Peças de: Direito do Trabalho

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Modelo de Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) contra o Município, por servidor público da saúde, referente ao período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), com fundamentação ...
Publicado em: 28/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Trabalho

7918 - Modelo de Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) contra o Município, por servidor público da saúde, referente ao período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), com fundamentação ...

Modelo de petição inicial para ação de cobrança do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por servidor público municipal da saúde, que exerceu suas funções durante a pandemia de COVID-19 sob condições excepcionais de risco biológico. A peça detalha os fatos, fundamentos legais e constitucionais, jurisprudência aplicável, pedidos de condenação do Município ao pagamento das diferenças, reflexos legais, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Impugnação à contestação na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG requerendo revelia e confissão ficta devido à ausência de documentos essenciais à representação das reclamadas, com base na CLT e CPC
Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7910 - Modelo de Impugnação à contestação na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG requerendo revelia e confissão ficta devido à ausência de documentos essenciais à representação das reclamadas, com base na CLT e CPC

Modelo de impugnação à contestação trabalhista que destaca a ausência de documentos pessoais dos representantes das reclamadas, fundamentando o pedido de aplicação da revelia e confissão ficta conforme a CLT, art. 844 e CPC/2015, art. 396, requerendo o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na petição inicial e a condenação das reclamadas nas verbas trabalhistas pleiteadas. Inclui análise dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, além de jurisprudência do TST.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença trabalhista para execução de verbas rescisórias e obrigações decorrentes de rescisão indireta contra Construtora Solares Ltda – EPP, com fundamento no CLT e CPC
Publicado em: 28/05/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7942 - Modelo de Petição de cumprimento de sentença trabalhista para execução de verbas rescisórias e obrigações decorrentes de rescisão indireta contra Construtora Solares Ltda – EPP, com fundamento no CLT e CPC

Petição inicial para cumprimento de sentença trabalhista em face da Construtora Solares Ltda – EPP, requerida pela exequente A. P. M. V., visando a execução das verbas rescisórias devidas, baixa na CTPS, liberação do FGTS, seguro-desemprego e demais consectários, com base na CLT, art. 880 e CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 524, demonstrativo atualizado do débito e requerimentos para aplicação de medidas executivas, multa, honorários e custas processuais, além da intimação para impugnação restrita conforme o CPC. A peça destaca a confirmação da rescisão indireta do contrato de trabalho e a inadimplência da executada, solicitando a efetivação da tutela jurisdicional com observância dos princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Réplica à contestação em ação trabalhista contra Construtora Solares Ltda e Município de Parnamirim/RN, com pedido de reconhecimento de rescisão indireta, condenação por inadimplemento de verbas trabalhistas, r...
Publicado em: 28/05/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7952 - Modelo de Réplica à contestação em ação trabalhista contra Construtora Solares Ltda e Município de Parnamirim/RN, com pedido de reconhecimento de rescisão indireta, condenação por inadimplemento de verbas trabalhistas, r...

Modelo de réplica à contestação em processo trabalhista envolvendo a Construtora Solares Ltda e o Município de Parnamirim/RN. O documento impugna preliminares de prescrição e incompetência da Justiça do Trabalho, contesta a autenticidade e regularidade dos documentos apresentados, e reforça o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do inadimplemento reiterado das verbas trabalhistas, incluindo salários, férias, FGTS e INSS. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas devidas, indenização por danos morais decorrentes de atraso salarial e doenças ocupacionais, além da responsabilização subsidiária do Município por falta de fiscalização do contrato. Fundamenta-se na legislação trabalhista, constitucional e em jurisprudência consolidada do TST. Inclui pedidos de produção de provas e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra Decreto Estadual nº 123/2024 que restringe liberdade sindical e representação de entidades nacionais, com pedido de liminar e declaração de inconstituciona...
Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil Constitucional Direito do Trabalho

7954 - Modelo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra Decreto Estadual nº 123/2024 que restringe liberdade sindical e representação de entidades nacionais, com pedido de liminar e declaração de inconstituciona...

Modelo de petição inicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta por advogado contra Decreto Estadual que limita o direito de representação sindical, violando preceitos constitucionais como liberdade de associação, dignidade da pessoa humana e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedido de liminar para suspensão dos efeitos do decreto e requerimento de declaração de inconstitucionalidade.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo trabalhista, com base no CPC/2015 art. 1.022 e CLT art. 791-A
Publicado em: 29/05/2025 Processo Civil Direito do Trabalho

7999 - Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo trabalhista, com base no CPC/2015 art. 1.022 e CLT art. 791-A

Modelo de petição de embargos de declaração dirigida ao Tribunal de Justiça para corrigir omissão na decisão que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais em ação trabalhista, fundamentada no CPC/2015 art. 1.022, CLT, art. 791-A e Lei 13.467/2017, visando assegurar o direito da parte vencedora e a integralidade do julgado.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por professora contra sentença da Vara do Trabalho de Manaus/AM para sanar omissão sobre prescrição quinquenal do FGTS conforme modulação do ARE 709.212/DF/STF
Publicado em: 29/05/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

8008 - Modelo de Embargos de Declaração opostos por professora contra sentença da Vara do Trabalho de Manaus/AM para sanar omissão sobre prescrição quinquenal do FGTS conforme modulação do ARE 709.212/DF/STF

Modelo de embargos de declaração interpostos por professora contra sentença que reconheceu nulidade de contrato temporário sem concurso público e direito ao FGTS, visando suprir omissão quanto à prescrição quinquenal do FGTS e aplicação da modulação dos efeitos do julgamento no ARE Acórdão/STF, com base na CF/88, art. 37, II, CF/88, art. 7º, XXIX, CLT e CPC. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos para esclarecimento e delimitação do período prescricional dos valores de FGTS.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança contra Condomínio por Indenização Trabalhista Decorrente de Omissão na Manutenção e Insalubridade do Ambiente de Trabalho
Publicado em: 29/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Trabalho

