Peças de: Processo Civil

Total de 5.573 itens encontrados.

Filtros Ativos:
Processo Civil ×
Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material em Decisão Judicial com Base no CPC/2015, Art. 1.022, e Garantia do Contraditório e Ampla Defesa
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4792 - Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material em Decisão Judicial com Base no CPC/2015, Art. 1.022, e Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

O presente documento trata de Embargos de Declaração apresentados por J. G. de M. e sua esposa, G. N. de M., em face de uma decisão judicial que prosseguiu com a fase de liquidação e cumprimento de sentença sem a devida intimação do procurador habilitado, Eduardo de Carvalho. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, o pedido busca corrigir erro material, assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, conforme preceitos constitucionais e processuais. São apresentados argumentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais que reforçam a necessidade de acolhimento dos embargos e a nulidade dos atos processuais subsequentes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Manifestação do Requerente Sobre Fatos Controvertidos e Meios de Prova no Processo Cível contra Banco Master S.A.
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4801 - Modelo de Manifestação do Requerente Sobre Fatos Controvertidos e Meios de Prova no Processo Cível contra Banco Master S.A.

Manifestação apresentada por G. S., Requerente no processo nº 202410201547, tramitando na 2ª Vara Cível de Aracaju/SE, em atenção ao despacho que solicitou a indicação de fatos controvertidos e especificação de meios de prova. O documento argumenta, com base no CPC/2015, que não há fatos controvertidos que demandem novas provas, reafirmando a suficiência dos documentos apresentados e pedindo julgamento antecipado do mérito. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos formais para o regular prosseguimento do processo.

Ver Modelo Completo
Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação de Prestação de Contas Relacionada à Reforma de Imóvel
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4847 - Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação de Prestação de Contas Relacionada à Reforma de Imóvel

Petição apresentada nos autos de uma Ação de Prestação de Contas, na qual o arquiteto responsável pela obra impugna o laudo pericial contábil elaborado pelo perito judicial. A peça argumenta que o laudo desconsiderou notas fiscais relevantes, considerou recibos sem identificação como despesas da autora e ignorou valores determinados por decisão judicial anterior em ação de cobrança de honorários. Fundamentada em princípios processuais do CPC/2015, como verdade real, imparcialidade e coisa julgada, a petição requer a complementação do laudo pericial ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Alimentos Cumulada com Pedidos de Guarda Unilateral e Inclusão em Plano de Saúde
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4844 - Modelo de Ação de Alimentos Cumulada com Pedidos de Guarda Unilateral e Inclusão em Plano de Saúde

Petição inicial ajuizada perante a Vara de Família da Comarca de Tubarão/SC, em que a Requerente solicita a concessão de guarda unilateral de suas duas filhas menores, fixação de pensão alimentícia equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do Requerido, e a inclusão das menores como dependentes no plano de saúde mantido por ele. O pedido fundamenta-se no Código Civil (artigos 1.694, §1º, 1.696 e 1.634, I) e no Código de Processo Civil (artigo 319), além de jurisprudências que reforçam o binômio necessidade-possibilidade e o princípio do melhor interesse da criança. O caso destaca a necessidade de cuidados especiais para uma das menores, que possui TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Ver Modelo Completo
Modelo de Procuração para Solicitação de Pensão Alimentícia em Favor de Menores Representadas pela Genitora com Base no Código Civil Brasileiro e Constituição Federal
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4845 - Modelo de Procuração para Solicitação de Pensão Alimentícia em Favor de Menores Representadas pela Genitora com Base no Código Civil Brasileiro e Constituição Federal

Este documento é uma peça processual destinada à solicitação de pensão alimentícia em favor de duas menores, representadas por sua genitora, com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 1.634, II, 1.694, caput, 1.695 e 1.696) e na Constituição Federal (CF/88, art. 227). A peça destaca os fatos que demonstram a necessidade de fixação da pensão alimentícia, o direito das menores à subsistência digna e os deveres do genitor inadimplente. O documento solicita a concessão de poderes à genitora, a fixação de alimentos, a citação do genitor e a produção de provas, além de pleitear os benefícios da justiça gratuita. Inclui jurisprudências relevantes e enfatiza o princípio do binômio necessidade-possibilidade.

