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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança Contra Ato Administrativo de Remoção de Professor com Violação de Critérios de Pontuação
Publicado em: 01/11/2023 Direito Administrativo Constitucional

279 - Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança Contra Ato Administrativo de Remoção de Professor com Violação de Critérios de Pontuação

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança, visando à anulação de ato administrativo de remoção de professor da rede estadual de ensino. O ato questionado desrespeitou critérios objetivos de pontuação previamente estabelecidos, violando princípios constitucionais como a legalidade, ampla defesa e motivação. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na CF/88, art. 5º, incisos II e LV, além de apresentar jurisprudência consolidada sobre o controle judicial de atos administrativos.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre a Viabilidade da Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas com Base em Fundamentos Constitucionais, Contratuais e Jurisprudenciais
Publicado em: 09/11/2023 Direito Administrativo Constitucional Tributário

287 - Modelo de Parecer Jurídico sobre a Viabilidade da Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas com Base em Fundamentos Constitucionais, Contratuais e Jurisprudenciais

O documento apresenta um parecer jurídico detalhado acerca da possibilidade de isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas. A análise aborda os fundamentos constitucionais, como os princípios da função social e da eficiência, bem como normas do Código Civil e regulação bancária. O parecer discorre sobre a importância econômica dessas empresas, os impactos das taxas bancárias em sua operação e os requisitos necessários para formalizar convênios com instituições financeiras, respeitando normas de boa-fé objetiva e transparência. Também são destacadas jurisprudências pertinentes que reforçam a viabilidade da proposta, além de recomendações práticas para aplicação das medidas.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa
Publicado em: 09/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Previdenciário

3935 - Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança com Liminar para Anulação de Edital Cultural por Violação de Princípios Administrativos em Porto Alegre
Publicado em: 10/11/2023 Direito Administrativo Constitucional

295 - Modelo de Pedido de Mandado de Segurança com Liminar para Anulação de Edital Cultural por Violação de Princípios Administrativos em Porto Alegre

O documento apresenta um Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por um produtor cultural contra o Secretário Municipal de Cultura de Porto Alegre. O objetivo é a anulação de um edital cultural que apresenta ausência de critérios objetivos, violando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, isonomia e impessoalidade. O impetrante alega irregularidades no processo seletivo, como divulgação antecipada dos resultados a terceiros, e fundamenta o pedido com base na Constituição Federal e na Lei 8.666/1993, além de jurisprudências relevantes. São requeridas a suspensão imediata do edital, a elaboração de um novo certame com critérios claros e a condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Caducidade de Decreto Federal que Criou Reserva Extrativista por Inércia do Poder Público
Publicado em: 11/11/2023 Direito Administrativo Meio Ambiente

303 - Modelo de Ação Declaratória de Caducidade de Decreto Federal que Criou Reserva Extrativista por Inércia do Poder Público

Petição inicial de Ação Declaratória ajuizada por agricultor contra a União Federal, com fundamento nos artigos 5º, XXXV, e 84, IV, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 319 e 485 do Código de Processo Civil de 2015, visando à declaração de caducidade de decreto federal que criou uma Reserva Extrativista (Resex). O ato normativo encontra-se ineficaz em razão da inércia do Poder Público em implementar as medidas necessárias à sua execução, como a regularização fundiária e a indenização ao proprietário da área afetada. O documento apresenta os fatos, os fundamentos constitucionais e legais, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo a declaração de caducidade do decreto, a citação da União e a concessão de justiça gratuita ao autor.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN-PA por Reboque Indevido e Danos em Veículo
Publicado em: 20/10/2023 Direito Administrativo Direito Civil Constitucional

268 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN-PA por Reboque Indevido e Danos em Veículo

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida por J. P. da S. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN-PA). O Autor relata o reboque arbitrário de seu veículo, sem irregularidades ou débitos pendentes, seguido da cobrança indevida de taxas e entrega do veículo com danos estruturais. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da Constituição Federal) e no art. 186 do Código Civil. Requer ressarcimento de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e custas processuais.