7983 - Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança contra Condomínio por Indenização Trabalhista Decorrente de Omissão na Manutenção e Insalubridade do Ambiente de Trabalho

Modelo de petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança proposta por condômino contra Condomínio Residencial que pretende repassar a cobrança de indenização trabalhista referente à insalubridade do zelador, fundamentada na ausência de responsabilidade do autor, sua diligência em alertar sobre o problema e a má administração do condomínio, com pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança e produção de provas.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por auxiliar administrativo contra sentença que negou indenização por assédio moral, com fundamentação na CLT, CF/88 e Código Civil, e pedido de reforma da decisão
Publicado em: 29/05/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7980 - Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por auxiliar administrativo contra sentença que negou indenização por assédio moral, com fundamentação na CLT, CF/88 e Código Civil, e pedido de reforma da decisão

Modelo de recurso ordinário trabalhista apresentado por trabalhador que busca a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por assédio moral, fundamentado na legislação trabalhista, Constituição Federal e Código Civil, com pedido de condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, juros, correção monetária e honorários advocatícios, além da produção de provas e justiça gratuita. Inclui endereçamento, preliminares, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos finais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Indenização por Danos Morais: Discriminação por Orientação Sexual e Assédio Moral, com Pedido de Reparação, Reintegração ou Indenização Substitutiva contra Empresa Empregadora
Publicado em: 19/11/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3516 - Modelo de Reclamação Trabalhista por Indenização por Danos Morais: Discriminação por Orientação Sexual e Assédio Moral, com Pedido de Reparação, Reintegração ou Indenização Substitutiva contra Empresa Empregadora

Modelo detalhado de petição inicial de Reclamação Trabalhista, na qual o empregado pleiteia indenização por danos morais decorrentes de discriminação por orientação sexual e assédio moral sofridos no ambiente de trabalho. O documento descreve as condutas discriminatórias e omissivas da empresa, requer a responsabilização civil do empregador, fundamenta-se na Constituição Federal, na CLT, na Lei 9.029/1995, na Convenção 190 da OIT e em jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de indenização por danos morais, reintegração ou indenização substitutiva, verbas rescisórias, justiça gratuita, honorários advocatícios e expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho. Indicado para casos que envolvam a proteção da dignidade, igualdade e combate à discriminação no trabalho.

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Modelo de Recurso de Revista Trabalhista para Afastar Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base na Teoria Menor: Contestação do Redirecionamento da Execução ao Sócio sem Prova de Abuso
Publicado em: 19/11/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3517 - Modelo de Recurso de Revista Trabalhista para Afastar Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base na Teoria Menor: Contestação do Redirecionamento da Execução ao Sócio sem Prova de Abuso

Modelo completo de Recurso de Revista interposto no âmbito trabalhista, pelo sócio de empresa executada, visando a reforma de acórdão regional que admitiu a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas na insuficiência de bens da empresa (teoria menor), sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O recurso sustenta a inaplicabilidade da teoria menor nas relações trabalhistas, requer a observância da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, a proteção à autonomia patrimonial e a necessidade de demonstração de abuso, com fundamento em precedentes do TST e STJ. Indica violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, contraditório e ampla defesa. Inclui pedidos subsidiários, jurisprudências e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho em Atividade Agrícola: Defesa de Empresa Rural Contra Pedido de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Pensionamento
Publicado em: 19/11/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3520 - Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho em Atividade Agrícola: Defesa de Empresa Rural Contra Pedido de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Pensionamento

Modelo de contestação apresentada por empresa rural em ação trabalhista movida por empregado tratorista que sofreu acidente de trabalho, com lesão no dedo indicador direito. O documento detalha a defesa da reclamada, destacando a ausência de culpa e nexo causal, o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, e a inexistência de prejuízo efetivo ao trabalhador. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudência do TST, para requerer a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento mensal, bem como a condenação do reclamante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui pedidos de produção de provas e requerimentos processuais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Registro em CTPS, Pagamento de Verbas Trabalhistas e Concessão de Justiça Gratuita – Vendedora Interna x Comercial XYZ Ltda.
Publicado em: 19/11/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3528 - Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Registro em CTPS, Pagamento de Verbas Trabalhistas e Concessão de Justiça Gratuita – Vendedora Interna x Comercial XYZ Ltda.

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por vendedora interna contra empresa do ramo comercial, visando o reconhecimento do vínculo empregatício desde a admissão, anotação na CTPS, inscrição em órgãos obrigatórios (PIS/RIAS), regularização dos recolhimentos de FGTS e INSS, pagamento de todas as verbas trabalhistas (férias, 13º, horas extras, repouso semanal remunerado, FGTS, aviso prévio, multas e rescisórias), além da concessão do benefício da justiça gratuita, com base em fundamentos constitucionais, celetistas e jurisprudência do TST. Apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e requerimentos finais, além de pedidos de expedição de ofícios aos órgãos competentes.

