
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade Processual por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa no Curso de Inquérito Policial
Publicado em: 18/09/2024 Direito PenalProcesso PenalPetição inicial de Ação Declaratória de Nulidade Processual proposta em face do Ministério Público, fundamentada na ausência de intimação do Requerente durante o inquérito policial, configurando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). O documento argumenta com base no CPP, art. 564, III, "e", e busca a anulação dos atos processuais realizados a partir da irregularidade, requerendo a repetição dos atos com a devida garantia de defesa técnica. Traz fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.
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