Ver Modelo Completo
Modelo de Manifestação para Emissão e Liberação de Alvará Judicial em Processo de Levantamento de Valores de Espólio
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4839 - Modelo de Manifestação para Emissão e Liberação de Alvará Judicial em Processo de Levantamento de Valores de Espólio

Manifestação apresentada na 24ª Vara Cível de Aracaju pela Requerente A. M. de J., visando à emissão e liberação de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido J. B. dos S.. Baseada no CPC/2015, art. 666, e na Lei 6.858/80, a solicitação busca o cumprimento de sentença que reconheceu a legitimidade da Requerente como única herdeira e autorizou a expedição do alvará para as instituições financeiras Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco. O pedido fundamenta-se no princípio da economia processual e na inexistência de outros herdeiros ou bens a inventariar, conforme jurisprudências destacadas nos autos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Embargos à Ação Monitória: Contestação de Débito Relacionado a Contrato de Alienação Fiduciária
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4820 - Modelo de Embargos à Ação Monitória: Contestação de Débito Relacionado a Contrato de Alienação Fiduciária

Petição inicial de embargos à ação monitória apresentada pela empresa Ferque Ferreira Queiroz Construções Ltda. em face da Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., no processo nº 0818297-84.2024.8.19.0031, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá-RJ. A embargante contesta a cobrança de débito no valor de R$ 28.534,06, alegando ausência de documentação completa e irregularidades na constituição do título executivo. Fundamentada no CPC/2015, art. 702, a peça requer a extinção da ação monitória sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Rescisão Contratual, Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Decorrente de Inadimplemento em Contrato de Compra e Venda de Imóvel
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4834 - Modelo de Pedido de Rescisão Contratual, Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Decorrente de Inadimplemento em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., visando à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, reintegração de posse e cobrança de valores inadimplidos no total de R$ 30.000,00, acrescidos de multa, juros e correção monetária. O documento destaca a inadimplência total do réu desde o início do parcelamento, fundamentando-se nos artigos 475, 389 e 1.228 do Código Civil e em jurisprudências relevantes. A demanda também aborda o direito de posse do autor como proprietário legítimo do imóvel, solicita a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios, e demonstra que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Condomínio e Síndico por Abusos Processuais e Litigância de Má-Fé
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4830 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Condomínio e Síndico por Abusos Processuais e Litigância de Má-Fé

Ação judicial em que o autor, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil, busca reparação por danos morais decorrentes de abusos processuais e litigância de má-fé praticados pelo Condomínio Terra Nova 1 e seu síndico. O caso inclui alegações de litispendência, cobranças indevidas, bloqueios abusivos de bens e contas bancárias, além de violação de princípios processuais como boa-fé objetiva e lealdade processual. A peça apresenta fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, incluindo indenização por danos morais e custas processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência para Cumprimento de Contrato de Instalação de Sistema Fotovoltaico
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4836 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência para Cumprimento de Contrato de Instalação de Sistema Fotovoltaico

Propositura de ação judicial pela parte autora contra uma empresa contratada, visando o cumprimento de obrigação de instalar sistema de geração de energia elétrica (sistema fotovoltaico), conforme contrato firmado, ou alternativamente, a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, e a indenização por danos morais. O documento argumenta com base no inadimplemento contratual, fundamentado no Código Civil (art. 389 e art. 422), e solicita tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, considerando o perigo de dano e a probabilidade do direito demonstrada por documentos anexados. O pedido também inclui a aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

Ver Modelo Completo
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença para Redução de Pensão Alimentícia em Razão de Alteração de Capacidade Financeira
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4833 - Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença para Redução de Pensão Alimentícia em Razão de Alteração de Capacidade Financeira

Modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, fundamentada no art. 525 do CPC/2015 e nos arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil, requerendo a revisão do valor da pensão alimentícia. O pedido é baseado na comprovação de alteração da condição financeira do impugnante, que, sendo idoso e desempregado, pleiteia a redução do valor fixado para 20% do salário mínimo. Inclui jurisprudências e requerimentos como a concessão de justiça gratuita e a suspensão da execução.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Substituição de Precatório por Requisição de Pequeno Valor (RPV) com Base na Resolução CNJ nº 303/2019 e Jurisprudência STJ
Publicado em: 06/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal

4832 - Modelo de Pedido de Substituição de Precatório por Requisição de Pequeno Valor (RPV) com Base na Resolução CNJ nº 303/2019 e Jurisprudência STJ

Petição apresentada à Vara da Fazenda Pública, com fundamento no art. 47, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e no entendimento consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça (Acórdão nº 18411819) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.141), requerendo a substituição da expedição de precatório pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O pleito é fundamentado na adequação ao teto legal vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, com o objetivo de respeitar princípios como eficiência administrativa e celeridade processual. Além disso, a petição aborda a tempestividade do pedido e a não aplicação da prescrição quinquenal, garantindo a correta aplicação das normas e jurisprudências.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência em Contexto de Alienação Parental e Denunciação Caluniosa
Publicado em: 06/02/2025 Processo Civil Direito de Família Direito Penal

4851 - Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência em Contexto de Alienação Parental e Denunciação Caluniosa

Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., objetivando a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei Maria da Penha. O requerente argumenta a inexistência de risco atual que justifique a continuidade das medidas, apontando indícios de alienação parental e possível prática de denunciação caluniosa por parte da requerida. A petição baseia-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Civil, Constituição Federal e jurisprudências do STJ e TJSP, além de solicitar remessa ao Ministério Público para apuração dos fatos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Estorno de Valor Pago em Compra Online Não Entregue com Fundamentação no Direito do Consumidor e Responsabilidade Solidária
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4981 - Modelo de Pedido de Estorno de Valor Pago em Compra Online Não Entregue com Fundamentação no Direito do Consumidor e Responsabilidade Solidária

Ação judicial movida por consumidora contra o Banco do Brasil S.A. para requerer o estorno de R$ 341,90 pagos em uma compra online, em razão de fraude e ausência de entrega do produto. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, a ação aponta falha na prestação do serviço, prática comercial abusiva e responsabilidade solidária da instituição financeira. Inclui pedidos de citação do réu, audiência de conciliação, produção de provas e condenação ao pagamento de custas e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contestação em Ação de Prestação de Contas com Pedido de Rejeição de Constrição de Bem Imóvel e Improcedência da Ação
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4974 - Modelo de Contestação em Ação de Prestação de Contas com Pedido de Rejeição de Constrição de Bem Imóvel e Improcedência da Ação

Contestação apresentada por C.E. da S. em face de M.F. de S. L., em Ação de Prestação de Contas, com fundamento no CPC/2015, art. 335. O documento argumenta a ausência de comprovação de dívida ou vínculo jurídico entre as partes, contesta o pedido de constrição de bem imóvel (sala comercial) e destaca a necessidade de cautela no julgamento, com base em princípios constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade. A peça solicita a improcedência da ação, a condenação da autora por custas processuais e honorários advocatícios e a realização de audiência de conciliação, caso necessário. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Impugnação à Penhora de Veículo Utilizado para Subsistência e Revisão de Cálculos em Execução de Dívida Hospitalar
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade

4982 - Modelo de Impugnação à Penhora de Veículo Utilizado para Subsistência e Revisão de Cálculos em Execução de Dívida Hospitalar

Pedido de impugnação à penhora de veículo Volkswagen Polo Classic, ano 1997, avaliado em R$ 8.000,00, em execução de dívida hospitalar contestada por abuso no aumento do valor de R$ 15.000,00 para R$ 250.000,00. Fundamenta-se na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, V, e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O veículo é considerado essencial para a manutenção da subsistência do executado e sua família. Requer também a revisão dos cálculos apresentados e destaca jurisprudências favoráveis à tese.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Improcedência
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4985 - Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Improcedência

Contestação apresentada pelo Requerido em face de Ação de Reintegração de Posse movida pelo Requerente. O documento aborda a ausência de provas documentais, a transferência de titularidade com consentimento do autor, a aplicação de princípios jurídicos como boa-fé objetiva e distribuição dinâmica do ônus da prova, além de fundamentar a defesa com base no Código Civil e no CPC/2015. Inclui pedidos de improcedência, produção de provas e condenação do Requerente por má-fé.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contestação de Alegação de Intempestividade e Pedido de Reconhecimento de Tempestividade da Defesa com Base no CPC/2015 e Lei 11.419/06
Publicado em: 13/02/2025 Direito Civil Processo Civil

5018 - Modelo de Contestação de Alegação de Intempestividade e Pedido de Reconhecimento de Tempestividade da Defesa com Base no CPC/2015 e Lei 11.419/06

Contestação apresentada por A. J. dos S. em processo na Vara Cível, visando afastar a alegação de intempestividade feita pela parte autora. O documento fundamenta a tempestividade da defesa com base no CPC/2015, Lei 11.419/06 e jurisprudências correlatas, requerendo o reconhecimento da validade da contestação, a continuidade regular do processo e a condenação da parte autora às custas processuais e honorários advocatícios em caso de improcedência da demanda.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Homologação de Desistência da Ação com Extinção do Processo sem Resolução do Mérito
Publicado em: 11/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4960 - Modelo de Pedido de Homologação de Desistência da Ação com Extinção do Processo sem Resolução do Mérito

Petição apresentada pelo Requerente, devidamente qualificado, solicitando a homologação do pedido de desistência da ação, com base no artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015. O documento expõe os motivos pessoais e estratégicos que levaram à desistência, aborda os fundamentos jurídicos que garantem tal prerrogativa processual, e requer a extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios. A petição também solicita a intimação da parte Requerida para manifestação de concordância, quando necessário.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo Interno contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial com Base no CPC/2015, Art. 1.021
Publicado em: 07/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4252 - Modelo de Agravo Interno contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial com Base no CPC/2015, Art. 1.021