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Modelo de Pedido de Reconsideração para Liberação Parcial de Valores Penhorados em Execução Trabalhista, com Fundamentação na Menor Onerosidade ao Devedor e Preservação da Atividade Empresarial
Publicado em: 19/11/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3527 - Modelo de Pedido de Reconsideração para Liberação Parcial de Valores Penhorados em Execução Trabalhista, com Fundamentação na Menor Onerosidade ao Devedor e Preservação da Atividade Empresarial

Modelo de petição de pedido de reconsideração dirigido à Vara do Trabalho, por meio do qual a empresa Reclamada requer a revisão de decisão que manteve o bloqueio integral de valores penhorados em sua conta bancária. O documento fundamenta o pedido na necessidade de liberação do saldo residual (após retenção do montante necessário para as parcelas vincendas de acordo homologado), ressaltando a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805), a preservação da atividade empresarial (CF/88, art. 170, III), a boa-fé objetiva e precedentes jurisprudenciais. Destaca-se a essencialidade dos recursos para continuidade da empresa e cumprimento de obrigações trabalhistas e comerciais, buscando conciliar a efetividade da execução com a manutenção da atividade econômica.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Nulidade de Inclusão de Ex-Sócio em Execução Trabalhista Sem IDPJ, Violação ao Devido Processo Legal e Pedido de Suspensão da Execução (Tema 1232/STF)
Publicado em: 18/11/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3506 - Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Nulidade de Inclusão de Ex-Sócio em Execução Trabalhista Sem IDPJ, Violação ao Devido Processo Legal e Pedido de Suspensão da Execução (Tema 1232/STF)

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por ex-sócio incluído no polo passivo de execução trabalhista sem instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sem contraditório, ampla defesa ou formação de novo título executivo judicial líquido e certo. O recurso fundamenta-se em violações diretas à Constituição Federal, especialmente aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito de propriedade, fundamentação das decisões judiciais e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e art. 93, IX), além da inobservância da Súmula Vinculante 10 e da reserva de plenário. O pedido inclui a nulidade dos atos processuais de inclusão e penhora, suspensão da execução conforme Tema 1232 do STF, e condenação do recorrido às custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e rol de documentos.

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Modelo de Ação Rescisória Trabalhista para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel de Terceira Proprietária em Razão de Violação de Norma Jurídica e Erro de Fato em Decisão Transitada em Julgado
Publicado em: 19/11/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3512 - Modelo de Ação Rescisória Trabalhista para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel de Terceira Proprietária em Razão de Violação de Norma Jurídica e Erro de Fato em Decisão Transitada em Julgado

Modelo de petição de Ação Rescisória Trabalhista ajuizada por terceira proprietária de imóvel penhorado em execução trabalhista, visando desconstituir decisão transitada em julgado que manteve a constrição do bem, apesar da existência de sentença de partilha homologada judicialmente e prova documental inequívoca de titularidade exclusiva. A principal ação consiste em pedir a rescisão do acórdão dos embargos de terceiro, com fundamento em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII) e violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V), especialmente o direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), o efeito constitutivo da partilha (CCB/2002, art. 1.124-A) e o princípio da intranscendência das obrigações (CF/88, art. 5º, XLV). O documento detalha os pedidos de tutela provisória, liberação da penhora, reconhecimento da titularidade da autora, condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

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Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, FGTS, multa da CLT, art. 477 e indenização por danos morais contra empregador rural
Publicado em: 07/05/2025 Direito do Trabalho

7207 - Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, FGTS, multa da CLT, art. 477 e indenização por danos morais contra empregador rural

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por trabalhadora rural contra produtor rural, requerendo reconhecimento do vínculo empregatício, anotação em CTPS, pagamento de saldo salarial, aviso prévio, 13º proporcional, horas extras, depósitos do FGTS com multa de 40%, multa da CLT, art. 477, § 8º, indenização por danos morais pela ausência de registro e descumprimento das obrigações trabalhistas, além de justiça gratuita e honorários advocatícios. Fundamenta-se na CLT, Constituição Federal e jurisprudência do TST.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Sentença Trabalhista: Pedido de Reconhecimento de Inaplicabilidade de ACT por Irregularidades Formais e Ausência de Representatividade Sindical
Publicado em: 20/11/2024 Direito do Trabalho

3534 - Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Sentença Trabalhista: Pedido de Reconhecimento de Inaplicabilidade de ACT por Irregularidades Formais e Ausência de Representatividade Sindical

Modelo de embargos de declaração opostos em processo trabalhista, fundamentando a existência de omissão na sentença que deixou de analisar irregularidades formais e ausência de representatividade sindical em acordo coletivo de trabalho (ACT) utilizado para indeferir o pagamento de horas extras. O documento detalha os argumentos do embargante sobre vícios no ACT, como ausência de assembleia, falta de publicação de edital, assinatura retroativa e representação sindical inadequada, além de pleitear efeito modificativo para reconhecer a inaplicabilidade do ACT e deferir as horas extras pleiteadas. Inclui fundamentação legal (CLT, CPC, CF/88), jurisprudência atualizada e requerimento de manifestação expressa do juízo sobre todos os pontos suscitados.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Registro em CTPS e Pagamento de Adicional de Insalubridade contra Serralheria dos S., com Fundamentação na CLT e CF/88
Publicado em: 07/05/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7188 - Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Registro em CTPS e Pagamento de Adicional de Insalubridade contra Serralheria dos S., com Fundamentação na CLT e CF/88

Modelo de Reclamação Trabalhista ajuizada por serralheiro contra a empresa Serralheria dos S., visando o reconhecimento do vínculo empregatício não registrado, anotação retroativa na CTPS, pagamento do adicional de insalubridade devido à exposição a agentes nocivos sem proteção, verbas rescisórias, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios, com base nos artigos da CLT, Constituição Federal e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Inclui fundamentação jurídica, pedidos detalhados, produção de provas pericial e testemunhal, e jurisprudência atualizada do TST e STF.

