Peças de: Direito Penal

Total de 1.331 itens encontrados.

Filtros Ativos:
Direito Penal ×
Modelo de Manifestação Requerendo Revogação de Prisão Preventiva por Abuso de Autoridade e Irregularidades Policiais
Publicado em: 18/11/2023 Direito Penal Processo Penal

340 - Modelo de Manifestação Requerendo Revogação de Prisão Preventiva por Abuso de Autoridade e Irregularidades Policiais

Manifestação apresentada em processo criminal visando a revogação da prisão preventiva de réu, com base em abuso de autoridade e irregularidades cometidas por policiais militares durante operação. Fundamenta-se na violação de direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência, além do descumprimento de determinação judicial para realização de novo exame de corpo de delito. São pleiteadas medidas alternativas à prisão, apuração de irregularidades e ampla defesa.

Ver Modelo Completo
Modelo de Apelação Criminal para Reforma de Sentença com Pedido de Fixação de Regime Aberto e Redução de Pena Base
Publicado em: 19/11/2023 Direito Penal

345 - Modelo de Apelação Criminal para Reforma de Sentença com Pedido de Fixação de Regime Aberto e Redução de Pena Base

Recurso de apelação criminal interposto por A. J. dos S., condenado por violação de domicílio e furto qualificado, buscando a reforma de sentença para fixação de regime inicial aberto e redução da pena-base. Fundamentado no princípio da proporcionalidade, no artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, e no artigo 59 do mesmo diploma legal, o recurso aponta falhas na fundamentação da decisão condenatória e pede a revisão da aplicação da pena e do regime prisional, considerando a ausência de violência no delito praticado.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso em Sentido Estrito para Reforma de Decisão que Reconheceu Decadência do Direito de Representação em Crimes Contra a Honra
Publicado em: 23/11/2023 Direito Penal Processo Penal

366 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito para Reforma de Decisão que Reconheceu Decadência do Direito de Representação em Crimes Contra a Honra

Recurso em Sentido Estrito interposto por parte recorrente contra decisão que reconheceu a decadência do direito de representação em ação envolvendo crimes contra a honra (ameaça, difamação e injúria). O documento argumenta que a demora processual, causada por questões de definição de competência jurisdicional, não pode ser imputada à parte que agiu com diligência. Fundamenta-se no CPP, art. 581, IV, e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), além de citar jurisprudências e o princípio da instrumentalidade das formas. Requer a reforma da decisão, garantindo o regular prosseguimento do feito.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Habeas Corpus: Soltura de Paciente Diante de Prisão Ilegal e Violações de Direitos Fundamentais
Publicado em: 08/12/2023 Direito Penal

436 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus: Soltura de Paciente Diante de Prisão Ilegal e Violações de Direitos Fundamentais

Petição de Habeas Corpus impetrada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em favor de P. A. da S., requerendo sua imediata soltura ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, em razão de flagrante ilegalidade na prisão, violação de direitos fundamentais e obtenção de provas por meios ilícitos. O documento discorre sobre os abusos praticados por policiais militares, incluindo invasão de domicílio sem mandado, tortura e fabricação de flagrante, além de destacar a ausência de providências adequadas pela Corregedoria da Polícia Militar. Fundado em dispositivos constitucionais e processuais, o pedido enfatiza a nulidade das provas ilícitas e a necessidade de realização de exame de corpo de delito, conforme determinação judicial prévia.