Modelo de petição de agravo interno interposto com fundamento no artigo 1.021 do CPC/2015, visando à reforma de decisão que inadmitiu recurso especial com base no artigo 1.030, V, do CPC/2015. O documento detalha os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam o pedido, como a inadequação da aplicação das Súmulas 735/STF - e 7/STJ e a necessidade de análise da correta aplicação dos requisitos para concessão de tutela de urgência. Também inclui pedidos para o processamento do recurso especial pelo STJ e condenação da parte agravada nas custas e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Manifestação à Impugnação à Penhora: Refutação de Alegação de Impenhorabilidade de Bem Móvel e Pedido de Condenação por Litigância de Má-Fé
Publicado em: 14/02/2025 Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade

5063 - Modelo de Manifestação à Impugnação à Penhora: Refutação de Alegação de Impenhorabilidade de Bem Móvel e Pedido de Condenação por Litigância de Má-Fé

Manifestação apresentada em processo de execução, contestando a impugnação à penhora de uma máquina de bordar, sob a alegação de impenhorabilidade. O documento detalha os fundamentos jurídicos, incluindo a ausência de comprovação da essencialidade do bem para a subsistência ou atividade profissional da executada. São refutadas as alegações de que o bem pertence à executada e de que seus filhos participam da atividade profissional, além de ser solicitado o reconhecimento de litigância de má-fé e a aplicação das penalidades cabíveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial com Base na Súmula 7 do STJ
Publicado em: 14/02/2025 Direito Civil Processo Civil

5064 - Modelo de Recurso de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial com Base na Súmula 7 do STJ

O documento trata de um Agravo Interno interposto por G. G. O. V. perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O objetivo do recurso é reformar decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 7 do STJ, alegando violação de dispositivos legais e desrespeito ao princípio da estabilização da demanda. O Agravante argumenta que a controvérsia não exige reexame de provas, mas sim análise de normas jurídicas às luzes do CPC/2015 e da Constituição Federal. São apresentados fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências relevantes e pedidos, incluindo a condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Resposta aos Embargos de Declaração em Ação de Investigação de Paternidade com Fundamentação no CPC/2015
Publicado em: 01/02/2024 Processo Civil Direito de Família

701 - Modelo de Resposta aos Embargos de Declaração em Ação de Investigação de Paternidade com Fundamentação no CPC/2015

Documento legal referente à apresentação de resposta aos embargos de declaração interpostos pela autora em Ação de Investigação de Paternidade. O réu, por meio de seu advogado, argumenta que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença anterior, que julgou procedente o pedido de investigação de paternidade, mas não reconheceu a litigância de má-fé. Baseado no CPC/2015 (art. 1.022), o documento solicita o não acolhimento dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, citando jurisprudências relevantes para sustentar os fundamentos apresentados.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo em Recurso Especial: Pedido de Justiça Gratuita e Aplicação do Princípio da Causalidade
Publicado em: 02/02/2024 Processo Civil

702 - Modelo de Agravo em Recurso Especial: Pedido de Justiça Gratuita e Aplicação do Princípio da Causalidade

Recurso interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O agravante alega omissão judicial quanto ao pedido de justiça gratuita e pleiteia a aplicação do princípio da causalidade, fundamentando-se no art. 99, §2º do CPC/2015 e em jurisprudência consolidada do STJ, como o REsp 2.053.653-SP. O documento destaca o direito à assistência judiciária gratuita mediante presunção de deferimento em caso de omissão judicial e a responsabilidade da parte executada pelos custos processuais, conforme entendimento jurisprudencial.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação para Instalação de Energia Elétrica e Danos Morais
Publicado em: 14/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos Meio Ambiente

5071 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação para Instalação de Energia Elétrica e Danos Morais

Documento jurídico contendo as contrarrazões ao agravo interno apresentado por Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., no âmbito de ação ajuizada por S. da C. M.. A autora, residente em uma comunidade quilombola e portadora de doença grave, busca a manutenção da decisão de primeira instância que determinou a instalação de energia elétrica em sua residência e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. O documento destaca os fundamentos constitucionais e legais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e a improcedência do recurso, com pedido de aplicação de multa conforme o art. 1.021, §4º, do CPC/2015, além de precedentes jurisprudenciais pertinentes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contra Razões ao Recurso Inominado no Juizado Especial Cível - Fundamentação na Lei 9.099/95 e Defesa da Sentença de Primeiro Grau
Publicado em: 02/02/2024 Processo Civil

705 - Modelo de Contra Razões ao Recurso Inominado no Juizado Especial Cível - Fundamentação na Lei 9.099/95 e Defesa da Sentença de Primeiro Grau