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Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de adicional de insalubridade, verbas rescisórias e justiça gratuita contra empresa reclamada sem registro e proteção adequada
Publicado em: 07/05/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7187 - Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de adicional de insalubridade, verbas rescisórias e justiça gratuita contra empresa reclamada sem registro e proteção adequada

Modelo de reclamação trabalhista proposta por serralheiro contra empresa que não registrou vínculo, não pagou verbas rescisórias e não forneceu equipamentos de proteção, requerendo reconhecimento do vínculo, adicional de insalubridade, pagamento das verbas devidas, justiça gratuita e produção de provas. Fundamentada na CLT, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Impugnação à penhora e pedido de desbloqueio de imóvel rural como bem de família na execução trabalhista, fundamentado na Lei 8.009/1990 e Constituição Federal, com provas documentais e jurisprudência consolida...
Publicado em: 06/05/2025 Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7142 - Modelo de Impugnação à penhora e pedido de desbloqueio de imóvel rural como bem de família na execução trabalhista, fundamentado na Lei 8.009/1990 e Constituição Federal, com provas documentais e jurisprudência consolida...

Petição de impugnação à penhora de imóvel rural utilizado como residência e fonte de subsistência da família do executado, requerendo o desbloqueio do bem de família com base na Lei 8.009/1990, artigos da CLT e CPC/2015, e na proteção constitucional à moradia e dignidade humana, acompanhada de provas documentais e jurisprudência favorável.

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Modelo de Pedido de desbloqueio imediato de 30% de salário bloqueado em execução trabalhista, com fundamento na impenhorabilidade salarial do CPC/2015, proteção ao mínimo existencial e vulnerabilidade da parte autora e seu f...
Publicado em: 06/05/2025 Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7144 - Modelo de Pedido de desbloqueio imediato de 30% de salário bloqueado em execução trabalhista, com fundamento na impenhorabilidade salarial do CPC/2015, proteção ao mínimo existencial e vulnerabilidade da parte autora e seu f...

Modelo de petição para incidente de impugnação ao bloqueio salarial decorrente de execução trabalhista, requerendo o desbloqueio total dos valores bloqueados, com base na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, princípios constitucionais da dignidade humana, proteção à família e mínimo existencial, e demonstrando a vulnerabilidade social e de saúde da requerente, mãe de filho menor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos subsidiários e solicitação de justiça gratuita.

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Modelo de Réplica à contestação na ação trabalhista contra Construtora Solares LTDA em Natal/RN, contestando prescrição quinquenal, competência da Justiça do Trabalho e inépcia do pedido de danos morais, com pedido de r...
Publicado em: 01/05/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7065 - Modelo de Réplica à contestação na ação trabalhista contra Construtora Solares LTDA em Natal/RN, contestando prescrição quinquenal, competência da Justiça do Trabalho e inépcia do pedido de danos morais, com pedido de r...

Réplica apresentada pela reclamante A. P. M. V. à contestação da Construtora Solares LTDA na __ Vara do Trabalho de Natal/RN, refutando preliminares de prescrição quinquenal, incompetência da Justiça do Trabalho e inépcia do pedido de danos morais. Defende o reconhecimento da imprescritibilidade dos recolhimentos de FGTS e INSS, bem como o direito ao pagamento de salários atrasados, vale alimentação, férias com adicional, indenização por danos morais e honorários advocatícios, fundamentando-se na legislação trabalhista e previdenciária vigente e jurisprudência consolidada. Requer a condenação da reclamada à regularização dos débitos e comprovação documental dos pagamentos.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa de Tomadora de Serviços em Ação de Terceirização – Libbs Farmacêutica Ltda – Responsabilidade Subsidiária e Vínculo Empregatício
Publicado em: 18/11/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3499 - Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa de Tomadora de Serviços em Ação de Terceirização – Libbs Farmacêutica Ltda – Responsabilidade Subsidiária e Vínculo Empregatício

Modelo de contestação apresentada por empresa tomadora de serviços (Libbs Farmacêutica Ltda) em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregada da prestadora (Baruch Refeições e Serviços Ltda - ME). Aborda, em detalhes, a licitude da terceirização, a ausência de vínculo empregatício direto e de grupo econômico, bem como a necessidade de comprovação de culpa para atribuição de responsabilidade subsidiária. Fundamenta-se na legislação vigente (CLT, Lei 13.429/2017, Lei 6.019/1974), na jurisprudência do STF e do TST (ADPF 324, RE 958.252, RE 760.931) e na Súmula 331 do TST, além de requerer a improcedência dos pedidos da reclamante e a exclusão da tomadora do polo passivo.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista envolvendo adicional de insalubridade, danos morais e honorários advocatícios contra Manaós Serviços de Saúde Ltda., Estado do Amazonas e Fundação Hospita...
Publicado em: 08/05/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7264 - Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista envolvendo adicional de insalubridade, danos morais e honorários advocatícios contra Manaós Serviços de Saúde Ltda., Estado do Amazonas e Fundação Hospita...

Documento de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamante em ação trabalhista contra Manaós Serviços de Saúde Ltda., Estado do Amazonas e Fundação Hospital do Coração Francisca Mendes, defendendo a manutenção da sentença que reconheceu adicional de insalubridade em grau médio, indeferiu indenização por danos morais e limitou honorários advocatícios, fundamentando-se em laudo pericial, legislação vigente e jurisprudência do TST.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário na reclamação trabalhista sobre adicional de insalubridade, danos extrapatrimoniais e honorários sucumbenciais contra Manaós Serviços de Saúde Ltda.
Publicado em: 08/05/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7234 - Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário na reclamação trabalhista sobre adicional de insalubridade, danos extrapatrimoniais e honorários sucumbenciais contra Manaós Serviços de Saúde Ltda.

