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Modelo de petição de defesa em ação de violência doméstica (Lei Maria da Penha) com pedido de revogação de prisão preventiva. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de substituição por medidas cautelares. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição para revogação de mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais, com base em alvará de soltura expedido após julgamento no Tribunal do Júri. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Este modelo de peça processual é destinado a advogados que precisam solicitar a liberdade provisória para um acusado de lesão corporal e ameaça. O pedido é fundamentado na profissão lícita do acusado, residência fixa, e na inexistência de relacionamento duradouro com a suposta vítima, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha. Inclui argumentos sobre a ilegalidade da prisão e as defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para pedido de livramento condicional, com base em idade avançada e saúde debilitada do condenado. Inclui fundamentação legal, constitucional e princípios aplicáveis, conforme o CP, art. 83, III.
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Modelo de peça jurídica de resposta à acusação, em que o réu é acusado de tentativa de homicídio, com pedido de revogação da prisão preventiva e desclassificação do crime para lesão corporal. O documento argumenta a ausência de dolo homicida, baseando-se em fundamentos constitucionais e legais, e requer medidas cautelares diversas à prisão.
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Modelo de resposta à acusação em caso de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, com alegação de legítima defesa por parte do Acusado. A peça processual fundamenta-se nos princípios da proporcionalidade e necessidade, justificando a reação do Acusado como meio de repelir agressão injusta e iminente.
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Modelo de defesa prévia para menor de idade acusado de estupro de vulnerável, conforme CP, art. 217-A. A peça argumenta pela falta de comprovação da vulnerabilidade da vítima e pela consensualidade do ato, destacando a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade. Inclui conceitos e defesas possíveis pela parte contrária.
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Este modelo de petição de alegações finais é destinado a advogados que necessitam apresentar a defesa do réu em um processo de crime de estupro de vulnerável, onde há laudo pericial divergente. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Este modelo de alegações finais é destinado a advogados que necessitam defender o réu em um processo baseado na Lei Maria da Penha, pedindo absolvição. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Explore um modelo de recurso de agravo em execução penal destinado a contestar uma decisão que negou a retirada de tornozeleira eletrônica, com fundamentação em direito penal e processual penal.
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Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o caso de um indivíduo acusado de praticar atos libidinosos com menor de 14 anos sem conjunção carnal, configurando o crime de ato libidinoso consensual previsto no CP, art. 215-A.
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Modelo de petição para arguir a nulidade absoluta de um inquérito policial, fundamentado na inadequação do endereçamento da petição inicial ao Ministério Público, em vez do Delegado de Polícia.
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Modelo de Recurso Especial ao STJ, questionando a manutenção de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, baseadas apenas em alegações sem provas concretas.
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Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.
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Modelo de petição contestando acusações baseadas em boletins de ocorrência falsos, denunciando manipulação criminosa e atuação antiética de advogada. Inclui fundamentação legal e pedido de investigação.
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Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do CE, art. 289 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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Este documento oferece um modelo detalhado de recurso de apelação criminal, visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal, argumentando contra a legalidade e a constitucionalidade de um flagrante preparado baseado em denúncia anônima.
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Esta peça processual apresenta a resposta à acusação em uma ação penal, na qual o acusado responde pela suposta prática de lesão corporal decorrente de uma discussão motivada por ciúmes. A defesa argumenta a ausência de justa causa, tendo em vista que não houve representação formal da suposta vítima e que o acusado não agiu com dolo. A peça fundamenta-se na ausência de provas mínimas para a continuidade da ação penal e reforça o caráter isolado do episódio e a reconciliação entre as partes.
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Modelo de alegações finais para defesa em processo de violência doméstica, alegando a insuficiência de provas, a ausência de tipicidade dos fatos narrados e defendendo a revogação das medidas protetivas, com base na reconciliação do casal e na manifestação da vítima em favor da absolvição. A peça processual também aborda a impossibilidade de fixação de indenização por danos morais em contexto de reconciliação conjugal.
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O documento trata de um Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pela Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão. O recurso busca reformar a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva da recorrida, uma senhora de 77 anos, envolvida em acidente de trânsito com morte e histórico de condutas semelhantes. O fundamento jurídico principal está embasado no CPP, art. 312 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. O pedido ressalta o risco de reiteração delitiva e a influência da recorrida na comunidade local, comprometendo a eficácia das investigações.