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Modelo de Pedido Correicional para Apuração de Irregularidades na Execução de Mandados Judiciais por Oficial de Justiça com Base nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça e no CPC/2015
Publicado em: 09/12/2024 Direito Administrativo Processo Civil

3929 - Modelo de Pedido Correicional para Apuração de Irregularidades na Execução de Mandados Judiciais por Oficial de Justiça com Base nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça e no CPC/2015

O documento trata de um pedido correicional apresentado por uma notificante em causa própria ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca, visando a apuração de irregularidades cometidas por um oficial de justiça na execução de mandados judiciais. São alegadas falhas como a não realização de intimações por hora certa, visitas incompletas aos endereços determinados e devolução inadequada de mandados. O pedido fundamenta-se nos arts. 386, 387 e 388 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - e no art. 252 do Código de Processo Civil, além de jurisprudências que garantem a celeridade e eficiência processual. São requeridas medidas administrativas, aplicação de sanções e reforço na supervisão da Central de Mandados para assegurar a regularidade dos atos processuais.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Anulação de Processo Administrativo Disciplinar por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa
Publicado em: 26/11/2024 Direito Administrativo

3656 - Modelo de Recurso Especial ao STJ para Anulação de Processo Administrativo Disciplinar por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, buscando a anulação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que aplicou penalidade ao recorrente, servidor público. O recurso aponta irregularidades no procedimento, como a ausência de comunicação adequada dos atos processuais e a inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88 e na Lei 9.784/1999. O pedido também destaca a necessidade de observância da jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Peculato com Fundamentação em Ausência de Dolo e Conformidade Legal na Pandemia
Publicado em: 11/12/2024 Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal

3964 - Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Peculato com Fundamentação em Ausência de Dolo e Conformidade Legal na Pandemia

Documento de defesa prévia apresentado pelo acusado de peculato, servidor público, em ação penal movida pelo Ministério Público. A peça sustenta a ausência de dolo e comprovação da materialidade delitiva, destacando que a dispensa de licitação ocorreu em conformidade com a Lei 13.979/2020, regulamentada para situações emergenciais durante a pandemia da Covid-19. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudências pertinentes, com pedidos de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou realização de perícia oficial.

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Modelo de Ação de Cobrança por Suspensão Indevida de Vencimentos de Servidor Público Durante Prisão Cautelar
Publicado em: 11/12/2024 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

3965 - Modelo de Ação de Cobrança por Suspensão Indevida de Vencimentos de Servidor Público Durante Prisão Cautelar

Modelo de petição inicial para Ação de Cobrança proposta por servidor público contra pessoa jurídica de direito público, visando o pagamento de vencimentos suspensos durante período de afastamento motivado por prisão cautelar. A petição fundamenta-se na Constituição Federal, Lei nº 8.429/92 e jurisprudências que garantem o direito à presunção de inocência e à irredutibilidade de vencimentos, além de requerer a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Defesa em Processo Administrativo: Arquivamento de Penalidade Relacionada à Vigilância Sanitária
Publicado em: 11/12/2024 Direito Administrativo Direito do Consumidor

3981 - Modelo de Defesa em Processo Administrativo: Arquivamento de Penalidade Relacionada à Vigilância Sanitária

Defesa apresentada ao Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária da Prefeitura de Cascavel em processo administrativo, visando o arquivamento de penalidade devido à ausência de risco à saúde pública. O documento fundamenta-se nos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, destacando que os materiais encontrados estavam destinados ao descarte, sem utilização ou comercialização. Inclui jurisprudências relevantes e requer a aplicação de penalidade menos gravosa ou prazo para regularização, caso necessário.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Decisão do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Auto de Infração relacionado ao FGTS
Publicado em: 12/12/2024 Direito Administrativo Direito do Trabalho

3995 - Modelo de Recurso Administrativo contra Decisão do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Auto de Infração relacionado ao FGTS

Este documento apresenta um Recurso Administrativo interposto por uma empresa privada contra decisão do Ministério do Trabalho e Emprego que julgou procedente um auto de infração. A autuação refere-se à suposta ausência de recolhimento regular do FGTS e da multa rescisória de 40% sobre depósitos. O recurso fundamenta-se em pagamentos realizados diretamente aos empregados, homologados judicialmente, e argumenta pela reforma da decisão com base em princípios legais e jurisprudência. Inclui pedidos para exclusão ou redução proporcional da multa aplicada, observando o princípio da razoabilidade e a validade das provas apresentadas.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Fornecimento de Prontuário Médico com Base na Resolução CFM n.º 1.605/2000
Publicado em: 12/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Constitucional Direito do Consumidor