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto em ação trabalhista ajuizada por M. S. de S., contestando o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais, com fundamentação na CLT, CPC/2015 e jurisprudência do TST. O documento defende a manutenção da sentença que fixou o adicional em grau médio e indeferiu os demais pedidos, requerendo a improcedência do recurso e a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário em reclamação trabalhista de M. S. de S. contra Manaós Serviços de Saúde Ltda., defendendo manutenção da sentença que concedeu adicional de insalubridade em grau médio, indef...
Publicado em: 08/05/2025 Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7262 - Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário em reclamação trabalhista de M. S. de S. contra Manaós Serviços de Saúde Ltda., defendendo manutenção da sentença que concedeu adicional de insalubridade em grau médio, indef...

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista envolvendo pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, indenização por danos morais e honorários advocatícios, fundamentado em jurisprudência do TST, legislação vigente (CLT, NR-15) e análise do laudo pericial, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição em Execução Trabalhista: Defesa da Regularidade de Arrematação de Bem Imóvel Pertencente a Espólio, Preclusão e Ausência de Nulidade Processual
Publicado em: 11/11/2024 Direito Civil Direito do Trabalho

3395 - Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição em Execução Trabalhista: Defesa da Regularidade de Arrematação de Bem Imóvel Pertencente a Espólio, Preclusão e Ausência de Nulidade Processual

Modelo de contraminuta ao agravo de petição apresentado em execução trabalhista, no qual se defende a regularidade da arrematação de bem imóvel pertencente ao espólio do executado. A peça aborda a validade das intimações realizadas ao espólio por meio do inventariante e seu advogado, refuta alegações de nulidade por ausência de intimação pessoal do falecido, discute a inexigibilidade de anulação sem demonstração de prejuízo, a preclusão das alegações de nulidade, a titularidade do bem em regime de comunhão universal e o excesso de execução. Fundamenta-se no CPC/2015 (arts. 75, 110, 277, 278, 525, 843, 513), na CF/88, na jurisprudência e requer o não provimento do recurso, bem como a condenação do agravante em custas e honorários.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta, Indenização por Danos Morais e Adicional por Acúmulo de Função contra Vivo S.A.
Publicado em: 12/11/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3409 - Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta, Indenização por Danos Morais e Adicional por Acúmulo de Função contra Vivo S.A.

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista em que o empregado, contratado como cabista pela empresa Vivo S.A., pleiteia: (i) rescisão indireta do contrato de trabalho devido a condutas abusivas do empregador e acúmulo de funções sem a devida contraprestação salarial; (ii) indenização por danos morais por conta de revistas constrangedoras e intimidações no ambiente de trabalho; (iii) pagamento de adicional por acúmulo de função; (iv) concessão dos benefícios da justiça gratuita. O documento apresenta detalhamento fático, fundamentos jurídicos (CLT, CF/88 e Código Civil), jurisprudência pertinente, rol de pedidos e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Contestação Trabalhista de Rádio Comunitária: Impugnação ao Reconhecimento de Vínculo Empregatício de Locutora Voluntária com Fundamentação na Lei 9.612/1998 e CLT
Publicado em: 12/11/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3410 - Modelo de Contestação Trabalhista de Rádio Comunitária: Impugnação ao Reconhecimento de Vínculo Empregatício de Locutora Voluntária com Fundamentação na Lei 9.612/1998 e CLT

Modelo de contestação apresentada por rádio comunitária em ação trabalhista movida por ex-locutora que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício. O documento destaca a natureza voluntária da atividade da reclamante, fundamenta-se na Lei 9.612/1998 (que veda remuneração de colaboradores de rádios comunitárias, salvo para funções administrativas essenciais), e argumenta pela ausência dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade). Contém preliminar de inexistência de vínculo, fundamentação jurídica detalhada, pedidos de improcedência e citações de jurisprudência relevante. Indicado para advogados atuantes na defesa de rádios comunitárias ou entidades do terceiro setor em ações trabalhistas.

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Modelo de Recurso de Revista em Embargos de Terceiro: Defesa da Presunção de Boa-fé do Terceiro Adquirente e Contestação à Presunção de Má-fé sem Prova no Processo Trabalhista
Publicado em: 11/11/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3403 - Modelo de Recurso de Revista em Embargos de Terceiro: Defesa da Presunção de Boa-fé do Terceiro Adquirente e Contestação à Presunção de Má-fé sem Prova no Processo Trabalhista

Modelo de Recurso de Revista direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), interposto em sede de Embargos de Terceiro, no qual o recorrente busca a reforma de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que, contrariando princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada, presumiu a má-fé do embargante sem respaldo probatório. O documento fundamenta-se na necessidade de observância da presunção legal de boa-fé do terceiro adquirente, no ônus da prova da má-fé, no contraditório e na ampla defesa, bem como em dispositivos da CLT, CPC, Código Civil e Constituição Federal. Indicado para situações em que se discute a constrição de bem de terceiro em execução trabalhista e a correta aplicação dos pressupostos de admissibilidade recursal perante o TST.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Veículo Utilizado como Instrumento de Trabalho por Motorista Profissional: Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade com Base no CPC/2015, Art. 833, V, em Execução Trabalhista
Publicado em: 12/11/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3416 - Modelo de Impugnação à Penhora de Veículo Utilizado como Instrumento de Trabalho por Motorista Profissional: Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade com Base no CPC/2015, Art. 833, V, em Execução Trabalhista

Modelo de petição de impugnação à penhora de veículo em execução trabalhista, fundamentada nos artigos 833, V, 805, 847 e 854 do CPC/2015 e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O documento é destinado ao juízo da Vara do Trabalho e visa demonstrar a essencialidade do veículo para o exercício da profissão de motorista profissional, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, a liberação da restrição judicial e, subsidiariamente, a substituição da penhora por outro bem menos gravoso. O modelo abrange qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos, provas e valor da causa. Indicado para advogados atuantes em processos trabalhistas, especialmente na defesa de executados que utilizam veículo como instrumento de trabalho.