Ver Modelo Completo
Modelo de Representação para Decretação de Prisão Preventiva com Fundamentação no Código de Processo Penal
Publicado em: 08/12/2023 Direito Penal

440 - Modelo de Representação para Decretação de Prisão Preventiva com Fundamentação no Código de Processo Penal

Peça processual elaborada por Delegado de Polícia Civil, requerendo a decretação de prisão preventiva de investigado acusado de emissão de duplicata simulada e associação criminosa, com fundamentos no artigo 312 do Código de Processo Penal. O documento apresenta os fatos investigados, os fundamentos jurídicos para a prisão preventiva, a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Inclui jurisprudências, doutrina e pedidos específicos como a expedição de mandado de prisão e manutenção do sigilo das investigações.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrarrazões em Apelação Criminal - Defesa de Sentença Absolutória por Falta de Provas no Crime de Perseguição (CP, art. 215-A)
Publicado em: 12/12/2023 Direito Penal Processo Penal

460 - Modelo de Contrarrazões em Apelação Criminal - Defesa de Sentença Absolutória por Falta de Provas no Crime de Perseguição (CP, art. 215-A)

Documento de contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público, defendendo a manutenção de sentença absolutória de acusado no crime de perseguição (CP, art. 215-A). O texto aborda a ausência de provas suficientes, a inexistência de dolo específico e o respeito ao princípio do in dubio pro reo, solicitando a negativa de provimento ao recurso e a preservação dos direitos constitucionais do réu, conforme o CF/88 e CPP. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos detalhados.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso em Sentido Estrito: Fundamentação Jurídica e Pedido de Reforma de Decisão Interlocutória
Publicado em: 30/11/2023 Direito Penal Processo Penal

393 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito: Fundamentação Jurídica e Pedido de Reforma de Decisão Interlocutória

Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão interlocutória proferida por juízo criminal. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no artigo 581 do Código de Processo Penal e na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV, destacando a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes, embasamento teórico e pedidos de reforma da decisão com requerimento para processamento e remessa ao Tribunal de Justiça.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, art. 318, V, e art. 319, em Caso de Violência Doméstica
Publicado em: 14/12/2024 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4056 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, art. 318, V, e art. 319, em Caso de Violência Doméstica

Petição apresentada por M. F. de S. L. ao Juízo da Vara Criminal, solicitando a revogação da prisão preventiva de C. E. da S., acusado de violência doméstica, com base nos artigos 318, V, e 319 do Código de Processo Penal. O pedido fundamenta-se na ausência de risco concreto à ordem pública e na imprescindibilidade do Requerido aos cuidados de seus filhos menores. A peça jurídica destaca a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e apresenta jurisprudências que reforçam a tese de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Réu Primário em Acusação de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 15/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4057 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Réu Primário em Acusação de Estupro de Vulnerável

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar apresentada à Vara Criminal da Comarca de Araguari/MG, fundamentada no CPP, art. 647, objetivando a revogação da prisão preventiva de réu primário acusado de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). O documento argumenta a ausência de elementos concretos para justificar a medida cautelar, ressaltando a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão (CPP, art. 319) e a violação do princípio da presunção de inocência. São apresentados fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes para embasar o pedido de liberdade provisória.

Ver Modelo Completo
Modelo de Habeas Corpus Preventivo para Cultivo de Canabidiol com Finalidade Medicinal
Publicado em: 27/08/2024 Drogas Direito Penal Processo Penal

2203 - Modelo de Habeas Corpus Preventivo para Cultivo de Canabidiol com Finalidade Medicinal

Modelo de Habeas Corpus Preventivo visando garantir o direito de cultivo de canabidiol (CBO) por paciente diagnosticada com doença mental, seguindo orientação médica, como medida preventiva contra eventuais ações policiais ou judiciais. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal - Alegação de Nulidade por Falta de Intimação Válida para Depoimento no Inquérito Policial
Publicado em: 26/08/2024 Direito Penal Processo Penal

2177 - Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal - Alegação de Nulidade por Falta de Intimação Válida para Depoimento no Inquérito Policial

Modelo de petição de resposta à acusação em ação penal, com alegação de nulidade do processo em razão da falta de intimação válida do acusado para prestar depoimento durante o inquérito policial. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis, e contém um tópico sobre os princípios que regem o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Progressão de Regime do Fechado para o Semiaberto
Publicado em: 19/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3525 - Modelo de Pedido de Progressão de Regime do Fechado para o Semiaberto