4003 - Modelo de Requerimento Administrativo para Fornecimento de Prontuário Médico com Base na Resolução CFM n.º 1.605/2000

Requerimento administrativo apresentado por meio de representante legal para solicitação de cópia integral do prontuário médico de paciente, fundamentado na Resolução CFM n.º 1.605/2000, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988. O documento detalha os fatos que justificam a necessidade do prontuário, os direitos legais que amparam o pedido e jurisprudências relevantes. Inclui os pedidos específicos, como fornecimento do prontuário em prazo razoável e justificativa formal em caso de negativa.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base no Art. 202, II, do CTB devido a Irregularidades Formais
Publicado em: 12/12/2024 Direito Administrativo Trânsito

4017 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base no Art. 202, II, do CTB devido a Irregularidades Formais

Este documento trata de um recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) visando à anulação de um Auto de Infração de Trânsito. O recorrente contesta a validade do auto com base em irregularidades formais, como a ausência de descrição detalhada da infração e a não indicação completa do endereço do local do fato, violando os requisitos previstos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recurso fundamenta-se nos princípios da ampla defesa, contraditório e legalidade, além de jurisprudências relevantes. Por fim, solicita a nulidade do auto e a anulação de eventuais penalidades aplicadas.

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Modelo de Requerimento à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional para Reconhecimento de Prescrição de Crédito Tributário com Base no CTN
Publicado em: 25/11/2024 Direito Administrativo Tributário

3625 - Modelo de Requerimento à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional para Reconhecimento de Prescrição de Crédito Tributário com Base no CTN

Pedido formal à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional para o reconhecimento da prescrição de débito tributário no valor total de R$ 11.620,90, inscrito sob o número 00 1 19 002019-70, com vencimento em 31/05/2019. O requerente fundamenta-se no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), destacando a ausência de atos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional, e solicita a extinção do crédito tributário e sua exclusão da dívida ativa. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e detalha os argumentos jurídicos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Veículo Indevidamente Retido pelo DETRAN
Publicado em: 25/11/2024 Direito Administrativo Trânsito

3619 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Veículo Indevidamente Retido pelo DETRAN

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar, fundamentado no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, em face do DETRAN. O documento pleiteia a liberação de veículo apreendido ilegalmente, mesmo após o pagamento do licenciamento, devido à demora na compensação bancária. O pedido inclui a isenção de taxas de estadia e guincho e requer a análise de ilegalidades administrativas e abuso de poder da autoridade coatora.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro no DETRAN
Publicado em: 25/11/2024 Direito Administrativo Trânsito

3617 - Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro no DETRAN

Defesa administrativa apresentada ao Diretor do DETRAN por J. M. da S., com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal, requerendo a anulação de auto de infração por suposta recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). A defesa aponta ausência de notificação pessoal, negativa de realização de exame clínico ou laboratorial pelo agente de trânsito, e a não apresentação do laudo de aferição do etilômetro. Requer ainda a aplicação de advertência por escrito e a concessão de efeito suspensivo à penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal
Publicado em: 13/12/2024 Direito Administrativo Constitucional Direito do Consumidor Direitos Humanos Menor

4025 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal

Petição de mandado de segurança com pedido de liminar, fundamentada no direito constitucional à educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objetivando garantir a matrícula de uma criança de 4 anos em pré-escola pública municipal em período integral. O documento destaca a violação do direito líquido e certo da menor pela negativa de vaga em período integral pela Secretaria de Educação Municipal, abordando os dispositivos da Constituição Federal, do ECA e jurisprudências que amparam o pedido.

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Modelo de Pedido de Medida Cautelar para Suspensão de Regularização Fundiária por Irregularidades Jurídicas e Administrativas
Publicado em: 13/12/2024 Direito Administrativo Processo Civil Direito Imobiliário

4023 - Modelo de Pedido de Medida Cautelar para Suspensão de Regularização Fundiária por Irregularidades Jurídicas e Administrativas

Proposta de medida cautelar para suspender processo de regularização fundiária em razão de irregularidades identificadas, como ausência de consulta comunitária e estudos técnicos de viabilidade. A ação é fundamentada no CPC/2015, art. 300, e nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa (CF/88, art. 37), visando proteger os direitos do possuidor de boa-fé do imóvel em questão. Inclui jurisprudências aplicáveis, pedidos de liminar, nulidade do processo e demais providências legais.

