
Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN para Suspensão e Anulação de Multa de Trânsito por Suposta Infração ao CTB
Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoTrânsitoRecurso Administrativo interposto por A. S. G. P. contra multa de trânsito aplicada com base no enquadramento 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), argumentando ausência de notificação válida e violação ao devido processo legal. A recorrente solicita a suspensão das cobranças, autorização para emplacamento do veículo, anulação das penalidades aplicadas e a garantia do contraditório e ampla defesa. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados à autoridade de trânsito.
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