Este documento é um modelo de petição para progressão de regime de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto, direcionado ao Juízo de Execução Penal. Baseia-se no cumprimento de 1/6 da pena, comportamento carcerário exemplar e participação em programas de capacitação. Inclui uma análise dos fatos, fundamentação legal, e a demonstração dos requisitos necessários para concessão do benefício.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e CF/88 em Caso de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 16/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4064 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e CF/88 em Caso de Estupro de Vulnerável

Modelo de petição jurídica para solicitação de revogação de prisão preventiva, fundamentada nos artigos 312 do Código de Processo Penal e 5º, LXVI, da Constituição Federal de 1988. O documento destaca a ausência de periculum libertatis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme disposto no artigo 319 do CPP. O caso envolve acusação de estupro de vulnerável, com alegações de erro na interpretação médica e ausência de elementos concretos para manutenção da prisão. Inclui referências à presunção de inocência, análise de jurisprudências pertinentes e pedido subsidiário de prisão domiciliar.

Ver Modelo Completo
Modelo de Resposta à Acusação: Defesa contra Denúncia por Ausência de Justa Causa e Nulidade Processual
Publicado em: 16/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4066 - Modelo de Resposta à Acusação: Defesa contra Denúncia por Ausência de Justa Causa e Nulidade Processual

Modelo de resposta à acusação apresentado pelo acusado, por meio de seu advogado, em processo penal. O documento argumenta a nulidade processual em decorrência da ausência de elementos mínimos na denúncia, conforme o CPP, art. 41, e a ausência de resposta à acusação nos termos do CPP, art. 396-A, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Cita jurisprudências relevantes e requer o reconhecimento da nulidade do processo ou, subsidiariamente, a rejeição da denúncia por falta de justa causa, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Réplica à Contestação: Impugnação de Alegações e Defesa de Direitos Fundamentais com Base no CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 09/01/2024 Direito Penal

562 - Modelo de Réplica à Contestação: Impugnação de Alegações e Defesa de Direitos Fundamentais com Base no CPC/2015 e CF/88

Apresentação de réplica em processo judicial, nos termos do artigo 350 do CPC/2015, impugnando alegações da contestação e reforçando os fundamentos de fato e de direito do requerente. O documento destaca inconsistências na defesa apresentada pela parte requerida, utiliza jurisprudências e doutrina para sustentar a tese do autor, e pleiteia a produção de provas e a procedência total da demanda, em observância ao contraditório e à ampla defesa garantidos pela Constituição Federal.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa em Inquérito Policial: Contestação de Acusações e Fundamentação Jurídica com Base no CPP e CCB
Publicado em: 11/01/2024 Direito Penal

575 - Modelo de Defesa em Inquérito Policial: Contestação de Acusações e Fundamentação Jurídica com Base no CPP e CCB

Petição apresentada por A. J. dos S., por meio de advogado, em defesa contra acusações injustas no inquérito policial nº __________. A peça fundamenta-se no direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), no Código Civil (art. 1.277) e no Código Penal (art. 342), destacando o princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). O documento aborda a contestação de acusações relacionadas à invasão de propriedade e danos, enfatizando a necessidade de apuração rigorosa, análise de provas e responsabilização da acusadora por condutas ilícitas, incluindo falso testemunho.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Especial Contra Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nulidade de Provas Obtidas Sem Autorização Judicial e Reconhecimento de Tráfico Privilegiado
Publicado em: 12/01/2024 Direito Penal

584 - Modelo de Recurso Especial Contra Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nulidade de Provas Obtidas Sem Autorização Judicial e Reconhecimento de Tráfico Privilegiado

Recurso Especial interposto pela defesa de R. S. de A. ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal. O recurso busca a nulidade de provas obtidas do celular do recorrente sem autorização judicial, em violação aos direitos constitucionais de privacidade, além do reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base na primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas. A defesa fundamenta-se em jurisprudências do STJ, como os precedentes HC Acórdão/STJ e AgRg no REsp Acórdão/STJ, para pleitear a reforma do acórdão recorrido.