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Modelo de Defesa Prévia Apresentada ao JARI do DAER para Anulação de Auto de Infração por Violação ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa
Publicado em: 13/12/2024 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

4042 - Modelo de Defesa Prévia Apresentada ao JARI do DAER para Anulação de Auto de Infração por Violação ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa

Documento jurídico que apresenta defesa prévia ao JARI do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), fundamentada no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 e na Resolução nº 918/2022 do CONTRAN. O interessado solicita o arquivamento do Auto de Infração com base na ausência de análise da defesa prévia, configurando violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos formais, como a anulação da penalidade ou a reanálise do processo administrativo.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Inadimplemento Contratual
Publicado em: 16/11/2023 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Trabalho

325 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Inadimplemento Contratual

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra R. F. de S., visando a obtenção de tutela jurisdicional para compelir o réu a cumprir obrigação contratual inadimplida, com base nos artigos 319 e 300 do CPC/2015 e art. 389 do CCB/2002. O documento destaca os prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, a necessidade de concessão de tutela de urgência para evitar danos irreparáveis e o pedido de indenização por danos morais. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos de citação, cumprimento de obrigação contratual, indenização, custas processuais e provas.

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Modelo de Defesa Administrativa para Declaração de Nulidade de Auto de Infração por Suposta Infração ao Artigo 175 do CTB
Publicado em: 14/12/2024 Direito Administrativo Trânsito

4052 - Modelo de Defesa Administrativa para Declaração de Nulidade de Auto de Infração por Suposta Infração ao Artigo 175 do CTB

Defesa administrativa apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) pelo Requerente J. P. da S., visando à declaração de nulidade do auto de infração nº 123456789, relativo à suposta prática de competições ou exibições de manobras em via pública, conforme artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa argumenta ausência de abordagem no momento da autuação, falta de comprovação da infração e vício no ato administrativo, com base nos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório previstos na Constituição Federal. Inclui pedidos de suspensão de penalidades, intimação do órgão autuador e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Laboral contra Instituto de Previdência Municipal
Publicado em: 23/11/2023 Direito Administrativo Previdenciário

360 - Modelo de Petição Inicial: Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Laboral contra Instituto de Previdência Municipal

Petição inicial apresentada por servidor público municipal, técnico em enfermagem, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente contra Instituto de Previdência Municipal. O autor, vítima de acidente envolvendo tentativa de suicídio, apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho em razão de cegueira monocular, depressão severa e alcoolismo. Fundamenta-se no art. 40, §1º, I da Constituição Federal de 1988, bem como na legislação municipal e em precedentes jurisprudenciais. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência, pagamento retroativo de parcelas vencidas, e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Popular para Anulação de Projeto de Lei Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Pedido de Liminar
Publicado em: 04/12/2023 Direito Administrativo

411 - Modelo de Ação Popular para Anulação de Projeto de Lei Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Pedido de Liminar

A presente ação popular, fundamentada no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 4.717/1965, visa à anulação de ato administrativo promovido pela Prefeita de [nome do município] e aprovado pela Câmara Municipal. O ato em questão consiste na aprovação de um projeto de lei autorizando a contratação de empréstimo de R$ 5.500.000,00, acompanhado de irregularidades como a ausência de declaração do contador municipal sobre a capacidade de endividamento do município e a assinatura do projeto por um assessor de turismo, configurando desvio de função. A ação também sustenta que o projeto apresenta desvio de finalidade, priorizando interesses políticos em detrimento do interesse público, o que afronta os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa. Requer-se liminarmente a suspensão dos efeitos do projeto de lei e, ao final, sua nulidade, além da condenação dos réus ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar Contra Ato Ilegal do IBGE Relativo à Convocação para Cargo Público
Publicado em: 08/12/2023 Direito Administrativo

437 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar Contra Ato Ilegal do IBGE Relativo à Convocação para Cargo Público