Documento jurídico de apresentação de Contra Razões ao Recurso Inominado, endereçado ao Juizado Especial Cível, fundamentado no art. 42 da Lei 9.099/95 e no art. 487, I, do CPC/2015. O documento visa defender a manutenção da sentença de primeiro grau, argumentando pela ausência de fundamentação jurídica no recurso interposto e pela inaplicabilidade dos argumentos da parte Recorrente. Inclui análise de jurisprudências relevantes, pedidos de condenação da parte Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além de requerer intimações específicas ao advogado da parte Recorrida.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Rescisão Contratual, Reintegração de Posse e Pedido de Tutela Provisória de Urgência com Caráter Liminar
Publicado em: 14/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Sucessão

5070 - Modelo de Ação de Rescisão Contratual, Reintegração de Posse e Pedido de Tutela Provisória de Urgência com Caráter Liminar

Petição inicial visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento da parte ré, acompanhada de pedido de reintegração de posse e concessão de tutela provisória de urgência de caráter liminar. O autor, na qualidade de herdeiro legítimo, fundamenta sua legitimidade com base no Código Civil (art. 1.784) e pleiteia a resolução contratual nos termos do art. 475 do mesmo diploma, além de invocar o art. 300 do CPC/2015 para justificar a tutela de urgência. O documento também apresenta jurisprudências que respaldam os pedidos e elenca danos sofridos pela parte autora, incluindo o impedimento de usufruto do imóvel.

Ver Modelo Completo
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Anulação de Ato Administrativo da SPPREV e Reconhecimento de Direito à Pensão por Morte
Publicado em: 15/02/2025 Processo Civil

5072 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Anulação de Ato Administrativo da SPPREV e Reconhecimento de Direito à Pensão por Morte

Mandado de Segurança impetrado por herdeira contra ato da São Paulo Previdência (SPPREV), buscando a anulação de decisão administrativa que negou o pagamento de cota-parte de pensão por morte e das parcelas vencidas desde o falecimento do instituidor. Fundamentado na Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV e LXIX), na Lei 12.016/2009 e na jurisprudência, o pedido destaca a ilegalidade do ato praticado pela autarquia estadual, a violação de direito líquido e certo da impetrante e a necessidade de tutela liminar para assegurar o direito à subsistência e à dignidade da pessoa humana.

Ver Modelo Completo
Modelo de Réplica em Contestação em Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural por Inadimplência
Publicado em: 14/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

5069 - Modelo de Réplica em Contestação em Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural por Inadimplência

Documento jurídico apresentando réplica à contestação em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse, envolvendo contrato de compra e venda de imóvel rural. O Requerente argumenta inadimplência do Requerido, que não apresentou comprovação de pagamentos, e fundamenta o pedido com base no Código Civil (artigos 421, 422 e 475) e no Código de Processo Civil (art. 373, II). O pedido final inclui a rescisão do contrato, reintegração de posse, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização Por Danos Morais Contra Empresa Por Vício Oculto em Produto Eletrônico
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4987 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização Por Danos Morais Contra Empresa Por Vício Oculto em Produto Eletrônico

Petição inicial apresentada por consumidor em face de uma empresa, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ação tem como base a venda de um produto eletrônico com vício oculto, cuja substituição ou reparo foi recusado pela empresa, mesmo dentro do prazo legal. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, como citação da ré, indenização, custas processuais e audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos: Descumprimento de Decisão Judicial pelo Réu e Pedido de Regularização dos Pagamentos
Publicado em: 14/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

5066 - Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos: Descumprimento de Decisão Judicial pelo Réu e Pedido de Regularização dos Pagamentos

Documento de impugnação à contestação em ação de alimentos, apresentado pelo representante legal de menor. Ressalta o descumprimento pelo réu da obrigação de pagamento de alimentos provisórios fixados judicialmente e solicita a regularização dos débitos, com aplicação de medidas coercitivas previstas no CPC/2015. Fundamentado no binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002) e no princípio da paternidade responsável (CF/88), o documento cita jurisprudência relevante e requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e custas processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Empréstimo com Base em Prova Escrita de Transferência Bancária
Publicado em: 05/02/2024 Direito Civil Processo Civil

710 - Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Empréstimo com Base em Prova Escrita de Transferência Bancária

Petição inicial de ação monitória ajuizada pelo credor contra devedor inadimplente, visando a constituição de título executivo judicial para cobrança de empréstimo realizado via PIX. A demanda fundamenta-se no art. 700 do CPC/2015, com prova escrita consistente em extratos bancários anexados. O autor solicita citação do réu para pagamento do valor devido acrescido de juros e correção monetária, sob pena de conversão do mandado monitório em título executivo judicial. O documento apresenta fundamentação legal baseada no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 876 (restituição de valores) e 422 (boa-fé objetiva), além de jurisprudências que corroboram a utilização de extratos bancários como prova suficiente.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contraminuta em Agravo em Recurso Especial: Defesa Contra Alegações Genéricas e Aplicação de Súmulas do STJ
Publicado em: 14/02/2025 Processo Civil