Ver Modelo Completo
Modelo de Memorial de Defesa em Processo Criminal de Sonegação de Contribuição Previdenciária com Fundamentação na Inconstitucionalidade da Sub-Rogação Tributária e Ausência de Dolo
Publicado em: 15/01/2024 Direito Penal

591 - Modelo de Memorial de Defesa em Processo Criminal de Sonegação de Contribuição Previdenciária com Fundamentação na Inconstitucionalidade da Sub-Rogação Tributária e Ausência de Dolo

Este Memorial de Defesa objetiva a absolvição do réu acusado de crimes de sonegação de contribuição previdenciária e de tributos destinados a outras entidades ou fundos (art. 337-A do CP e art. 1º, I, da Lei 8.137/90). A peça argumenta pela atipicidade da conduta, com base na inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, conforme decidido na ADIN 4.395, e na ausência de dolo específico necessário para a configuração dos crimes. Invoca jurisprudências relevantes e doutrina para reforçar a tese de defesa e requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a anulação do lançamento tributário.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Concessão de Liberdade Provisória com Fundamentação no CPP, Art. 316
Publicado em: 16/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4068 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Concessão de Liberdade Provisória com Fundamentação no CPP, Art. 316

Petição dirigida ao Juiz da Vara Criminal, solicitando a revogação da prisão preventiva de indivíduo acusado de crime, com fundamento na ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O requerente, primário, com residência fixa e ocupação lícita, busca a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP. A peça destaca princípios constitucionais, como a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), reforçando que a prisão cautelar é medida excepcional e não pode ser usada como antecipação de pena. Inclui jurisprudências relevantes e solicita a manifestação do Ministério Público, além da juntada de documentos comprobatórios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Especial Penal no STJ: Ausência de Prequestionamento Implícito em Condenação por Roubo Qualificado
Publicado em: 18/01/2024 Direito Penal

609 - Modelo de Recurso Especial Penal no STJ: Ausência de Prequestionamento Implícito em Condenação por Roubo Qualificado

Recurso Especial interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo Recorrente A. J. dos S., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O documento questiona a ausência de prequestionamento implícito da matéria referente à exasperação da pena-base pela valoração negativa da conduta social, em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação por roubo qualificado (art. 157, §2º, do Código Penal). O recurso busca o reconhecimento do vício processual, com a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre a tese jurídica apresentada pela defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências do STJ e pedidos de provimento.

Ver Modelo Completo
Modelo de Apresentação de Modelos de Quesitos do Júri com Fundamentação no Código de Processo Penal
Publicado em: 30/01/2024 Direito Penal

683 - Modelo de Apresentação de Modelos de Quesitos do Júri com Fundamentação no Código de Processo Penal

Peça processual destinada ao Tribunal do Júri, elaborada com base no Código de Processo Penal, art. 482 e seguintes, que busca apresentar modelos de quesitos claros, objetivos e em conformidade legal. O documento discute a formulação adequada dos quesitos a serem submetidos aos jurados em um caso de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I), abordando os princípios do devido processo legal e a soberania dos veredictos. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a nulidade do julgamento em caso de formulação inadequada.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição por Falta de Provas no Crime de Receptação
Publicado em: 16/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4079 - Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição por Falta de Provas no Crime de Receptação

Documento de alegações finais apresentado à ___ Vara Criminal, em que a defesa do réu, C.E. da S., acusado de receptação (art. 180 do CP), solicita a absolvição com fundamento na ausência de provas concretas, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP. O documento detalha a fragilidade das provas apresentadas pela acusação, invoca o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e sustenta a aplicação do in dubio pro reo. São citadas jurisprudências relevantes que reforçam a tese de defesa. Subsidiariamente, pede-se a declaração de nulidade da sentença e a anulação do processo.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Suposta Tentativa de Feminicídio
Publicado em: 17/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4089 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Suposta Tentativa de Feminicídio