Mandado de segurança impetrado pela advogada Dra. Fabiana Ferrante contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), visando corrigir ato ilegal que recusou a convocação da impetrante para cargo público, mesmo após sua aprovação em 1º lugar em certame de 2023. O documento fundamenta-se no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei 12.016/2009 e em princípios constitucionais como legalidade e isonomia. O pedido inclui a concessão de liminar para convocação imediata, notificação da autoridade coatora e confirmação definitiva da segurança para assegurar o direito líquido e certo à nomeação no cargo.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o DETRAN/RS por Leilão Indevido de Veículo Durante Processo Judicial
Publicado em: 10/12/2023 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

453 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o DETRAN/RS por Leilão Indevido de Veículo Durante Processo Judicial

Pedido judicial de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), em razão do leilão indevido de um veículo enquanto ainda pendia decisão judicial sobre sua transferência. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e os arts. 43 e 927 do Código Civil, e busca reparação por prejuízos financeiros e transtornos morais sofridos pelo autor. Inclui doutrina, jurisprudências e pedidos detalhados de citação, condenação em danos materiais e morais, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Concessão de Pensão por Morte pelo INSS
Publicado em: 11/12/2023 Direito Administrativo Processo Civil Previdenciário

456 - Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Concessão de Pensão por Morte pelo INSS

Recurso inominado interposto por recorrente contra decisão do Juizado Especial Federal que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, alegando a ausência de comprovação de dependência econômica e união estável. O documento apresenta fundamentos baseados na Lei 8.213/1991, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Requer a reforma da sentença, concessão do benefício desde a data do óbito, pagamento de parcelas vencidas com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios e isenção de custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado
Publicado em: 28/11/2023 Direito Administrativo Constitucional Tributário

380 - Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado

Modelo de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte contra ato ilegal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que impediu o licenciamento de veículo sob a justificativa de existência de IPVA parcelado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/09 e no princípio da boa-fé administrativa, pleiteando a concessão de medida liminar para assegurar o direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Eliminação em Concurso Público com Base na Política de Cotas Raciais
Publicado em: 05/12/2023 Direito Administrativo

419 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Eliminação em Concurso Público com Base na Política de Cotas Raciais

Documento legal que apresenta recurso administrativo contra a eliminação de candidato em concurso público devido à decisão desfavorável no procedimento de heteroidentificação. O recorrente alega ausência de fundamentação específica no ato administrativo, desconsideração de provas apresentadas e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Solicita a anulação do ato, reinclusão no certame e análise pormenorizada dos elementos probatórios, com base na Constituição Federal, legislações aplicáveis e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multa do Ministério Público do Trabalho com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Anulação e Redução da Penalidade
Publicado em: 06/12/2023 Direito Administrativo Direito do Trabalho

426 - Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multa do Ministério Público do Trabalho com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Anulação e Redução da Penalidade

Recurso administrativo interposto contra notificação de multa expedida pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. O documento apresenta fatos, inconsistências apontadas nos autos de infração, fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e pedidos de anulação ou redução da penalidade aplicada, além da suspensão da exigibilidade da multa até julgamento definitivo.

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Modelo de Apelação para Reforma de Sentença Sobre Pagamento Retroativo de Gratificação de Servidor Público
Publicado em: 10/12/2023 Direito Administrativo

449 - Modelo de Apelação para Reforma de Sentença Sobre Pagamento Retroativo de Gratificação de Servidor Público

Recurso de apelação interposto por servidor público visando à reforma de sentença que indeferiu o pedido de pagamento retroativo de diferenças de gratificação reconhecida administrativamente. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.009, e com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e isonomia, o recurso busca a condenação da Administração Pública ao pagamento integral das diferenças retroativas, com base no enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884) e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural
Publicado em: 25/09/2024 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

2630 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.

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Modelo de Réplica à Contestação do Banco do Brasil - Ação de Restituição e Correção de Valores do PASEP
Publicado em: 11/11/2024 Direito Administrativo Previdenciário

3384 - Modelo de Réplica à Contestação do Banco do Brasil - Ação de Restituição e Correção de Valores do PASEP

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil em ação referente ao PASEP. Peça processual que visa impugnar os argumentos da contestação, requerendo a devida correção dos valores e a transparência na gestão dos recursos. Inclui fundamentação legal e argumentação jurídica detalhada.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre sobre Enchente de Maio de 2024
Publicado em: 07/11/2024 Direito Administrativo Direito Civil

3342 - Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre sobre Enchente de Maio de 2024

