Pesquisa: Direito de Família, Direito Civil

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Civil por Adimplemento de Dívida Alimentar com Base no CPC/2015, art. 528, § 5º

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Requerimento de revogação de mandado de prisão civil expedido contra o devedor em ação de execução de alimentos, fundamentado no adimplemento integral da dívida alimentar que motivou a decretação da medida. O documento apresenta comprovação dos pagamentos realizados, amparo legal no CPC/2015, art. 528, § 5º, e jurisprudências que reforçam o caráter excepcional da prisão civil por inadimplemento alimentar. São solicitadas a suspensão dos efeitos da ordem de prisão, a expedição de ofício ao órgão competente e a intimação da parte exequente para manifestação.

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Modelo de Defesa em Ação de Inventário Judicial com Pedido de Reconhecimento de União Estável, Meação e Inclusão no Polo Ativo do Processo

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Defesa apresentada por R. S. da S. em Ação de Inventário movida pelos ascendentes de sua companheira falecida, F. F. L., com base no CPC/2015 e CCB/2002. O documento busca o reconhecimento da união estável, direitos de meação sobre bens adquiridos durante a convivência, inclusão no polo ativo do inventário, reserva de posse sobre a motocicleta de uso exclusivo e direito de habitação sobre imóvel financiado pelo casal. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos para assegurar os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Apuração de Haveres

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por uma das partes de uma união estável, requerendo o reconhecimento e dissolução da união, bem como a partilha de bens adquiridos durante a convivência, incluindo participação societária, ativos financeiros e bens móveis e imóveis. Fundamentada na CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.726, CCB/2002, art. 1.727, a ação também solicita a apresentação de documentos contábeis e bancários, além de provas testemunhais e periciais para apuração de haveres. O documento detalha os pedidos da autora e apresenta jurisprudências aplicáveis ao caso.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo com Pedido de Justiça Gratuita – Declaração de Inexistência de Bens e Regularização Patrimonial

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de ação de inventário negativo com pedido de justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 615, além do CPC/2015, art. 98. O documento aborda a inexistência de bens deixados pela falecida, a necessidade de formalização judicial para evitar possíveis cobranças de dívidas e a regularização de situações jurídicas. Inclui fundamentos legais, jurisprudências, justificativa para concessão da gratuidade de justiça e os pedidos específicos como homologação do inventário negativo e expedição de formal de partilha negativo.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Revogação de Prisão Civil em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de agravo de instrumento interposto por servidor público contra decisão interlocutória que decretou sua prisão civil em ação de execução de alimentos. O agravante alega hipossuficiência econômica, existência de ação exoneratória em curso e incompatibilidade entre sua capacidade financeira e os valores arbitrados, destacando ainda a dependência de outro filho menor, portador de autismo severo. Fundamenta o pedido com base nos princípios de proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, jurisprudência relevante e dispositivos legais, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a revogação da ordem de prisão.

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Modelo de Pedido de Reconsideração em Medida Protetiva de Urgência para Readequação de Alimentos Provisórios com Base no Trinômio Necessidade, Possibilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição de pedido de reconsideração apresentada em medida protetiva de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha, solicitando a majoração dos alimentos provisórios anteriormente fixados. A autora justifica a necessidade com base em sua situação de vulnerabilidade econômica e emocional, agravada pela dependência financeira durante a união estável com o requerido. Fundamentada no CPC/2015, art. 505, parágrafo único, e no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, a petição reforça os princípios constitucionais de dignidade humana e proteção à mulher em situação de violência doméstica. A peça apresenta farta documentação probatória e requer, subsidiariamente, audiência de justificação para análise da capacidade financeira do requerido.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Decretação de Prisão Civil por Inadimplência de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015, Art. 528

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela exequente M. F. de S. L., no processo de cumprimento de sentença contra C. R. dos S., requerendo a decretação da prisão civil do executado por inadimplência de obrigação alimentar fixada judicialmente. Fundamentada no CPC/2015, art. 528, § 3º, a petição destaca a recalcitrância e desídia do devedor, que permanece inadimplente, comprometendo o sustento da exequente. Inclui jurisprudências relevantes e solicita urgência na análise e no cumprimento da medida coercitiva.

