
Modelo de Manifestação em Juizado Especial Cível contra Banco Bradesco por Cobranças Indevidas e Negativa Injustificada de Emissão de Boleto, com Fundamentação no CDC e Pedido de Reconsideração de Decisão Interlocutória
Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorManifestação apresentada no Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Pardo/RS, na qual o autor contesta a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela para emissão de boleto referente à parcela de janeiro de 2025, alegando cobranças indevidas de parcelas já quitadas e negativa abusiva do banco réu, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e princípios do Código Civil, com juntada de provas e requerimentos para reconhecimento da conduta abusiva e procedência do pedido inicial.
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