5068 - Modelo de Contraminuta em Agravo em Recurso Especial: Defesa Contra Alegações Genéricas e Aplicação de Súmulas do STJ

Apresentação de contraminuta em Agravo em Recurso Especial, com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, em que o Agravado rebate as alegações genéricas do Agravante e defende a manutenção da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. O documento destaca a ausência de impugnação específica, a aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, e a jurisprudência consolidada que corrobora a decisão recorrida. Como pedidos principais, requer-se o não conhecimento ou desprovimento do Agravo, além da condenação do Agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Reconsideração de Sentença que Homologou Acordo Parcial em Caso de Devedores Solidários
Publicado em: 05/02/2024 Direito Civil Processo Civil

711 - Modelo de Pedido de Reconsideração de Sentença que Homologou Acordo Parcial em Caso de Devedores Solidários

Petição judicial apresentada por A. J. dos S., requerendo a reconsideração de sentença que homologou acordo parcial e extinguiu o processo em relação a todos os co-devedores solidários, com fundamento no CPC/2015, art. 10 e art. 487, §3º, "b". O documento destaca que a quitação parcial da dívida por um co-devedor não extingue a responsabilidade solidária dos demais, conforme o art. 275 do CC/2002. A petição ainda invoca princípios como boa-fé processual e segurança jurídica, além de apresentar jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão Interlocutória que Determina o Pagamento de Honorários Periciais por Beneficiários da Justiça Gratuita em Ação de Desapropriação Indireta
Publicado em: 08/02/2024 Processo Civil

726 - Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão Interlocutória que Determina o Pagamento de Honorários Periciais por Beneficiários da Justiça Gratuita em Ação de Desapropriação Indireta

Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. e M. F. de S. L. em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), objetivando a reforma de decisão interlocutória que determinou o pagamento de honorários periciais pelos agravantes, beneficiários da justiça gratuita, em ação de desapropriação indireta. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 98, §1º, que isenta os beneficiários da justiça gratuita do pagamento de despesas processuais, e na jurisprudência que atribui o ônus do adiantamento dos honorários periciais ao expropriante. Requer-se efeito suspensivo, reforma da decisão e a condenação do DNIT ao adiantamento dos honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito
Publicado em: 15/02/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

5079 - Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito

Este documento jurídico consiste em um pedido formal de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, fundamentado no CPC/2015, art. 133 e CCB/2002, art. 50 do Código Civil Brasileiro de 2002. A demanda é movida por um credor contra uma empresa devedora e sua sócia majoritária, visando responsabilizá-los por fraude e abuso de personalidade jurídica, caracterizados por desvio de finalidade e confusão patrimonial. O objetivo é estender os efeitos das obrigações judiciais aos bens pessoais da sócia majoritária, garantindo o cumprimento da sentença e reparação ao credor. A petição contém fundamentação jurídica detalhada, menção à jurisprudência aplicável e solicitações específicas, como citação da sócia e reconhecimento da desconsideração.

Ver Modelo Completo
Modelo de Solicitação de Expedição de Carta Precatória para Citação em Outra Comarca com Base no CPC/2015
Publicado em: 09/02/2024 Processo Civil

728 - Modelo de Solicitação de Expedição de Carta Precatória para Citação em Outra Comarca com Base no CPC/2015

Documento jurídico que requer a expedição de Carta Precatória para a citação do requerido em outra jurisdição, fundamentado nos artigos 237 e 247 do CPC/2015. O pedido objetiva assegurar o andamento regular do processo, com base nos princípios da eficiência processual e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, LV, da CF/88. Inclui a análise de jurisprudência relevante e solicita prazo razoável para cumprimento e devolução da Carta Precatória.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Civil de Indenização por Danos Morais e Reembolso por Vício de Produto com Base no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4990 - Modelo de Ação Civil de Indenização por Danos Morais e Reembolso por Vício de Produto com Base no Código de Defesa do Consumidor

Petição inicial de ação civil movida por consumidor contra uma loja varejista, visando a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e o reembolso de R$ 165,92 pelos produtos adquiridos com defeito. A ação fundamenta-se nos artigos 6º e 18 do Código de Defesa do Consumidor, invocando também o princípio da boa-fé objetiva e a teoria do desvio produtivo do consumidor. O Autor relata prejuízos emocionais e materiais decorrentes da negativa da Ré em solucionar o problema, mesmo após diversas tentativas e intervenção do PROCON. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos como citação da Ré, indenização, reembolso, custas processuais e audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Ordinária para Cobrança de Reajuste Salarial de 47,94% por Servidoras Públicas Federais contra a Universidade Federal do Ceará (UFC)
Publicado em: 09/02/2024 Direito Administrativo Processo Civil