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Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação à Reconvenção em Ação de Alimentos

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Trata-se de uma réplica à contestação com impugnação à reconvenção no âmbito de uma ação de alimentos, onde os requerentes, menores representados por sua genitora, refutam alegações do requerido, que pleiteia benefícios da justiça gratuita e devolução de valores pagos voluntariamente antes da decisão judicial. O documento aborda a improcedência dos pedidos do requerido, reafirma as necessidades dos menores e a capacidade contributiva do genitor, com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, além de fundamentar-se em dispositivos legais, como o CPC/2015 e o CCB/2002, e jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Arbitramento de Aluguel

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por Â. B. M. à Ação de Divórcio Litigioso movida por sua cônjuge, com foco na homologação do divórcio, partilha do único bem comum (veículo Chevrolet Onix 1.0) e pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum pela autora. A peça fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, com base no regime de comunhão parcial de bens, e apresenta jurisprudências para reforçar os pedidos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência de Posse

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família visando o reconhecimento judicial de união estável post mortem entre a Autora e o falecido, com fundamento no CCB/2002, art. 1.723 e CPC/2015, art. 300. A ação também inclui pedido liminar de imissão na posse de imóvel comercial essencial para o custeio de tratamentos médicos das filhas menores, em razão de esbulho possessório praticado pelo Réu, herdeiro necessário do falecido. A peça aborda os direitos da Autora e das crianças, jurisprudências correlatas e a necessidade urgente de decisão para garantir a subsistência familiar.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada em resposta à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos. O réu argumenta que a relação teve início apenas em 2012, contestando a data alegada pela autora (1998), e sustenta que os bens pleiteados foram adquiridos anteriormente à união estável, sendo particulares. Ademais, o réu refuta o pedido de alimentos, alegando paridade de rendimentos entre as partes e ausência de necessidade da autora, fundamentando-se no CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725, e CCB/2002, art. 1.694. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante, e requer a improcedência total dos pedidos da autora.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Reconhecimento de União Estável e Inclusão como Herdeira em Inventário

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por S. M. D. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão da Agravante como herdeira em processo de inventário. A Agravante alega ter convivido em união estável por mais de 27 anos com o falecido, J. J. R., e fundamenta seu pedido na evolução legislativa e jurisprudencial que equipara os direitos sucessórios de companheiros aos de cônjuges, conforme decidido no julgamento do RE Acórdão/STF. O recurso destaca a necessidade de garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade entre vínculos familiares, além de solicitar efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.

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Modelo de Contestação com Pedido de Guarda Compartilhada em Ação de Regulamentação de Visitas

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pela genitora M. F. de S. L. em resposta à Ação de Regulamentação de Visitas ajuizada pelo genitor A. J. dos S., solicitando a fixação da guarda compartilhada do menor, com residência de referência no lar materno e regime de convivência paterna gradual e progressivo. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, a contestação destaca o melhor interesse do menor e solicita a realização de estudos psicossociais, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada e Alimentos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. W. P. em ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por A. C. de V. O documento aborda temas como a data de término da união, partilha de bens adquiridos antes da relação, dívidas contraídas unilateralmente pela autora, guarda compartilhada do menor G. C. P., direito de convivência e fixação de pensão alimentícia proporcional às possibilidades financeiras do requerido. Inclui fundamentos jurídicos com base no Código Civil Brasileiro e jurisprudências relevantes sobre guarda compartilhada e partilha de bens.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda, Convívio e Alimentos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. E. da S. à ação proposta por M. F. de S. L., que busca o reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação de guarda, direito de convivência e fixação de alimentos. O réu argumenta pela inexistência de união estável, conforme os requisitos do CCB/2002, art. 1.723, e, subsidiariamente, pela aplicação do regime de comunhão parcial, excluindo bens adquiridos antes da relação. Também se posiciona favorável à guarda compartilhada e à fixação de alimentos proporcionais às suas condições financeiras, conforme o CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

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Modelo de Pedido de Divórcio Litigioso com Histórico de Violência Doméstica e Medidas Protetivas

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de divórcio litigioso ajuizada por cônjuge em razão de vínculo matrimonial marcado por episódios de violência doméstica, com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e no CPC/2015, art. 731. O documento requer a dissolução do casamento sem necessidade de partilha de bens no momento, considerando a existência de medidas protetivas em favor da Requerida e o direito potestativo ao divórcio. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência relevante.