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Interposição de recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, contra sentença de pronúncia pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal. A defesa sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a fragilidade das provas apresentadas, solicitando a impronúncia do réu ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. A peça também pleiteia o direito do recorrente de responder ao processo em liberdade, com base em sua primariedade, bons antecedentes e residência fixa.
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Documento de alegações finais apresentado à Vara Criminal, em processo penal envolvendo acusação de homicídio qualificado. A defesa argumenta pela absolvição do réu com base na legítima defesa, fundamentada no CP, art. 25 do Código Penal e na CF/88, art. 5º da Constituição Federal. Solicita também a revogação da prisão preventiva, destacando a primariedade, os bons antecedentes do réu e o excesso de prazo da custódia cautelar, sustentando-se em jurisprudências do STJ e TJSP.
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Petição de Habeas Corpus apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça de Goiás, com pedido de liminar, em favor de José Carlos da Silva de Souza, acusado de tentativa de feminicídio. Fundamenta-se na ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, conforme o CPP, art. 312, e no excesso de prazo na formação da culpa, afrontando o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). A peça pleiteia a soltura imediata ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando o perfil pessoal do paciente (primário, bons antecedentes, endereço fixo e trabalho lícito). Jurisprudências do STJ reforçam o pedido.
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Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça buscando a reforma de acórdão que manteve a condenação do Recorrente por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A defesa argumenta ausência de provas robustas para a condenação, incluindo a falta de comprovação inequívoca da autoria e materialidade do delito, além de questionar a aplicação do princípio da presunção de inocência e a análise de provas sob perspectiva de gênero. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais (art. 5º, LVII e art. 1º, III da CF/88) e jurisprudências do STJ, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena.
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Petição apresentada ao Juiz Corregedor da Vara de Execuções Penais requerendo a imediata execução da decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto. O documento destaca o não cumprimento da decisão judicial, a violação dos direitos do sentenciado e os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade, além da Lei de Execuções Penais (art. 112). Também são incluídos precedentes jurisprudenciais e requerimentos específicos, como a expedição de atos necessários para a liberação do sentenciado e ofícios ao estabelecimento prisional.
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Pedido de Habeas Corpus apresentado em favor de A. A. dos S., que está sendo mantido ilegalmente no regime semiaberto apesar de decisão judicial que concedeu progressão ao regime aberto. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e no Código de Processo Penal (arts. 647 e 648), destacando o flagrante constrangimento ilegal e abuso de poder por parte das autoridades responsáveis. Requer-se medida liminar para imediata soltura do paciente e a confirmação da ordem judicial, com base em jurisprudências e garantias legais.
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Requerimento apresentado por M. A. C., dirigido à Vara Criminal, para a revogação de medidas protetivas impostas com base na Lei Maria da Penha. O pedido fundamenta-se na ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das restrições, destacando o princípio do contraditório e a proporcionalidade. A peça jurídica apresenta análise doutrinária, jurisprudências relevantes e solicita a produção de provas e audiência de conciliação, caso necessário.
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Documento de alegações finais apresentado pela defesa de Rodrigo Reinaldo da Silva em ação penal na ___ª Vara Criminal da Comarca de Catende/PE. O acusado responde pela prática do crime de lesão corporal contra sua ex-companheira, no âmbito da violência doméstica, com base no art. 129, §13, do Código Penal. A defesa argumenta ausência de provas suficientes para a condenação e requer a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima prevista em lei, destacando a primariedade do réu e a inexistência de circunstâncias agravantes. O documento fundamenta-se em princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa), jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e na análise da relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza.
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Petição apresentada à 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde - GO, requerendo liberdade provisória, com ou sem fiança, para o acusado, preso em flagrante pela suposta tentativa de feminicídio. A defesa alega ausência dos requisitos para prisão preventiva, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito do réu, além de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo no inquérito e na denúncia. Fundamentação baseada na CF/88, art. 5º, LXVI e LIV, da Constituição Federal, e no CPP, art. 310, II, CPP, art. 312 e CPP, art. 319 do Código de Processo Penal, com apoio em jurisprudência.