732 - Modelo de Ação Ordinária para Cobrança de Reajuste Salarial de 47,94% por Servidoras Públicas Federais contra a Universidade Federal do Ceará (UFC)

Servidoras públicas federais ajuízam ação ordinária contra a Universidade Federal do Ceará (UFC) requerendo a cobrança do reajuste salarial de 47,94%, com base em decisão judicial transitada em julgado. A ação fundamenta-se nos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, direito adquirido e suspensão do prazo prescricional em decorrência de condição suspensiva. Alternativamente, requerem o pagamento parcial do reajuste, com dedução de 22,07%, e a incorporação do índice aos vencimentos. O pedido inclui benefícios da Justiça Gratuita, honorários advocatícios e expedição de RPV.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contestação em Ação de Despejo: Argumentação sobre Ilegitimidade Ativa e Extinção do Processo
Publicado em: 09/02/2024 Processo Civil

733 - Modelo de Contestação em Ação de Despejo: Argumentação sobre Ilegitimidade Ativa e Extinção do Processo

Modelo de contestação em ação de despejo, elaborado com base no CPC/2015, que aborda a ilegitimidade ativa do requerente devido à remoção da função de inventariante, a ausência de comprovação da titularidade do imóvel e a nulidade de atos praticados sem representação legal do espólio. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e pedidos como a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação do requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Impugnação aos Embargos de Terceiros: Validade do Processo de Imissão na Posse e Ausência de Prejuízo Concreto
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4997 - Modelo de Impugnação aos Embargos de Terceiros: Validade do Processo de Imissão na Posse e Ausência de Prejuízo Concreto

A presente peça jurídica consiste em uma impugnação aos Embargos de Terceiros interpostos pela embargante, que alega nulidade do processo de Imissão na Posse por ausência de citação de um dos cônjuges. A parte embargada argumenta que não houve prejuízo concreto pela ausência de citação, conforme disposto no art. 239, §1º, do CPC/2015, e destaca sua boa-fé, amparada pelo art. 422 do Código Civil. A peça também aborda a jurisprudência aplicável, sustentando a improcedência dos embargos e requerendo a condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra Banco Bradesco S/A
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4995 - Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra Banco Bradesco S/A

Petição inicial apresentada por G. R. perante a Vara Cível da Comarca de Andradas/MG, pleiteando a revisão de contrato de financiamento firmado com o Banco Bradesco S/A. O autor alega a cobrança de juros abusivos, encargos excessivos e capitalização indevida de juros, comprometendo sua subsistência. Requer a concessão de justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a realização de audiência de conciliação, além da nulidade de cláusulas abusivas e a restituição de valores pagos indevidamente. A causa envolve fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudências do STJ.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda Unilateral, Pensão Alimentícia e Regulamentação de Visitas
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4994 - Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda Unilateral, Pensão Alimentícia e Regulamentação de Visitas

Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda unilateral dos filhos menores, fixação de pensão alimentícia e regulamentação do direito de visitas. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente, além de jurisprudências relevantes. Inclui pedido de julgamento antecipado da lide, diante da revelia do requerido, com detalhamento das obrigações alimentares e do interesse superior dos menores.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo com Pedido de Repetição de Indébito Contra a Fazenda Pública Estadual
Publicado em: 12/02/2025 Processo Civil

4991 - Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo com Pedido de Repetição de Indébito Contra a Fazenda Pública Estadual

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo cumulada com Repetição de Indébito, proposta por herdeiro em face da Fazenda Pública Estadual. A ação visa questionar a cobrança do ITCMD com base no \"valor venal de referência\", alegando sua ilegalidade por violação ao princípio da legalidade tributária. Fundamenta-se no Código Tributário Nacional, na Constituição Federal e em jurisprudências do STJ e TJSP, requerendo a suspensão da exigibilidade do tributo, a devolução dos valores pagos a maior e a condenação da ré a custas e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Apresentação de Contas Proposta por Condomínio em Face de Condômino com Base no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4998 - Modelo de Ação de Apresentação de Contas Proposta por Condomínio em Face de Condômino com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Peça processual elaborada pelo Condomínio Residencial ____________, representado por seu síndico, Sr. A. J. dos S., ajuizando Ação de Apresentação de Contas contra o condômino M. F. de S. L. A ação tem como fundamento o dever do síndico de prestar contas, previsto no art. 1.348, VIII, do Código Civil, e visa garantir o direito à transparência e boa-fé nas relações condominiais, conforme solicitado pelo Requerido. Contém pedidos de intimação, prestação formal de contas e eventual condenação em custas processuais e honorários, com base no CPC/2015, art. 319. Inclui jurisprudências relevantes e destaca princípios constitucionais como o da inafastabilidade da jurisdição.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Inominado Contra Decisão de Extinção Prematura de Execução em Ação de Cobrança com Pedido de Danos Morais
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4996 - Modelo de Recurso Inominado Contra Decisão de Extinção Prematura de Execução em Ação de Cobrança com Pedido de Danos Morais

