2809 - Modelo de Ação de Cobrança para Conversão em Pecúnia de Licença-Prêmio Não Gozada por Servidor Público Aposentado
Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual aposentada contra o Estado, requerendo a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos durante sua carreira. Fundamentada na Constituição Federal, legislação estadual específica e jurisprudências de tribunais superiores, a petição alega violação de direito líquido e certo, além de enriquecimento sem causa pela Administração Pública. A parte autora solicita a citação do ente público, o reconhecimento do direito à indenização, atualização monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios.
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