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Petição de defesa preliminar apresentada no âmbito de processo criminal, em que o réu é acusado de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. A peça argumenta pela inépcia da denúncia, apontando ausência de elementos probatórios mínimos e lacunas na descrição dos fatos pela acusação. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Processo Penal (art. 396-A, 395, 397) e legislações específicas ( Lei 9.613/1998 e Lei 12.850/2013), além de citar jurisprudências pertinentes, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, sua emenda.
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Requerimento formal apresentado à Vara Criminal solicitando a concessão de liberdade provisória a réu preso preventivamente, baseado na ausência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão e no princípio da presunção de inocência. O documento apresenta os fatos do caso, fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, além de jurisprudências pertinentes, defendendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no art. 319 do CPP.
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Documento de alegações finais apresentado pela defesa em processo criminal relacionado ao crime de estupro de vulnerável, conforme o art. 217-A do Código Penal. O réu confessa ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mas nega a prática de conjunção carnal. A defesa fundamenta os argumentos com base na presunção de inocência, princípio do in dubio pro reo e jurisprudências pertinentes, requerendo absolvição parcial e atenuação da pena.
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Peça processual dirigida ao Juízo Criminal solicitando a manutenção da prisão preventiva de acusado em flagrante por violência doméstica, em descumprimento de medidas protetivas, fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06, art. 20) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 310, II). O documento expõe os fatos, os fundamentos legais, jurisprudências relevantes e faz pedidos específicos para a proteção da vítima e a garantia da ordem pública.
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Requerimento judicial apresentado por apenado em regime semiaberto, fundamentado na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 123, para retirada temporária de tornozeleira eletrônica no período de 23 de dezembro de 2024 a 03 de janeiro de 2025. O pedido se baseia na necessidade de preservar o bem-estar psicológico do filho menor do requerente, que desconhece a condição de apenado do pai e realiza tratamento psicológico. Ressalta-se o comportamento carcerário exemplar do requerente, o cumprimento dos requisitos legais para a saída temporária e a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à criança e ao adolescente.
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Petição de Revisão Criminal apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, com o objetivo de corrigir erro judiciário em condenação penal. O requerente busca a absolvição com base na insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para um menos gravoso, invocando os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e individualização da pena. A petição inclui jurisprudências relevantes que reforçam a tese de defesa e pleitos adicionais, como a concessão da Justiça Gratuita.
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Pedido de concessão de prisão domiciliar apresentado por Fulano de Tal, atualmente preso preventivamente, devido ao seu grave estado de saúde, incluindo comorbidades severas e necessidade de cuidados médicos constantes. O documento fundamenta-se no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inciso III), e em precedentes jurisprudenciais, incluindo o HC 189.025-MC/GO do STF. Requer-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, dada a inviabilidade de tratamento adequado no ambiente prisional insalubre e superlotado.
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Petição de pedido de liberdade provisória apresentada ao Juiz da Vara Criminal, fundamentada nos artigos 5º, LVII e LXVI da Constituição Federal e artigos 310, II, e 319 do Código de Processo Penal. O requerente, réu primário e com bons antecedentes, solicita responder ao processo em liberdade, considerando a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, sugerindo, se necessário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A peça jurídica detalha os fatos, apresenta argumentos legais e jurisprudência pertinente ao caso.
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Documento legal apresenta representação criminal protocolada por Maria dos Santos Silva perante o Ministério Público, na Comarca de Patos - PB, em face de policial civil acusado de praticar atos de tortura física e psicológica contra detento, usurpação de função pública e abuso de autoridade, incluindo confisco ilegal de celular e violação de sigilo de dados. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, as violações constitucionais e legais, e solicita instauração de procedimento investigatório, restituição de bens e ação penal contra o acusado.
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Petição judicial apresentada à Vara Criminal para requerer a concessão de liberdade provisória, com base no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, e nos arts. 310, III, e 319 do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de requisitos para a prisão preventiva, como risco à ordem pública, e propõe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em observância ao princípio da presunção de inocência. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial que embasam o pedido.
