Pesquisa: Ensino, Processo Civil

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino pela Retenção Indevida de Documentos Escolares Impedindo Matrícula Universitária

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino pela Retenção Indevida de Documentos Escolares Impedindo Matrícula Universitária

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEnsino

Petição inicial ajuizada por estudante contra instituição de ensino médio que reteve documentos comprobatórios de conclusão do ensino médio sob alegação de inadimplência, impedindo matrícula em curso superior. O pedido inclui tutela antecipada para liberação imediata dos documentos e indenização por danos morais, fundamentado na proteção ao direito à educação, vedação à retenção documental por inadimplência ( Lei 9.870/1999), princípios do Código de Defesa do Consumidor, e jurisprudência favorável. Requer-se a condenação da ré à entrega dos documentos, danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça para Reconhecimento do Piso Nacional do Magistério e Correção Monetária pelo IPCA-E

Modelo de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça para Reconhecimento do Piso Nacional do Magistério e Correção Monetária pelo IPCA-E

Publicado em: 13/07/2024 Processo CivilEnsino

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O recurso, interposto por D. C. da S. M. e outros contra o Município do Rio de Janeiro, visa à reforma de decisão que negou o reconhecimento do direito ao piso salarial nacional proporcional à carga horária desempenhada por professores do magistério público da educação básica, conforme disposto na Lei nº 11.738/2008. Além disso, busca a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, em consonância com o Tema 905 do STJ, e requer a condenação do recorrido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, custas processuais e honorários advocatícios.

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