Petição de habeas corpus com pedido liminar apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento busca a revogação da prisão preventiva de um paciente acusado de tentativa de feminicídio, alegando ausência de fundamentação idônea e violação ao princípio da presunção de inocência. São requeridas medidas cautelares alternativas à prisão, com base nos artigos 282, 312 e 319 do CPP, e sustentada por precedentes jurisprudenciais do STJ.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Substituição de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares Diversas
Publicado em: 17/12/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal

4088 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Substituição de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares Diversas

Petição de Habeas Corpus impetrada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em favor de B.A., solicitando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. O documento contesta a decisão de prisão preventiva decretada pela Juíza da Vara de Violência Doméstica da Comarca de Juiz de Fora/MG, argumentando a desnecessidade e desproporcionalidade da medida, considerando a primariedade, bons antecedentes e cumprimento das medidas protetivas pelo paciente. Fundamenta-se nos artigos 5º, LXVIII da CF/88, 647 e seguintes do CPP, e no princípio da homogeneidade, com referência a jurisprudências pertinentes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Descumprimento de Medida Protetiva: Defesa com Base na Ausência de Dolo Específico e Inconsistências Probatórias
Publicado em: 17/12/2024 Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4087 - Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Descumprimento de Medida Protetiva: Defesa com Base na Ausência de Dolo Específico e Inconsistências Probatórias

Este documento apresenta as alegações finais por memoriais em um processo criminal envolvendo o descumprimento de medida protetiva de urgência, com base no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A defesa do acusado, C. E. da S., argumenta a ausência de dolo específico, inconsistências nas provas apresentadas pela acusação, contradições nas declarações da vítima e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O pedido principal é pela absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do CPP, ou pela desclassificação da conduta em caso de entendimento divergente. Jurisprudências relevantes são citadas em apoio à tese defensiva.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa em Queixa-Crime com Fundamentação Jurídica e Pedido de Rejeição por Ausência de Justa Causa
Publicado em: 17/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4099 - Modelo de Defesa em Queixa-Crime com Fundamentação Jurídica e Pedido de Rejeição por Ausência de Justa Causa

Apresentação de defesa por Marcelo de Lima Dias em face de queixa-crime movida por Robério Bandeira de Negreiros, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal. A peça argumenta a ausência de justa causa, falta de dolo específico e bilateralidade do conflito, além de destacar fundamentos jurídicos e jurisprudências para a rejeição da queixa-crime ou absolvição sumária. Inclui pedidos de produção de provas e condenação do querelante ao pagamento de custas processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Legal e Constitucional em Caso de Prisão Preventiva por Acusação de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 17/12/2024 Direitos Humanos Menor Direito Penal Processo Penal

4100 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Legal e Constitucional em Caso de Prisão Preventiva por Acusação de Estupro de Vulnerável

Requerimento de liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares, fundamentado no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e nos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, além de apontar irregularidades no inquérito policial, como a não realização de escuta especializada da vítima e a ausência de intimação do acusado, violando garantias constitucionais. Solicita-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base na primariedade, residência fixa e bons antecedentes do requerente.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Restituição de Fiança em Processo Penal Arquivado por Prescrição
Publicado em: 18/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4105 - Modelo de Pedido de Restituição de Fiança em Processo Penal Arquivado por Prescrição

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., requerendo a restituição do valor depositado a título de fiança, com fundamento no art. 120, §1º do CPP, em razão da extinção da punibilidade pela prescrição, conforme decisão transitada em julgado. O documento solicita a intimação do Ministério Público, a expedição de alvará judicial para levantamento do valor e a concessão de tramitação prioritária, caso aplicável. A petição aborda os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências relacionadas à devolução da fiança.