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Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença condenatória proferida em processo criminal, com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. O documento argumenta pela reforma da decisão devido a nulidades processuais, insuficiência de provas e equívocos na dosimetria da pena, invocando princípios constitucionais como o in dubio pro reo e a presunção de inocência. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais, como absolvição, redução de pena, direito de recorrer em liberdade e concessão de justiça gratuita.
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Petição direcionada ao Juiz de Direito da Vara Criminal competente, fundamentada nos artigos 5º, LXV, da Constituição Federal e 310, I, do Código de Processo Penal, requerendo o relaxamento de prisão por flagrante ilegalidade. O documento destaca a ausência de requisitos legais para manutenção da prisão, a inexistência de conversão em prisão preventiva ou fundamentação adequada, além de reforçar que a prisão cautelar deve ser medida excepcional. Apresenta jurisprudências relevantes e solicita, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas.
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Requerimento judicial para a revogação de prisão preventiva, fundamentado nos artigos 312, 315 e 316 do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal. O documento apresenta argumentos jurídicos baseados na ausência de fundamentação concreta e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, além de citar jurisprudências relevantes e destacar as condições pessoais favoráveis do requerente, como residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes.
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Modelo de petição inicial para Ação de Improbidade Administrativa, fundamentada na Lei 8.429/1992 e no art. 37 da Constituição Federal, para apuração de atos que violam os princípios da administração pública, causam prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Inclui solicitação de indisponibilidade de bens, produção de provas e condenação do requerido às sanções legais.
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Modelo de alegações finais por memoriais em processo penal, com base no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal (CPP). O documento apresenta a defesa técnica do réu, pleiteando a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento de nulidades processuais. Fundamenta-se em princípios constitucionais, como o contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, além de jurisprudências do STJ. O pedido inclui a anulação de atos processuais viciados e a produção de novas provas, se necessário.
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Petição solicitando a comutação de pena para reeducando que cumpre pena privativa de liberdade, com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O documento apresenta os fatos e fundamentos jurídicos que comprovam o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, incluindo bom comportamento carcerário, remição de pena e ausência de faltas graves. Inclui pedidos de análise do direito à comutação, expedição de alvará de soltura, caso aplicável, e intimação do Ministério Público para manifestação.
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Petição jurídica solicitando a desclassificação de crime com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal, argumentando que os fatos narrados na denúncia não correspondem à tipificação penal atribuída ao acusado. Apresenta embasamento jurídico, cita princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, e traz precedentes jurisprudenciais relevantes. Além disso, requer produção de provas e manifestação do Ministério Público.
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Recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por C. A. C. C. de M., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O recurso busca a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, alegando que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos, violando o princípio da presunção de inocência. Alternativamente, solicita o afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. O documento apresenta fundamentação jurídica com base em jurisprudência do STJ e requer a submissão do recorrente a novo julgamento ou readequação da pena.
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Recurso interposto por C. A. C. C. de M. contra decisão que manteve sua condenação por homicídio qualificado. O documento fundamenta-se no art. 593, III, do Código de Processo Penal, alegando que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos. A defesa aponta fragilidade no conjunto probatório, insuficiência de elementos para comprovar a autoria e inaplicabilidade da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Inclui análise doutrinária, jurisprudências e pedidos de reforma da decisão, anulação da condenação ou realização de novo julgamento.
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Recurso de Apelação interposto por M. G. B. da S., condenado ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), buscando a reforma da sentença para aplicação do redutor de pena do art. 33, §4º, da referida lei. O recurso fundamenta-se no princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), na desproporcionalidade do regime fechado aplicado e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme jurisprudência do STF e STJ. Inclui pedidos de redução máxima da pena, fixação de regime semiaberto e substituição da pena, com base no Código Penal (art. 33, §2º, alínea "b" e art. 44).
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Documento legal que apresenta uma notícia-crime em face de um representado pela prática de estelionato, fundamentada na emissão de cheques sem provisão de fundos em transação comercial. O texto detalha os fatos, os fundamentos jurídicos com base no art. 171 do Código Penal, doutrina e jurisprudência aplicáveis, e requer a remessa ao Ministério Público para providências, incluindo a instauração de inquérito policial e eventual responsabilização penal do representado.
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