
Modelo de Contrato Particular de Cessão de Crédito em Inventário entre Herdeiro, Cessionária e Arrendadora para Garantia de Pagamento de Arrendamento Rural em Santa Helena de Goiás
Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilSucessãoInstrumento particular que formaliza a cessão de crédito oriundo de inventário entre o cedente (herdeiro), a cessionária e a arrendadora, com fundamento nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, visando garantir o pagamento do arrendamento rural referente a imóvel rural desapropriado pela Prefeitura de Santa Helena de Goiás, observando a legislação civil e sucessória aplicável, e sujeita à homologação judicial.
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