Ver Modelo Completo
Modelo de Habeas Corpus para Anulação de Transação Penal e Extinção de Punibilidade por Prescrição com Base em Ilegalidades no Processo e Falta de Representação Formal
Publicado em: 18/12/2024 Constitucional Militar Direito Penal Processo Penal

4104 - Modelo de Habeas Corpus para Anulação de Transação Penal e Extinção de Punibilidade por Prescrição com Base em Ilegalidades no Processo e Falta de Representação Formal

Impetração de Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça em favor de bombeiro militar acusado de lesão corporal leve e ameaça, com fundamento em ilegalidades no processo, incluindo a ausência de representação formal do ofendido e a inexistência de exame de corpo de delito, violando dispositivos da Constituição Federal, Código de Processo Penal e Lei 9.099/95. Pleiteia-se a nulidade da Transação Penal, extinção da punibilidade por prescrição e a retirada do nome do paciente de registros judiciais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Perícia Médica e Fundamentação sobre Imputabilidade Penal em Caso de Ameaça e Embriaguez
Publicado em: 18/12/2023 Direito Penal Processo Penal

484 - Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Perícia Médica e Fundamentação sobre Imputabilidade Penal em Caso de Ameaça e Embriaguez

Documento de resposta à acusação apresentado por advogado em ação penal, fundamentado no artigo 396-A do Código de Processo Penal, em defesa do acusado C. E. da S., denunciado por ameaça (art. 147 do Código Penal). O texto argumenta sobre a possível inimputabilidade do acusado devido à embriaguez completa por caso fortuito ou força maior, requerendo a realização de perícia médica (art. 149 do CPP), oitiva de testemunhas e outros elementos de prova em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88).

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Penal para Condenação por Crimes de Perturbação da Tranquilidade e Uso de Entorpecentes em Condomínio
Publicado em: 05/01/2024 Direito Penal

541 - Modelo de Ação Penal para Condenação por Crimes de Perturbação da Tranquilidade e Uso de Entorpecentes em Condomínio

Ação penal proposta pelo autor contra o réu, locatário de unidade em condomínio, por conduta reiterada de uso de substâncias entorpecentes (maconha) que geram transtornos à saúde e à tranquilidade dos moradores, configurando crimes previstos nos artigos 278 e 65 do Código Penal. O documento destaca a omissão do administrador do condomínio, solicita a instauração de ação penal, a condenação do réu, bem como indenização por danos morais. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Constituição Federal e Código de Processo Penal, além de doutrina e jurisprudências relevantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Declaração de Idoneidade: Manifestação da Vítima sobre Concessão de Liberdade ao Acusado com Base nos Princípios Constitucionais e Processuais
Publicado em: 21/12/2023 Direito Penal

496 - Modelo de Declaração de Idoneidade: Manifestação da Vítima sobre Concessão de Liberdade ao Acusado com Base nos Princípios Constitucionais e Processuais

Este documento apresenta uma Declaração de Idoneidade emitida por uma vítima em um processo judicial, na qual a mesma manifesta, de forma livre e espontânea, não possuir qualquer objeção à concessão de liberdade ao acusado, caso a Justiça considere adequado. A declaração é fundamentada em princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade (art. 5º, CF/88), e no Código de Processo Penal (art. 310), que estabelece critérios para a análise da prisão ou liberdade provisória. O documento também cita jurisprudências e doutrina relevante para sustentar a solicitação, demonstrando a importância da proporcionalidade e razoabilidade nas decisões judiciais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante por Ilegalidade de Prisão com Fundamentação em Proporcionalidade e Direito Constitucional
Publicado em: 16/12/2024 Drogas Direito Penal Processo Penal

4063 - Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante por Ilegalidade de Prisão com Fundamentação em Proporcionalidade e Direito Constitucional