Trata-se de um recurso inominado interposto por L. de M. F. representado por sua advogada, Dra. H. M. S., contra decisão do 1º Juizado Especial Cível de São João de Meriti – RJ que extinguiu o processo de execução de sentença referente a uma ação de cobrança cumulada com pedido de danos morais. A peça argumenta que a decisão foi prematura, violando os princípios da efetividade e cooperação processual previstos no CPC/2015, e solicita o prosseguimento do feito com a utilização de ferramentas como RENAJUD e INFOJUD para busca de bens do devedor. Baseia-se em dispositivos legais como os arts. 6º e 53, §4º, da Lei 9.099/1995, e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de esgotamento de todos os meios de satisfação do crédito antes de uma eventual extinção. Inclui pedidos de suspensão da decisão impugnada, reforma da decisão, e condenação do recorrido às custas e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Produção Antecipada de Provas para Constatação de Benfeitorias em Imóvel com Base no CPC/2015
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

5004 - Modelo de Pedido de Produção Antecipada de Provas para Constatação de Benfeitorias em Imóvel com Base no CPC/2015

Requerimento de produção antecipada de provas, fundamentado no artigo 381 do CPC/2015, para realização de perícia técnica destinada a constatar benfeitorias realizadas pelo Requerente em imóvel penhorado. O documento apresenta os fundamentos jurídicos relacionados ao direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, amparado no artigo 1.219 do Código Civil, e ressalta a necessidade de preservar a prova para futura demanda judicial. Inclui pedidos específicos como a citação do Requerido, realização de perícia, indicação de assistentes técnicos e quesitos, além de solicitação de dispensa de audiência de conciliação/mediação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Proposta de Acordo em Ação de Execução por Inadimplemento de Contrato de Locação Comercial
Publicado em: 13/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

5009 - Modelo de Proposta de Acordo em Ação de Execução por Inadimplemento de Contrato de Locação Comercial

Proposta de acordo apresentada pela empresa O. M. ME nos autos da ação de execução movida pela VOS Construtora e Incorporadora Ltda., em razão do inadimplemento de valores referentes a contrato de locação comercial. O documento fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015, destacando os princípios da cooperação, boa-fé objetiva e função social do contrato, e propõe a suspensão da execução e parcelamento do débito, além de solicitar homologação judicial. Inclui jurisprudências e doutrina aplicáveis ao caso.

Ver Modelo Completo
Modelo de Embargos de Declaração: Pedido de Saneamento de Omissões e Contradições em Sentença Judicial com Base no CPC/2015
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil

5006 - Modelo de Embargos de Declaração: Pedido de Saneamento de Omissões e Contradições em Sentença Judicial com Base no CPC/2015

Petição de embargos de declaração apresentada ao Juízo da Vara Cível competente, fundamentada no artigo 1.022 do CPC/2015, com o objetivo de corrigir omissões e contradições presentes em sentença que rescindiu contrato sem analisar cláusula resolutiva expressa e aplicou de forma contraditória a Lei 11.795/08. A peça jurídica demanda o saneamento dos vícios apontados, garantindo a correta aplicação dos dispositivos legais e a segurança jurídica. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, jurisprudências relevantes e doutrina especializada.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo de Instrumento para Reintegração de Menor ao Convívio Familiar com Base no ECA e Constituição Federal
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Menor

4999 - Modelo de Agravo de Instrumento para Reintegração de Menor ao Convívio Familiar com Base no ECA e Constituição Federal

Recurso de agravo de instrumento interposto por M. F. de S. em face de decisão da Vara da Infância e Juventude que determinou a manutenção do acolhimento institucional de sua filha menor. No recurso, fundamentado no art. 1.015 do CPC/2015, art. 227 da CF/88 e art. 19 do ECA, a agravante pleiteia a reintegração imediata da menor ao convívio familiar, destacando a ausência de elementos concretos que desabonem sua conduta e os prejuízos psicológicos causados pelo acolhimento. O pedido é acompanhado de demonstrações de capacidade da genitora e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança.

Ver Modelo Completo

Não achou o que estava procurando? 🤔

Nossa equipe pode elaborar um modelo de peça básica e personalizada para o seu caso.

Solicite um Modelo aqui