem habilitação de crédito que desconheciam, sob a proteção da impenhorabilidade do bem de família.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 129/TFR - 11/03/1983 - Ação rescisória. CPC/1973, art. 488, II. Exigibilidade. Autarquias.
«É exigível das autarquias o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973, para efeito de processamento da ação rescisória.»
Modelo de Ação Contra Companhia de Energia por Corte Indevido
Publicado em: 18/04/2024 ConsumidorModelo de ação judicial contra uma companhia de energia elétrica por corte indevido de fornecimento devido a débitos de período anterior à aquisição do imóvel pelo reclamante.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-I - - Prescrição. Complementação da pensão e auxílio funeral. CLT, art. 11.
«A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.»
Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Ação anulatória. Competência originária. Juízo em que praticado o ato. CPC/1973, art. 486. CLT, art. 678.
«Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 129/TST - 04/05/1982 - Contrato de trabalho. Grupo econômico.
«A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 26, de 14/04/82 - DJU de 04/05/82.
Súmula 129/trf4 - - Interceptação telefônica. Renovação. Sucessivas renovações. Necessidade para a investigação.
«É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação.»
Enunciado 129/FONAJE_FE - - Apresentação de cálculos de liquidação pelo executado. Determinação judicial. Possibilidade.
«Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Este modelo de petição é destinado a promover a ação de interdição de uma pessoa incapaz de praticar atos da vida civil por conta própria, solicitando a nomeação de um curador para representá-la e administrar seus bens. Baseia-se em fundamentos legais e princípios constitucionais, fornecendo uma estrutura detalhada para advogados e partes interessadas sobre como proceder nesse tipo de ação judicial, de acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Este modelo de petição inicial é destinado à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, simulada e com indícios de estelionato, prejudicando um idoso que não recebeu a totalidade do valor acordado na transação.
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