Petição apresentada à Vara Criminal da Comarca de Paranavaí - PR requerendo o relaxamento de prisão em flagrante, fundamentada na ilegalidade da detenção com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e no art. 310, I, do Código de Processo Penal. O caso envolve acusação de tráfico de drogas em razão de posse de 0,05 gramas de maconha, quantidade ínfima que não justifica a manutenção da prisão. Embasado no princípio da proporcionalidade, jurisprudências dos tribunais superiores e análise das circunstâncias do caso concreto, o documento solicita a liberação imediata do detido ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base em Condições de Saúde e Ausência de Periculosidade
Publicado em: 18/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4117 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base em Condições de Saúde e Ausência de Periculosidade

Petição dirigida ao Juiz de Direito da Vara Criminal, na qual o requerente solicita a revogação de sua prisão preventiva, fundamentada nos artigos 318 e 319 do Código de Processo Penal, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência. O pedido destaca que o requerente, primário e sem antecedentes criminais, encontra-se em estado de saúde grave após intervenção cirúrgica e exposto a condições inadequadas na unidade prisional e hospitalar. Subsidiariamente, pleiteia-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A petição também apresenta jurisprudências favoráveis e detalha os fundamentos legais, doutrinários e constitucionais que justificam o pleito.

Ver Modelo Completo
Modelo de Resposta à Acusação em Queixa-Crime por Ofensas nas Redes Sociais: Defesa com Base no CPP, Art. 396-A
Publicado em: 19/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4128 - Modelo de Resposta à Acusação em Queixa-Crime por Ofensas nas Redes Sociais: Defesa com Base no CPP, Art. 396-A

Modelo de peça jurídica de resposta à acusação em processo penal envolvendo queixa-crime por supostos crimes de calúnia, difamação e injúria. A peça apresenta argumentos de defesa com base na ausência de elementos configuradores dos crimes contra a honra, ponderação com a liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal e pedido de rejeição da queixa-crime por inépcia, conforme o CPP, art. 395, I. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Garantia de Liberdade Provisória até Trânsito em Julgado
Publicado em: 19/12/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal

4124 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Garantia de Liberdade Provisória até Trânsito em Julgado

Pedido de Habeas Corpus com liminar dirigido ao Supremo Tribunal Federal, impetrado em favor de paciente condenado em segunda instância por estupro de vulnerável. O documento argumenta constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão, violando o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e o direito ao devido processo legal. Baseado no art. 5º, LXVIII, da CF/88, e no art. 312 do CPP, o pedido visa anular o decreto de prisão preventiva até o trânsito em julgado.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Perdão de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 - Indulto Natalino e Comutação de Pena
Publicado em: 19/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4132 - Modelo de Pedido de Perdão de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 - Indulto Natalino e Comutação de Pena

Requerimento judicial apresentado à Vara de Execuções Penais para a concessão de perdão de pena (indulto natalino), com fundamento no Decreto 11.846/2023, em favor de condenado que cumpre pena privativa de liberdade. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos baseados na legislação e em princípios constitucionais, além de jurisprudências relevantes. Alternativamente, é solicitado a comutação da pena em caso de não preenchimento dos requisitos para o indulto. Inclui pedidos de expedição de alvará de soltura e intimação do Ministério Público.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Concessão de Saída Temporária de Reeducando para Período de Natal e Ano Novo com Fundamentação na Lei de Execução Penal
Publicado em: 19/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4133 - Modelo de Pedido de Concessão de Saída Temporária de Reeducando para Período de Natal e Ano Novo com Fundamentação na Lei de Execução Penal

Requerimento formal apresentado por advogado constituído em favor de reeducando em regime semiaberto, com base na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 122 e seguintes, pleiteando a concessão de saída temporária para o período de Natal e Ano Novo. O pedido destaca o cumprimento dos requisitos legais, como comportamento satisfatório, tempo de pena cumprido e os objetivos ressocializadores da pena. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de expedição de alvará e manifestação do Ministério Público.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa em Crimes Contra a Honra: Quebra de Custódia de Provas e Decadência do Prazo em Redes Sociais
Publicado em: 20/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4142 - Modelo de Defesa em Crimes Contra a Honra: Quebra de Custódia de Provas e Decadência do Prazo em Redes Sociais

