Peças de: Direito Penal, Processo Penal, Constitucional, Direitos Humanos

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Modelo de Representação Criminal contra Policial Civil por Tortura, Abuso de Autoridade e Usurpação de Função Pública
Publicado em: 06/12/2024 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

3896 - Modelo de Representação Criminal contra Policial Civil por Tortura, Abuso de Autoridade e Usurpação de Função Pública

Documento legal apresenta representação criminal protocolada por Maria dos Santos Silva perante o Ministério Público, na Comarca de Patos - PB, em face de policial civil acusado de praticar atos de tortura física e psicológica contra detento, usurpação de função pública e abuso de autoridade, incluindo confisco ilegal de celular e violação de sigilo de dados. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, as violações constitucionais e legais, e solicita instauração de procedimento investigatório, restituição de bens e ação penal contra o acusado.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal em Caso de Condenação por Tráfico de Drogas com Alegação de Violação de Domicílio
Publicado em: 12/12/2024 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

3994 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal em Caso de Condenação por Tráfico de Drogas com Alegação de Violação de Domicílio

Pedido de Revisão Criminal apresentado ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, em face de sentença condenatória por tráfico de drogas. O requerente argumenta a nulidade das provas obtidas devido à violação do direito constitucional de inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da CF/88), uma vez que o ingresso policial ocorreu sem mandado judicial e sem comprovação de flagrante delito. O documento solicita a absolvição do requerente ou, subsidiariamente, nova dosimetria da pena, e apresenta jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base no Art. 19 da Lei 11.340/06
Publicado em: 22/01/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4459 - Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base no Art. 19 da Lei 11.340/06

Requerimento judicial formulado por A. J. dos S., com fundamento no art. 19 da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06), pleiteando a revogação de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de M. F. de S. L. A petição fundamenta-se na ausência de provas que demonstrem risco ou violência, além de argumentar que tais medidas estão sendo utilizadas de forma abusiva em contexto de disputas patrimoniais. Baseia-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de cautela na concessão e manutenção de tais medidas.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Impôs Restrições à Liberdade de Acusada em Ação Penal por Suposta Difamação
Publicado em: 21/03/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5885 - Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Impôs Restrições à Liberdade de Acusada em Ação Penal por Suposta Difamação

Recurso de apelação interposto por M. F. de S. L. contra sentença que a proibiu de sair do país por dois anos, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A sentença se baseou em provas insuficientes e depoimentos frágeis, sendo considerado desproporcional aplicar medidas restritivas à liberdade da recorrente. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes, requerendo a nulidade ou reforma da sentença e a revogação das medidas cautelares impostas.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Homofobia com Base na Liberdade de Expressão
Publicado em: 20/03/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5862 - Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Homofobia com Base na Liberdade de Expressão

Recurso Especial interposto por J. da S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença absolutória de primeira instância, condenando o recorrente por crime de homofobia (Lei 7.716/1989, art. 20). O documento fundamenta a inexistência de dolo específico na conduta, a violação ao princípio da liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV) e a insuficiência probatória. Requer a remessa ao STJ para reforma do acórdão e restabelecimento da absolvição.

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Modelo de Recurso Especial Interposto pelo Ministério Público contra Acórdão que Condenou Réu por Conduta Homofóbica Equiparada a Racismo
Publicado em: 20/03/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5855 - Modelo de Recurso Especial Interposto pelo Ministério Público contra Acórdão que Condenou Réu por Conduta Homofóbica Equiparada a Racismo

Este documento apresenta as razões de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\", contra acórdão que reformou a sentença de absolvição do réu J. da S., condenando-o por conduta homofóbica, equiparada ao crime de racismo, conforme jurisprudência do STF. O recurso busca a análise da dosimetria da pena e a fixação de reparação de danos morais coletivos, destacando os limites da liberdade de expressão e a aplicação da jurisprudência consolidada sobre a equiparação da homofobia ao racismo.

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Modelo de Defesa em Medidas Protetivas de Urgência no Âmbito da Lei Maria da Penha com Fundamentação Jurídica e Pedido de Revogação
Publicado em: 12/02/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4988 - Modelo de Defesa em Medidas Protetivas de Urgência no Âmbito da Lei Maria da Penha com Fundamentação Jurídica e Pedido de Revogação

Petição apresentada por C.E. da S., no âmbito das medidas protetivas de urgência concedidas em favor de M.F. de S.L., com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A defesa argumenta a inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas, requerendo o contraditório, ampla defesa, e a revogação das medidas protetivas. A peça destaca jurisprudências do STJ e TJSP, além de princípios constitucionais fundamentais como a ampla defesa e o devido processo legal, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais com Pedido de Absolvição por Ausência de Prova Judicializada em Ação Penal por Violência Doméstica
Publicado em: 15/04/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

6581 - Modelo de Alegações Finais por Memoriais com Pedido de Absolvição por Ausência de Prova Judicializada em Ação Penal por Violência Doméstica

Modelo de alegações finais por memoriais apresentado pela defesa em processo criminal por suposta violência doméstica, com fundamento no CPP, art. 403, § 3º. O documento destaca a ausência de provas judicializadas, a ineficácia da prova inquisitorial isolada, e a inexistência de exame de corpo de delito, requerendo a absolvição com base no CPP, art. 386, VII e no princípio do in dubio pro reo. Inclui jurisprudência pertinente, preliminares processuais, argumentos jurídicos constitucionais e pedidos subsidiários em caso de eventual condenação.

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Modelo de Pedido liminar de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de J.M.N.B. (hospitalizado após agressão em delegacia superlotada) - fundamento: CPP, art.318, II; cautelares art.319
Publicado em: 20/08/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

11288 - Modelo de Pedido liminar de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de J.M.N.B. (hospitalizado após agressão em delegacia superlotada) - fundamento: CPP, art.318, II; cautelares art.319

Petição criminal de defesa pleiteando tutela de urgência para imediata substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária em favor de J.M.N.B., técnico de enfermagem, pai de quatro menores, hospitalizado com hematúria e hematoquezia após agressão sofrida em carceragem superlotada da 72ª DIP de Manicoré/AM. Sustenta-se o cabimento na excepcionalidade da preventiva e na necessidade de medida menos gravosa, com fundamento no [CPP, art. 318, II] (doença grave), na preferência por cautelares diversas [CPP, art. 319] e nos princípios constitucionais da integridade do preso [CF/88, art. 5º, XLIX] e da vedação a penas cruéis [CF/88, art. 5º, XLVII, "e"]. Requer liminar inaudita altera parte para expedição de alvará de soltura domiciliar, monitoração eletrônica, comparência periódica e demais cautelares do [CPP, art. 319], com remessa de ofício ao hospital e à delegacia para obtenção de prontuários e laudos, designação de audiência de custódia se não realizada [CPP, art. 310, §3º], reavaliação a cada 90 dias [CPP, art. 316, parágrafo único] e, subsidiariamente, remoção para unidade hospitalar adequada. Invoca ainda responsabilidade estatal por omissão na proteção do custodiado [CF/88, art. 37, § 6º] e previsão de responsabilizações administrativas/penais ( Lei 13.869/2019). Documentos anexos: laudos, receitas, fotos, certidões de filhos, comprovações de residência e procuração.

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