Peças de: Direito Penal, Processo Penal, Advogado

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Modelo de Revisão Criminal de J. A. dos S. com pedido de tutela provisória (suspensão da execução e alvará de soltura) e justificação criminal para oitiva de testemunhas por prova nova e cerceamento de defesa (CPP, art. 62...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11229 - Modelo de Revisão Criminal de J. A. dos S. com pedido de tutela provisória (suspensão da execução e alvará de soltura) e justificação criminal para oitiva de testemunhas por prova nova e cerceamento de defesa (CPP, art. 62...

Peça inicial de Revisão Criminal proposta em face de condenação por crime sexual (art. 217‑A c/c art. 71 CP), em que o requerente J. A. dos S. impugna sentença transitada em julgado alegando contrariedade à evidência dos autos, prova nova e cerceamento/deficiência da defesa técnica, requerendo: (i) processamento da revisão e autuação em segredo de justiça (proteção da intimidade da vítima) [Lei 8.069/1990, art. 143]; (ii) concessão de tutela provisória para suspender a execução da pena e expedir alvará de soltura (fumus boni iuris e periculum in mora) [CPC/2015, art. 300]; (iii) designação de justificação criminal para oitiva, nos termos do [CPP, art. 625, § 1º], de testemunhas arroladas que trazem nova prova de inocência; (iv) requisição de documentos e ofícios (prontuários, laudo de fixação de grade, registros de rotina, etc.); (v) pedido final de absolvição [CPP, art. 386], ou subsidiariamente anulação dos atos viciados e reabertura da instrução, ou ainda desclassificação/redução de pena [CPP, arts. 626 e 627]. Fundamentos jurídicos principais: cabimento da revisão criminal [CPP, art. 621], necessidade de demonstração de prova nova e de prejuízo por cerceamento de defesa [CPP, art. 563]; garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º]; pedido de justiça gratuita [CPC/2015, art. 98].

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Modelo de Pedido de declínio de competência para o domicílio do apenado, atualização de endereço e indeferimento de prisão para admoestação; intimação por WhatsApp (Lei 7.210/1984, art. 65)
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11321 - Modelo de Pedido de declínio de competência para o domicílio do apenado, atualização de endereço e indeferimento de prisão para admoestação; intimação por WhatsApp (Lei 7.210/1984, art. 65)

Peça de execução penal em nome do executado J. A. dos S., dirigida à Vara de Execuções Penais de Joinville/SC, requerendo o declínio de competência para o juízo do novo domicílio em Guaratuba/PR e a imediata remessa dos autos, com atualização cadastral e juntada de comprovante de residência. Pleiteia-se, ainda, o indeferimento da prisão proposta pelo Ministério Público apenas para fins de admoestação, por desproporcionalidade, substituindo-a por intimação por meios eletrônicos (WhatsApp/e‑mail). Fundamenta-se na Lei de Execução Penal [Lei 7.210/1984, art. 65], na observância aos requisitos do CPC/2015 [CPC/2015, art. 319], nos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV], e nas diretrizes do CNJ sobre comunicações eletrônicas [Resolução CNJ 474/2022]. Indica provas documentais (comprovante de residência, RG/CPF, procuração) e solicita comunicações ao Ministério Público, ao juízo destinatário e ao patrono/Defensoria, bem como a autorização para intimação via WhatsApp com confirmação de recebimento.

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Modelo de Apelação criminal de A. J. dos S. contra o Ministério Público — pedido de absolvição por insuficiência de provas [CPP, art. 386, VII; CF/88, art. 5º, LVII], ou subsidiariamente desclassificação [CP, art. 215...
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11334 - Modelo de Apelação criminal de A. J. dos S. contra o Ministério Público — pedido de absolvição por insuficiência de provas [CPP, art. 386, VII; CF/88, art. 5º, LVII], ou subsidiariamente desclassificação [CP, art. 215...

Modelo de razões de apelação criminal interposto por A. J. dos S. contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal, em que se imputa ao apelante o crime de estupro de vulnerável [CP, art. 217‑A]. Sustenta‑se preliminarmente a admissibilidade do recurso [CPP, art. 593, I] (tempestividade, legitimidade e regularidade formal) e impugnam‑se vícios processuais como condenação fundada em elementos inquisitoriais [CPP, art. 155], cerceamento de defesa (indeferimento de prova essencial) e eventual prova ilícita [CF/88, art. 5º, LIV-LVI]. No mérito, postula‑se a absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo [CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII], com fundamento na fragilidade da prova testemunhal e ausência de corroboração pericial. Subsidiariamente, requer‑se desclassificação para tipo compatível, p.ex. [CP, art. 215‑A], ou redimensionamento da pena (afastamento de negativação indevida dos vetores do [CP, art. 59], afastamento de agravante [CP, art. 61, II, f], correção de eventual continuidade delitiva [CP, art. 71] ou concurso de crimes [CP, art. 69]), readequação de regime inicial [CP, art. 33, §2º e §3º], reconhecimento de substituição e/ou sursis [CP, arts. 44 e 77], e determinação sobre detração [Lei 7.210/1984, art. 66, III, c]. Prequestiona dispositivos constitucionais e processuais para fins recursais [CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII; CPP, arts. 155, 563, 593, I; CPP, art. 386, VII; CP, arts. 59, 61, II, f, 69, 71, 215‑A, 217‑A, 33, 44, 77; Lei 7.210/1984, art. 66, III, c]. Pedido de sustentação oral, intimações em nome do patrono e juntada de documentos complementares.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito do réu A. B. de S. contra decisão de pronúncia por homicídio, pedindo desclassificação para lesão corporal grave (CP, art.129, §1º), remessa ao juízo comum e efeito suspensivo (CPP, a...
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11352 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito do réu A. B. de S. contra decisão de pronúncia por homicídio, pedindo desclassificação para lesão corporal grave (CP, art.129, §1º), remessa ao juízo comum e efeito suspensivo (CPP, a...

Modelo de petição de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu A. B. de S. contra decisão de pronúncia que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri por homicídio ([CP, art. 121]), com pedido principal de desclassificação para lesão corporal de natureza grave ([CP, art. 129, §1º]) e remessa dos autos ao juízo comum ([CPP, art. 419]). A peça aponta tempestividade e cabimento do recurso ([CPP, art. 581, IV]; [CPP, art. 586]), requer efeito suspensivo para obstar o julgamento pelo Júri ([CPP, art. 584, §2º]) e pleiteia, desde logo, retratação pelo juízo a quo ([CPP, art. 589]). Sustenta-se a ausência de animus necandi e a inadequação da tipificação por homicídio, invocando ainda garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal ([CF/88, art. 5º, II, LIV e LV]) e observância dos requisitos formais ([CPC/2015, art. 319]). Subsidiariamente, pede decote de qualificadoras manifestamente improcedentes e prequestionamento dos dispositivos indicados para fins recursais.

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