
Modelo de Pedido de Reconsideração com Efeito Suspensivo para Garantia de Crédito Trabalhista Prioritário sobre Penhora de Dívida Cível
Publicado em: 13/05/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoEste documento jurídico trata de um Pedido de Reconsideração com Efeito Suspensivo, fundamentado no CPC/2015, art. 1.012, §4º, e CF/88, art. 100, §1º, apresentado à Vara Cível. O Requerente busca a suspensão de decisão judicial que deferiu a penhora de dívida cível em processo trabalhista, argumentando a prevalência do crédito trabalhista devido à sua natureza alimentar e ao princípio da dignidade da pessoa humana. O pedido inclui a análise de jurisprudências e requerimentos adicionais, como a intimação das partes e a produção de provas.
Acessar