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Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de Tempo de Serviço sem Registro para Averbação Previdenciária contra o INSS por Omissão do Empregador
Publicado em: 12/11/2024 Previdenciário Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3419 - Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de Tempo de Serviço sem Registro para Averbação Previdenciária contra o INSS por Omissão do Empregador

Modelo de petição inicial de Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço com Averbação para Fins Previdenciários, proposta por trabalhador que laborou sem registro formal em CTPS durante a menoridade, visando compelir o INSS ao reconhecimento e averbação de período não registrado por omissão da empregadora, para futura obtenção de benefício previdenciário. Fundamentada na legislação previdenciária ( Lei 8.213/91, CF/88, Decreto 3.048/99), doutrina e jurisprudência, a peça demonstra a imprescritibilidade da ação, a responsabilidade do empregador pelas contribuições e o direito do segurado não ser prejudicado pela omissão alheia, pleiteando ainda justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Interposto por Empresa Contestando Sentença Parcialmente Procedente: Questionamento sobre Intervalo Intrajornada, Horas Extras, Dano Moral, Vale-Transporte, Descontos, Cesta Básica e Honorários Advocatícios
Publicado em: 12/11/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3431 - Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Interposto por Empresa Contestando Sentença Parcialmente Procedente: Questionamento sobre Intervalo Intrajornada, Horas Extras, Dano Moral, Vale-Transporte, Descontos, Cesta Básica e Honorários Advocatícios

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista apresentado pela empresa Morada Eterna Ltda., dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho, em face de sentença parcialmente procedente em reclamação ajuizada por ex-empregada. O recurso impugna a condenação em diversos pontos: pagamento proporcional de intervalo intrajornada, deferimento genérico de horas extras em feriados, indenização por dano moral sem comprovação de nexo causal, concessão de vale-transporte sem produção de prova, devolução em dobro de descontos de faltas justificadas, concessão de cesta básica com base em norma coletiva expirada e fixação excessiva de honorários advocatícios. Fundamenta os pedidos em dispositivos da CLT, CF/88, CPC/2015 e jurisprudência do TST, requerendo reforma ou anulação da sentença nos itens impugnados e a observância dos limites legais para os honorários.

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Modelo de Cumprimento de Sentença Trabalhista com Pedido de Penhora de Bens e Ativos Financeiros via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD – Exequente: P. C. de S. V. em face de Mercearia Nosso Pão de Tere Ltda e Outros – Fundamentação na CLT e CPC/2015
Publicado em: 13/11/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3444 - Modelo de Cumprimento de Sentença Trabalhista com Pedido de Penhora de Bens e Ativos Financeiros via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD – Exequente: P. C. de S. V. em face de Mercearia Nosso Pão de Tere Ltda e Outros – Fundamentação na CLT e CPC/2015

Modelo de petição de cumprimento de sentença em execução trabalhista ajuizada por P. C. de S. V. contra Mercearia Nosso Pão de Tere Ltda e sócios, após trânsito em julgado de sentença favorável ao exequente. O documento destaca a inércia dos executados, apresenta planilha de cálculo atualizada do débito e requer o prosseguimento da execução com penhora de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas SISBAJUD (incluindo “teimosinha”), INFOJUD e RENAJUD, além de expedição de ofícios para localização de bens. Fundamenta-se nos arts. 876, 878 e 880 da CLT e dispositivos do CPC/2015, ressaltando princípios da efetividade e celeridade processual, e inclui jurisprudência atualizada sobre a matéria. Destina-se a assegurar o pagamento do crédito reconhecido em sentença trabalhista, com todos os pedidos e requerimentos pertinentes à fase de execução.

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Modelo de Contestação com exceção de ilegitimidade passiva visando exclusão de tio indevidamente incluído no polo passivo de reclamação trabalhista contra sucessão da falecida, fundamentada em CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

6889 - Modelo de Contestação com exceção de ilegitimidade passiva visando exclusão de tio indevidamente incluído no polo passivo de reclamação trabalhista contra sucessão da falecida, fundamentada em CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de contestação trabalhista que apresenta exceção de ilegitimidade passiva para excluir do polo passivo o tio da falecida, argumentando ausência de legitimidade para representar o espólio, com base no Código de Processo Civil (art. 337, XI; art. 75, VII; art. 338) e no Código Civil Brasileiro (art. 1.829), requerendo a extinção do feito em relação ao excipiente e a regularização do polo passivo para inclusão dos herdeiros legítimos ou inventariante, além da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido M. R., por sua viúva e herdeira legítima N. R., com fundamento no direito sucessório e...
Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão Direito do Trabalho

6793 - Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido M. R., por sua viúva e herdeira legítima N. R., com fundamento no direito sucessório e...