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre, rebatendo alegações sobre a validade das provas e reforçando a responsabilidade civil do Município pelos danos causados pela enchente de maio de 2024. Inclui fundamentação jurídica e constitucional sobre a omissão da Administração Pública.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Desapropriação Indireta
Publicado em: 23/08/2024 Direito Administrativo Processo Civil

2159 - Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Desapropriação Indireta

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo DNIT em face de decisão que fixou o valor dos honorários periciais em ação de desapropriação indireta. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, e argumentação detalhada, além dos princípios que regem o instituto da desapropriação indireta e a legislação correlata.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função com Cobrança de Diferenças Salariais por Servidor Público Municipal Contra Município
Publicado em: 10/01/2024 Direito Administrativo

570 - Modelo de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função com Cobrança de Diferenças Salariais por Servidor Público Municipal Contra Município

Petição inicial proposta por servidor público municipal em face do Município, com o objetivo de obter o reconhecimento do desvio de função, bem como a condenação ao pagamento das diferenças salariais e demais verbas trabalhistas. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 37, XI), na Súmula 378 do STJ e no Código Civil (art. 884), destacando princípios como moralidade administrativa, legalidade e proibição de enriquecimento ilícito. O pedido inclui o pagamento das diferenças remuneratórias, juros, correção monetária e custas processuais, com base em jurisprudência e doutrina.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada
Publicado em: 16/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Constitucional Direito do Consumidor Ética

4075 - Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Modelo de requerimento administrativo destinado à solicitação de cópia integral do prontuário médico de um paciente. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código de Ética Médica, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código Civil e Constituição Federal, assegurando o direito de acesso às informações de saúde. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário e detalha os pedidos, como prazo para entrega, sigilo e justificativa em caso de negativa.

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Modelo de Análise Jurídica sobre Dispensa de Licitação para Contratações de Baixo Valor sob a Lei 14.133/2021
Publicado em: 11/01/2024 Direito Administrativo

577 - Modelo de Análise Jurídica sobre Dispensa de Licitação para Contratações de Baixo Valor sob a Lei 14.133/2021

Parecer jurídico que aborda a possibilidade de dispensa de licitação para contratações de baixo valor conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( Lei 14.133/2021). O documento analisa os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais, com foco nos limites, requisitos e princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, além de apresentar recomendações práticas para garantir segurança jurídica e eficiência nas contratações.

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Modelo de Pedido de Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas Profissionais do Advogado A. J. dos S.
Publicado em: 12/01/2024 Advogado Direito Administrativo Direito Civil

582 - Modelo de Pedido de Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas Profissionais do Advogado A. J. dos S.

Requerimento formal apresentado pelo advogado A. J. dos S. à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando a realização de Solenidade de Desagravo Público em virtude de ofensas sofridas no exercício da advocacia. O pedido fundamenta-se nos artigos 7º, inciso XVII, e 18 do Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), destacando a violação de prerrogativas profissionais e a dignidade da classe advocatícia. Inclui exposição detalhada dos fatos, embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial, bem como solicitações administrativas e formais para a apuração e reparação do ocorrido.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Participação em Licitação Diante de Ato Abusivo de Pregoeiro
Publicado em: 16/01/2024 Direito Administrativo

595 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Participação em Licitação Diante de Ato Abusivo de Pregoeiro

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, fundamentado no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, para corrigir ato abusivo e ilegal praticado por pregoeiro, que impediu o protocolo dos envelopes de proposta e habilitação dentro do prazo estipulado em edital de licitação. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a concessão de medida liminar para restabelecer o direito do impetrante de participar do certame licitatório.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Serviço Essencial de Água Cumulada com Indenização por Danos Morais
Publicado em: 17/01/2024 Direito Administrativo

603 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Serviço Essencial de Água Cumulada com Indenização por Danos Morais

Petição inicial de ação judicial, proposta por consumidor contra companhia de fornecimento de água, visando o restabelecimento imediato do serviço essencial de água, interrompido de forma arbitrária e sem justificativa, mesmo com as faturas devidamente quitadas. O documento fundamenta o pedido na violação dos direitos do consumidor, previstos no art. 22 e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e na Constituição Federal, art. 5º, V e X, que garantem a dignidade da pessoa humana e a reparação por danos morais. O autor também solicita indenização no valor de R$ 10.000,00 pelos danos causados pela interrupção indevida do serviço, além de custas processuais e honorários advocatícios, citando doutrinas de Cláudia Lima Marques e Sérgio Cavalieri Filho, bem como jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais e Fixação de Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná em Razão de Condições Insalubres no Sistema Prisional
Publicado em: 26/01/2024 Direito Administrativo Direito Civil

