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Modelo de Alegações finais da Defesa em Ação Penal contra A. B. dos S.: pedido de absolvição por insuficiência probatória, nulidades, prescrição e exclusão de provas ilícitas
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11118 - Modelo de Alegações finais da Defesa em Ação Penal contra A. B. dos S.: pedido de absolvição por insuficiência probatória, nulidades, prescrição e exclusão de provas ilícitas

Modelo de alegações finais por memoriais apresentados pela Defesa em ação penal, requerendo absolvição em razão da insuficiência e fragilidade do conjunto probatório, reconhecimento de nulidades processuais (inépcia da denúncia, cerceamento de defesa por juntada extemporânea e ausência de prazo sucessivo), declaração de ilicitude e desentranhamento de provas por violação da cadeia de custódia, e reconhecimento de prescrição/decadência. Fundamentos jurídicos principais: presunção de inocência e ônus da prova da acusação [CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 155]; absolvição por insuficiência probatória [CPP, art. 386, II, III, V, VII]; inépcia da denúncia [CPP, art. 41]; nulidades e demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) [CPP, art. 563]; cerceamento e necessidade de prazo sucessivo/diligências [CPP, art. 403; CPP, art. 402]; ilicitude e cadeia de custódia [CPP, art. 157; CPP, arts. 158-A a 158-F]; prescrição/decadência (quando cabível) [CP, art. 107; CP, art. 109; CPP, art. 38]. Pedidos subsidiários: desclassificação e reconhecimento de participação de menor importância [CP, art. 14, II; CP, art. 29, §1º], aplicação de atenuantes e regime/pena mais favoráveis [CP, art. 65; CP, art. 33, §§2º e 3º; CP, art. 44; CP, art. 77], detração da prisão cautelar [CP, art. 42], além de gratuidade de justiça e intimações em nome do advogado, com abertura de prazo para diligências [CPP, art. 402; Lei 7.210/84, art. 169].

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Modelo de Pedido de revisão criminal com pedido liminar de efeito suspensivo para reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionamento da pena, abrandamento do regime e substituição por restritivas de direitos, fundamenta...
Publicado em: 13/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

10984 - Modelo de Pedido de revisão criminal com pedido liminar de efeito suspensivo para reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionamento da pena, abrandamento do regime e substituição por restritivas de direitos, fundamenta...

Modelo de peça jurídica para revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando rescindir parcialmente sentença condenatória por tráfico de drogas. O pedido requer o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com consequente redução da pena, readequação do regime inicial para mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis, se cabível. Fundamenta-se nos pressupostos do CPP, art. 621, I e III, e CPP, art. 622, além da confissão espontânea do réu (CP, art. 65, III, d) e princípios constitucionais como a presunção de inocência e individualização da pena [CPP, art. 621 e CPP, art. 622], [Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º], [CP, art. 33, §§ 2º e 3º, CP, art. 44 e CP, art. 65, III, d], [CF/88, art. 5º, II, XLVI e LVII]. Requer ainda medida cautelar para suspensão da execução da pena até o julgamento final, com expedição de alvará de soltura ou contramandado. A peça inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e teses doutrinárias relevantes. Destina-se a advogados criminalistas na área do Direito Penal e Processo Penal.

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Modelo de Pedido de comutação de pena ao Juízo da Vara de Execuções Penais para R. M. dos S. com base no Decreto 12.338/2024 — unificação de penas e cumprimento de 2/3 (Lei 7.210/1984, art.111)
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11153 - Modelo de Pedido de comutação de pena ao Juízo da Vara de Execuções Penais para R. M. dos S. com base no Decreto 12.338/2024 — unificação de penas e cumprimento de 2/3 (Lei 7.210/1984, art.111)

Requerimento formulado pelo advogado L. F. de A. P. pleiteando a comutação de pena em favor do executado R. M. dos S., dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com fundamento no Decreto Presidencial 12.338/2024, na competência presidencial prevista no [CF/88, art. 84, XII] e na atuação fiscalizatória do juízo executivo [Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a»]. Sustenta-se que as penas foram unificadas para efeito de execução [Lei 7.210/1984, art. 111], que foram cumpridos 2/3 da(s) pena(s) relativa(s) aos crimes impeditivos exigidos pelo decreto e que estão presentes os requisitos subjetivos (bom comportamento, remição por trabalho/estudo/leitura) [Lei 7.210/1984, art. 126; Resolução CNJ nº 391/2021]. Requer a intimação do Ministério Público, atualização e retificação dos cálculos e da guia de execução, expedição de comunicações à Administração Prisional e consideração da situação da multa conforme o decreto e jurisprudência aplicável. Observa-se a aplicação subsidiária do CPC/2015 quanto aos requisitos formais [CPC/2015, art. 319] e as implicações processuais apontadas pelo CPP [CPP, art. 577, § único].

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Modelo de Razões de Apelação Criminal contra sentença condenatória por tráfico de drogas, requerendo redimensionamento da pena com aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), substituição por pe...
Publicado em: 07/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

10743 - Modelo de Razões de Apelação Criminal contra sentença condenatória por tráfico de drogas, requerendo redimensionamento da pena com aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), substituição por pe...

Apelação criminal interposta pelo réu J. G. do C. G. contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A defesa pleiteia a majoração do redutor do tráfico privilegiado para 2/3 ou, subsidiariamente, 1/2, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixação do regime inicial aberto e aplicação da detração penal. Fundamenta-se na ausência de dedicação criminosa do apelante, primariedade, vedação ao bis in idem na dosimetria e nos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, com respaldo em doutrina e jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Também requer o prequestionamento dos dispositivos legais para viabilizar recursos excepcionais.

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Modelo de Revisão Criminal de J. A. dos S. com pedido de tutela provisória (suspensão da execução e alvará de soltura) e justificação criminal para oitiva de testemunhas por prova nova e cerceamento de defesa (CPP, art. 62...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11229 - Modelo de Revisão Criminal de J. A. dos S. com pedido de tutela provisória (suspensão da execução e alvará de soltura) e justificação criminal para oitiva de testemunhas por prova nova e cerceamento de defesa (CPP, art. 62...

Peça inicial de Revisão Criminal proposta em face de condenação por crime sexual (art. 217‑A c/c art. 71 CP), em que o requerente J. A. dos S. impugna sentença transitada em julgado alegando contrariedade à evidência dos autos, prova nova e cerceamento/deficiência da defesa técnica, requerendo: (i) processamento da revisão e autuação em segredo de justiça (proteção da intimidade da vítima) [Lei 8.069/1990, art. 143]; (ii) concessão de tutela provisória para suspender a execução da pena e expedir alvará de soltura (fumus boni iuris e periculum in mora) [CPC/2015, art. 300]; (iii) designação de justificação criminal para oitiva, nos termos do [CPP, art. 625, § 1º], de testemunhas arroladas que trazem nova prova de inocência; (iv) requisição de documentos e ofícios (prontuários, laudo de fixação de grade, registros de rotina, etc.); (v) pedido final de absolvição [CPP, art. 386], ou subsidiariamente anulação dos atos viciados e reabertura da instrução, ou ainda desclassificação/redução de pena [CPP, arts. 626 e 627]. Fundamentos jurídicos principais: cabimento da revisão criminal [CPP, art. 621], necessidade de demonstração de prova nova e de prejuízo por cerceamento de defesa [CPP, art. 563]; garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º]; pedido de justiça gratuita [CPC/2015, art. 98].

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