Modelo de petição para requerer a expedição de alvará judicial visando o levantamento das verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido empregado M. R., solicitado por sua viúva e única herdeira legítima N. R., com base nos artigos 1.784 e 1.829 do Código Civil, artigos 319, 666 e 719 do CPC/2015, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos de tramitação em jurisdição voluntária, dispensa de inventário e justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação Processual com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Rescisão por Justa Causa de Pessoa com Deficiência (PCD)
Publicado em: 11/03/2025 Direitos Humanos Direito do Trabalho Processo do Trabalho

5624 - Modelo de Manifestação Processual com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Rescisão por Justa Causa de Pessoa com Deficiência (PCD)

Documento jurídico que apresenta manifestação processual com pedido de tutela de urgência, visando a suspensão dos efeitos da rescisão por justa causa de uma trabalhadora com deficiência (PCD). O pedido é fundamentado na existência de atestado médico por prazo indeterminado, no descumprimento de direitos trabalhistas e previdenciários pela empregadora, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador. A ação procura reparar danos irreparáveis decorrentes da rescisão contratual indevida e assegurar a manutenção do vínculo empregatício até o julgamento final.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Verbas Trabalhistas em Caso de Pejotização e Inserção Fictícia em Quadro Societário
Publicado em: 21/04/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

6709 - Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Verbas Trabalhistas em Caso de Pejotização e Inserção Fictícia em Quadro Societário

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista visando o reconhecimento do vínculo empregatício entre engenheiro mecatrônico e empresa tomadora de serviços, diante da inclusão fictícia do trabalhador no quadro societário de filial (pejotização), com pedido de anotação em CTPS, pagamento de todas as verbas trabalhistas (salários, férias, 13º, FGTS, aviso prévio, horas extras, adicionais), indenização por danos materiais e morais em caso de fraude comprovada, concessão de justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios. O modelo fundamenta-se nos princípios da primazia da realidade, fraude trabalhista, jurisprudência do TST e dispositivos da CLT e CF/88, e é indicado para situações em que o trabalhador é colocado como sócio sem exercer atos societários ou receber lucros, permanecendo subordinado e sem autonomia.

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Modelo de Razões de Recurso Ordinário Trabalhista: Contestação de Sentença por Empresa em Reclamação Trabalhista sobre Horas Extras, Vale Transporte, Intervalo Intrajornada, Danos Patrimoniais e Devolução de Descontos
Publicado em: 21/04/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

6708 - Modelo de Razões de Recurso Ordinário Trabalhista: Contestação de Sentença por Empresa em Reclamação Trabalhista sobre Horas Extras, Vale Transporte, Intervalo Intrajornada, Danos Patrimoniais e Devolução de Descontos

Este modelo apresenta as razões de recurso ordinário interposto por empresa reclamada no âmbito de processo trabalhista, direcionado ao Tribunal Regional do Trabalho. O documento impugna sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes pedidos do reclamante, tais como pagamento de horas extras relativas a intervalo intrajornada, diferenças de vale transporte, labor em feriados, indenização por dano patrimonial e devolução em dobro de descontos referentes a faltas justificadas. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e legais (CLT, CF/88, Lei 7.418/1985, CCB/2002) e jurisprudência do TST, defendendo a regularidade do procedimento, inexistência de cerceamento de defesa, observância do ônus da prova e a legitimidade dos atos praticados pela empresa. Ao final, formula pedidos de reforma integral da sentença, afastando todas as condenações impostas à recorrente.

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Modelo de Reclamação Trabalhista contra Garden Serviços Terceirizados Ltda. e Defensoria Pública da União por atrasos salariais, verbas rescisórias, FGTS, INSS e pedido de responsabilização subsidiária...
Publicado em: 22/04/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

6763 - Modelo de Reclamação Trabalhista contra Garden Serviços Terceirizados Ltda. e Defensoria Pública da União por atrasos salariais, verbas rescisórias, FGTS, INSS e pedido de responsabilização subsidiária...

Reclamação trabalhista ajuizada por A. M. dos S. contra Garden Serviços Terceirizados Ltda. e Defensoria Pública da União, visando o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da DPU, pagamento de salários atrasados, verbas rescisórias, regularização dos depósitos de FGTS e INSS, indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios, fundamentada na CLT, Súmula 331 do TST e princípios constitucionais do trabalho.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença) contra INSS fundamentada na Lei 8.213/91, com pedido de perícia médica e tutela da dignidade da pessoa humana
Publicado em: 22/04/2025 Processo Civil Direito do Trabalho

6782 - Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença) contra INSS fundamentada na Lei 8.213/91, com pedido de perícia médica e tutela da dignidade da pessoa humana

Petição inicial ajuizada por segurada contra o INSS visando o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente, com base em laudos médicos que comprovam incapacidade temporária decorrente de transtorno depressivo, fundamentada na legislação previdenciária, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde, requerendo perícia médica judicial, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, honorários advocatícios e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Exclusão de Parte Ré por Ausência de Legitimidade Passiva em Ação Trabalhista – Autor Requer a Retificação do Polo Passivo para Exclusão da Empresa Beta Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais
Publicado em: 10/11/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3380 - Modelo de Pedido de Exclusão de Parte Ré por Ausência de Legitimidade Passiva em Ação Trabalhista – Autor Requer a Retificação do Polo Passivo para Exclusão da Empresa Beta Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Modelo de petição trabalhista em que o autor requer a exclusão de uma das rés (Empresa Beta Ltda.) do polo passivo da ação, por ausência de legitimidade, após constatar que tal empresa não participou da relação de emprego discutida. O documento fundamenta o pedido com base no artigo 485, VI, do CPC/2015, na Constituição Federal (legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa), e nos princípios da boa-fé processual, celeridade e efetividade. Inclui jurisprudência pertinente, detalha a qualificação das partes, apresenta o rol de documentos, e solicita a retificação do cadastro processual e demais providências cabíveis. Indicado para advogados em demandas trabalhistas visando a correção do polo passivo e a racionalização processual.