666 - Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais e Fixação de Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná em Razão de Condições Insalubres no Sistema Prisional

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra o Estado do Paraná, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 e a concessão de pensão vitalícia devido à paraplegia e demais danos irreversíveis causados por condições insalubres no sistema prisional. Fundamentação baseada na responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, com suporte em jurisprudências.

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Modelo de Contestação à Ação de Ressarcimento ao Erário Proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Publicado em: 30/01/2024 Direito Administrativo

686 - Modelo de Contestação à Ação de Ressarcimento ao Erário Proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Contestação apresentada em face de ação de ressarcimento ao erário movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual se discute a devolução de valores de pensão por morte recebidos de boa-fé pelo Requerido. O documento destaca a natureza alimentar dos valores, a boa-fé do beneficiário e os princípios da segurança jurídica e proteção à confiança legítima, além de fundamentar a improcedência do pedido com base na jurisprudência consolidada e no direito constitucional à dignidade da pessoa humana. Inclui pedidos de improcedência da ação, condenação da parte autora em custas e honorários, e requerimento de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Anistia Política e Reparação Econômica por Perseguição no Regime Militar
Publicado em: 16/12/2024 Direito Administrativo Constitucional Direitos Humanos

4084 - Modelo de Pedido de Reconhecimento de Anistia Política e Reparação Econômica por Perseguição no Regime Militar

Ação movida por ex-fuzileiro naval contra a União Federal requerendo o reconhecimento de sua condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002, com base em perseguição política sofrida durante o regime militar de 1964. O documento expõe os fatos que culminaram na expulsão arbitrária do autor da Marinha do Brasil, sem a devida observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. São fundamentados os pedidos de reparação econômica, moral e emissão de declaração formal de anistiado político, com base na Constituição Federal e em jurisprudências do STJ e STF.

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Modelo de Pedido de Anulação de Penalidade de Trânsito por Ausência de Notificação Prévia e Transferência de Pontuação ao Real Infrator
Publicado em: 16/12/2024 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Trânsito

4085 - Modelo de Pedido de Anulação de Penalidade de Trânsito por Ausência de Notificação Prévia e Transferência de Pontuação ao Real Infrator

Ação judicial movida por A. J. dos S. contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando à anulação de penalidade de trânsito aplicada indevidamente ao proprietário do veículo, sem a devida notificação prévia, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal. A demanda fundamenta-se na violação do contraditório e da ampla defesa, com pedido de transferência de pontuação ao real infrator e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Falha na Iluminação da Placa Traseira
Publicado em: 17/12/2024 Direito Administrativo Trânsito

4094 - Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Falha na Iluminação da Placa Traseira

Defesa administrativa apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) por C. E. da S., pleiteando a nulidade de auto de infração com fundamento no art. 250, III, do CTB, referente à condução de veículo com iluminação da placa traseira apagada. A peça argumenta, com base no princípio da razoabilidade e no direito ao contraditório e ampla defesa, que a falha era imperceptível ao condutor no momento da abordagem, afastando dolo ou culpa. Em caráter subsidiário, requer a conversão da penalidade em advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB, considerando a primariedade do requerente e a ausência de prejuízo à segurança.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul por Apreensão Indevida de Veículo e Prejuízos à Atividade Profissional de Taxista
Publicado em: 08/12/2023 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

441 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul por Apreensão Indevida de Veículo e Prejuízos à Atividade Profissional de Taxista

Petição inicial de ação movida por O. F. A. em face do Estado do Rio Grande do Sul, baseada na apreensão indevida de veículo utilizada para trabalho como taxista. A ação busca a reparação por danos materiais (R$ 7.312,36) e morais, fundamentando-se na Constituição Federal, Código Civil e precedentes jurisprudenciais. O autor alega prejuízos financeiros e danos emocionais decorrentes de falha na prestação do serviço público, com base nos princípios constitucionais e legais que regem a responsabilidade civil.

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