Modelo de peça jurídica para defesa em crimes contra a honra supostamente cometidos em redes sociais, abordando a nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia e a extinção da punibilidade devido ao prazo decadencial. Inclui fundamentação legal com base no CPP, CF/88 e CP, jurisprudências relacionadas e pedidos como nulidade das provas, reconhecimento da decadência e, subsidiariamente, absolvição por insuficiência de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas com Base na Alteração do Contexto Fático e Manifestação Favorável da Ofendida
Publicado em: 21/12/2024 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4150 - Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas com Base na Alteração do Contexto Fático e Manifestação Favorável da Ofendida

Requerimento judicial apresentado à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, solicitando a revogação de medidas protetivas impostas com fundamento na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O pedido se baseia na alteração do contexto fático, ausência de situação de risco atual à ofendida, cumprimento das determinações judiciais pelo requerente e manifestação favorável da vítima pela revogação. O documento expõe fundamentos legais, como o art. 19, §6º, da Lei Maria da Penha, e princípios constitucionais, como o contraditório e o devido processo legal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de intimação da ofendida, realização de audiência e revogação das medidas protetivas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Justificativa para Ausência do Querelado em Audiência de Conciliação com Base no CPP, Art. 520
Publicado em: 22/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4153 - Modelo de Justificativa para Ausência do Querelado em Audiência de Conciliação com Base no CPP, Art. 520

Modelo de petição jurídica utilizado para justificar a ausência do querelado em audiência de conciliação, com fundamento no Código de Processo Penal (CPP), art. 520. O documento apresenta os motivos de fato e de direito que impossibilitam o comparecimento, acompanhados de provas documentais, e requer o acolhimento da justificativa, além da designação de nova data para a audiência, se necessário. Fundamentado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, o modelo inclui jurisprudências e pedidos formais para garantir os direitos processuais do querelado.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Contra Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas com Base na Lei Maria da Penha
Publicado em: 25/12/2024 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4163 - Modelo de Defesa Contra Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas com Base na Lei Maria da Penha

Petição de defesa apresentada em face de decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado de descumprir medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A peça argumenta pela inexistência de requisitos concretos para a prisão preventiva, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, e requer a substituição da medida por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. O documento enfatiza a primariedade do acusado, sua residência fixa e ocupação lícita, além de apontar a ausência de violência ou ameaça no caso concreto. Inclui fundamentação jurídica, referências à Constituição Federal e jurisprudências relevantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Manifestação sobre Fraude Processual e Organização Criminosa com Base no Art. 347 do Código Penal e Lei 12.850/2013
Publicado em: 25/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4167 - Modelo de Manifestação sobre Fraude Processual e Organização Criminosa com Base no Art. 347 do Código Penal e Lei 12.850/2013

Peça processual apresentada ao Juízo da Vara Criminal, abordando a prática de fraude processual (art. 347 do Código Penal) e sua possível conexão com organização criminosa, conforme a Lei 12.850/2013. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicita o reconhecimento da materialidade e autoria dos delitos, bem como a aplicação das medidas punitivas cabíveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Garantir Saída Temporária em Razão de Omissão Judicial
Publicado em: 29/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4188 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Garantir Saída Temporária em Razão de Omissão Judicial

Requerimento judicial de habeas corpus com pedido liminar em favor de apenado em regime semiaberto, visando a concessão de saída temporária para as festividades de Ano Novo. O documento alega omissão judicial na análise do pedido inicial, configurando constrangimento ilegal, e fundamenta-se em dispositivos constitucionais, na Lei de Execução Penal, doutrina e jurisprudência.

Ver Modelo Completo

Não achou o que estava procurando? 🤔

Nossa equipe pode elaborar um modelo de peça básica e personalizada para o seu caso.

Solicite um Modelo aqui