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Modelo de Petição de Extinção do Processo Trabalhista por Cumprimento Integral de Acordo Homologado, Requerendo Baixa dos Valores Pagos e Cancelamento da Penhora Imobiliária Conforme CPC/2015
Publicado em: 03/05/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7096 - Modelo de Petição de Extinção do Processo Trabalhista por Cumprimento Integral de Acordo Homologado, Requerendo Baixa dos Valores Pagos e Cancelamento da Penhora Imobiliária Conforme CPC/2015

Petição dirigida ao Juízo da Vara do Trabalho requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, em razão do cumprimento integral de acordo homologado entre as partes, incluindo quitação de verbas trabalhistas, custas processuais e débito previdenciário, com pedido de baixa dos valores pagos, cancelamento da penhora sobre imóvel e demais providências legais fundamentadas no CPC/2015, art. 922, CPC/2015, art. 924 e CPC/2015, art. 847, CLT e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Requerimento de reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução trabalhista por inércia do exequente, com fundamento na CLT art. 11-A e CPC/2015, art. 921
Publicado em: 03/05/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7097 - Modelo de Requerimento de reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução trabalhista por inércia do exequente, com fundamento na CLT art. 11-A e CPC/2015, art. 921

Petição simples apresentada ao juízo da Vara do Trabalho requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução trabalhista, fundamentada na inércia do exequente após intimação judicial, com base na CLT art. 11-A e CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º, incluindo exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido de condenação ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação contra Município de Cascavel por descumprimento da revisão geral anual de vencimentos de servidora pública, com base na CF/88, art. 37, X e Lei Municipal 2.215/1991
Publicado em: 05/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Trabalho

7131 - Modelo de Impugnação à contestação em ação contra Município de Cascavel por descumprimento da revisão geral anual de vencimentos de servidora pública, com base na CF/88, art. 37, X e Lei Municipal 2.215/1991

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município de Cascavel em ação proposta por servidora pública municipal que pleiteia o reconhecimento do direito à revisão geral anual dos vencimentos, pagamento das diferenças salariais e reflexos, além de indenização por danos patrimoniais, fundamentado na Constituição Federal, legislação municipal e princípios constitucionais, com argumentação acerca da possibilidade de intervenção judicial e pedidos de produção de provas e condenação ao pagamento de honorários.

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Modelo de Contestação trabalhista da Indústria XYZ Ltda. contra pedido de estabilidade provisória e indenizações por acidente de trabalho com afastamento inferior a 15 dias, fundamentada na ausência de incapacidade e nexo c...
Publicado em: 03/05/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7091 - Modelo de Contestação trabalhista da Indústria XYZ Ltda. contra pedido de estabilidade provisória e indenizações por acidente de trabalho com afastamento inferior a 15 dias, fundamentada na ausência de incapacidade e nexo c...

Modelo de contestação em reclamação trabalhista envolvendo acidente de trabalho com afastamento inferior a 15 dias, onde a empresa ré argumenta a ausência de requisitos legais para estabilidade acidentária, a inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal, além da improcedência dos pedidos de reintegração e indenizações por danos morais e materiais, com base na legislação trabalhista, CPC/2015 e jurisprudência do TST. Inclui preliminares, defesa de mérito, fundamentação jurídica detalhada, pedidos e requerimentos finais.

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Modelo de Recurso de Revista trabalhista para afastar justa causa aplicada a empregado acidentado, pleiteando reintegração, majoração de indenização por danos morais e pagamento de verbas rescisórias contra Play Mais Networ...
Publicado em: 28/05/2025 Direito do Trabalho

7971 - Modelo de Recurso de Revista trabalhista para afastar justa causa aplicada a empregado acidentado, pleiteando reintegração, majoração de indenização por danos morais e pagamento de verbas rescisórias contra Play Mais Networ...

Recurso de Revista interposto por empregado acidentado no trabalho contra a Play Mais Network, visando a nulidade da justa causa aplicada, com pedido de reintegração ou indenização substitutiva, majoração da indenização por danos morais e pagamento das verbas rescisórias, com base na estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/1991, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção ao trabalhador, além da jurisprudência consolidada do TST. O documento aborda a tempestividade, preparo, fatos, fundamentos jurídicos e pedidos finais para reforma do acórdão regional.

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Modelo de Pedido de reconsideração e juntada tardia de documentos em ação previdenciária de auxílio-acidente contra INSS, fundamentado nos princípios da primazia do julgamento do mérito e cooperação processual conforme C...
Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil Direito do Trabalho

7960 - Modelo de Pedido de reconsideração e juntada tardia de documentos em ação previdenciária de auxílio-acidente contra INSS, fundamentado nos princípios da primazia do julgamento do mérito e cooperação processual conforme C...

Pedido de reconsideração dirigido à 4ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo, requerendo a aceitação da juntada tardia de documentos essenciais para a regularização da petição inicial em ação previdenciária de auxílio-acidente contra o INSS, com base nos princípios constitucionais e processuais que priorizam o julgamento do mérito, a boa-fé processual e a cooperação entre as partes, conforme dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. Inclui solicitação de prosseguimento do feito, produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário na ação trabalhista envolvendo Porto Serviços Profissionais e Estado do Amazonas, sustentando improcedência do vínculo empregatício, manutenção da gratuidade da justiça e apl...
Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

8036 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário na ação trabalhista envolvendo Porto Serviços Profissionais e Estado do Amazonas, sustentando improcedência do vínculo empregatício, manutenção da gratuidade da justiça e apl...

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto em ação trabalhista contra Porto Serviços Profissionais e Estado do Amazonas, defendendo a manutenção da sentença de improcedência do pedido de vínculo empregatício, a regularidade da concessão da gratuidade da justiça e a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamentação nos artigos do CPC/2015, CLT, jurisprudência do TST e entendimento do STF - no RE 760.931/STF (Tema 246/STF). Inclui pedido de fixação de honorários advocatícios e ressalva quanto à revogação da gratuidade em caso de alteração da situação financeira da parte autora.

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