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Modelo de Ação de Regulamentação de Visitação com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de regulamentação de visitação em que a Requerente, mãe de dois menores sob guarda dos Requeridos, pleiteia o direito de visita aos filhos, com pedido de tutela provisória de urgência para garantir o contato no aniversário de um dos filhos. Fundamenta-se no direito à convivência familiar, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além do princípio do melhor interesse da criança. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos, como audiência de conciliação e regulamentação definitiva das visitas.

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Modelo de Contestação à Substituição de Inventariante em Processo de Inventário com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelo requerido contra pedido de substituição de inventariante em processo de inventário. O documento ressalta a observância da ordem de prioridade prevista no CPC/2015, art. 617, que confere preferência ao cônjuge meeiro, e argumenta que a substituição somente seria cabível em casos excepcionais, como omissão ou negligência, inexistentes no caso em análise. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a manutenção do atual inventariante e a condenação do requerente ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Modificação de Guarda e Visitas com Pedido de Redução de Pensão Alimentícia

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por A. C. C., na condição de Apelante, contra sentença de improcedência em ação de modificação de guarda e visitas, requerendo a guarda unilateral de seu filho menor, atualmente sob guarda compartilhada com o Apelado, e a redução do percentual de pensão alimentícia em virtude de alteração financeira. A fundamentação jurídica baseia-se no princípio do melhor interesse da criança, no CCB/2002, art. 1.584, para guarda unilateral, no CCB/2002, art. 1.699 para revisão de alimentos, e na CF/88, art. 5º, LV, em razão de cerceamento de defesa.

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Modelo de Ação de Partilha de Bens c/c Exibição de Documentos em Processo de Divórcio com Regime de Comunhão Parcial de Bens

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Partilha de Bens cumulada com Exibição de Documentos, movida no âmbito de um processo de divórcio já transitado em julgado, com base no regime de comunhão parcial de bens. O documento requer a citação do réu, a exibição de documentos contábeis relacionados a uma sociedade empresária constituída durante o casamento, e a partilha igualitária de bens móveis, imóveis e direitos adquiridos na constância do matrimônio. Apresenta fundamentos legais com base no CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660 e no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 396, além de jurisprudências relevantes para embasar os pedidos.

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Modelo de Manifestação acerca de laudo pericial social em ação de tutela antecipada para regularização de convivência familiar

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Documento jurídico apresentado à 24ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE em que as requerentes, Rosane Moura do Nascimento e Vilma Souza Coelho, manifestam-se sobre o laudo pericial social que avalia a situação da adolescente K. L. S. S., acolhida pela Sra. Mirabel Rodrigues dos Santos. O pedido central é a concessão da tutela definitiva com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Modelo de Apresentação de Esboço de Partilha em Inventário Judicial Cumulativo com Pedido de Homologação e Reembolso de Despesas pelo Inventariante

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada à Vara de Família e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, no âmbito de inventário judicial cumulativo, requerendo a homologação do esboço de partilha dos bens deixados por M. T. T. de A. e L. H. T. de A. O inventariante, A. T., solicita ainda o reembolso das despesas realizadas com a manutenção do imóvel, conforme previsto no CPC/2015, art. 2.020. O documento detalha a divisão dos bens, os fundamentos jurídicos aplicáveis e os pedidos formais, incluindo a intimação dos interessados e a expedição do formal de partilha.

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Modelo de Contestação à Reconvenção em Ação de Extinção de União Estável com Pleito de Alimentos e Partilha de Bens

Publicado em: 30/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada nos autos de uma Ação de Extinção de União Estável, contestando os pedidos de alimentos e partilha de bens móveis formulados pela reconvinte em sede de reconvenção. O documento argumenta a inaplicabilidade do pleito de alimentos com base na independência financeira da reconvinte, a separação obrigatória de bens em razão da idade do reconvindo e a ausência de provas que sustentem as alegações da reconvinte. Fundamentado no CCB/2002, art. 1.694, CPC/2015, art. 343 e CPC/2015, art. 373, bem como na Súmula 655/STF e em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem C/C Legalização de Posse de Imóvel - Pleito de Viúva e Filhas Menores Contra Herdeiros Necessários

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada por K. S. F. e suas filhas menores, visando o reconhecimento judicial da união estável post mortem com Jacinto Antônio Araújo de Barros e a regularização da posse e propriedade de imóvel adquirido durante a convivência. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.723 do Código Civil e CPC/2015, art. 319, a ação é movida contra herdeiros necessários, buscando garantir direitos sucessórios e a segurança jurídica do patrimônio familiar.

