11229 - Modelo de Revisão Criminal de J. A. dos S. com pedido de tutela provisória (suspensão da execução e alvará de soltura) e justificação criminal para oitiva de testemunhas por prova nova e cerceamento de defesa (CPP, art. 62...
Peça inicial de Revisão Criminal proposta em face de condenação por crime sexual (art. 217‑A c/c art. 71 CP), em que o requerente J. A. dos S. impugna sentença transitada em julgado alegando contrariedade à evidência dos autos, prova nova e cerceamento/deficiência da defesa técnica, requerendo: (i) processamento da revisão e autuação em segredo de justiça (proteção da intimidade da vítima) [Lei 8.069/1990, art. 143]; (ii) concessão de tutela provisória para suspender a execução da pena e expedir alvará de soltura (fumus boni iuris e periculum in mora) [CPC/2015, art. 300]; (iii) designação de justificação criminal para oitiva, nos termos do [CPP, art. 625, § 1º], de testemunhas arroladas que trazem nova prova de inocência; (iv) requisição de documentos e ofícios (prontuários, laudo de fixação de grade, registros de rotina, etc.); (v) pedido final de absolvição [CPP, art. 386], ou subsidiariamente anulação dos atos viciados e reabertura da instrução, ou ainda desclassificação/redução de pena [CPP, arts. 626 e 627]. Fundamentos jurídicos principais: cabimento da revisão criminal [CPP, art. 621], necessidade de demonstração de prova nova e de prejuízo por cerceamento de defesa [CPP, art. 563]; garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º]; pedido de justiça gratuita [CPC/2015, art. 98].
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