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Modelo de Impugnação ao Requerimento da SEFAZ/BA em Inventário: Ilegalidade da Exigência de Movimento Bancário Anterior ao Óbito

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoTributário

Impugnação apresentada pelo Espólio de __________ contra o requerimento da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA) no âmbito de inventário, que solicitou a apresentação do movimento bancário do falecido referente aos seis meses anteriores ao óbito. O documento fundamenta a ilegalidade do pedido com base na legislação tributária e civil, argumentando que o ITCMD deve incidir apenas sobre o saldo bancário existente na data do óbito. Além disso, a impugnação menciona princípios constitucionais como o sigilo bancário e a legalidade tributária, bem como jurisprudências que reforçam a tese apresentada.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos em Favor de Filha Maior de Idade, com Base na Alteração da Situação Financeira e Necessidade-possibilidade

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de exoneração de alimentos proposta por C.E. da S. em face de M.F. da S., fundamentada no CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1700 do Código Civil, visando à cessação da obrigação alimentícia anteriormente fixada. A Requerida, filha maior de idade, concluiu curso superior em Medicina e encontra-se plenamente habilitada ao exercício de sua profissão, possuindo condições de prover seu próprio sustento. O Requerente alega dificuldades financeiras devido à constituição de nova família, com filhos menores, incluindo um portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), o que agrava suas despesas. A ação é embasada em jurisprudências e princípios legais que indicam a revisão ou exoneração da obrigação alimentar em casos de alteração substancial de condições financeiras e ausência de necessidade do alimentando.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Alimentos, Guarda, Visitas e Partilha de Bens

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, com pedidos cumulados de fixação de alimentos para filhos menores, guarda unilateral, regulamentação de visitas e partilha de bens adquiridos durante a união. O documento apresenta fundamentação jurídica baseada na CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725, além de jurisprudências pertinentes. Também há requerimentos de apresentação de documentos fiscais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Anulatória de Inventário em União Estável: Fraude e Reconhecimento de Direitos Sucessórios

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Inventário, fundamentada no CPC/2015, art. 966 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.829. A autora, companheira em união estável com o réu por 18 anos, busca a anulação de sentença homologatória de inventário e partilha, alegando fraude e omissão de sua condição de herdeira necessária. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo a inclusão da autora como herdeira e o bloqueio de bens do espólio.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Guarda com Nomeação de Curador Especial, Citada por Edital

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação por negativa geral apresentada em ação de guarda movida por avó materna contra a genitora, com fundamento no CPC/2015, art. 341, parágrafo único. A peça visa garantir o contraditório e a ampla defesa da ré, citada por edital, com a impugnação de todos os fatos alegados na inicial e a exigência de produção de provas pela autora. O documento destaca o princípio do melhor interesse da criança, a necessidade de provas robustas para destituição de guarda e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Supressão de Paternidade com Base em Erro de Consentimento e Ausência de Vínculo Socioafetivo

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Trata-se de uma ação judicial movida pelo Requerente, fundamentada na Lei 6.015/1973, art. 109 e no CPC/2015, art. 319, visando à retificação de registro civil para a exclusão do nome do Requerente como pai da criança. O pedido é embasado na inexistência de vínculo biológico, comprovada por exame de DNA, e na ausência de relação socioafetiva com a criança. O documento apresenta uma análise jurídica detalhada, com respaldo em jurisprudências do STJ e tribunais estaduais, e argumenta pela necessidade de ajuste no registro civil para preservar a dignidade e a realidade jurídica das partes envolvidas.

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Modelo de Contestação à Alegação de União Estável e Direito Real de Habitação em Ação Cível

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por parte do requerido em processo cível, referente à alegação de união estável e direito real de habitação sobre imóvel em disputa. O documento refuta a validade das provas apresentadas pela autora, demonstrando a ausência de comprovação robusta para caracterizar a união estável e a inexistência de titularidade legítima sobre o imóvel. A peça jurídica fundamenta-se no Código Civil e no CPC/2015, além de mencionar jurisprudências relevantes, requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Convolação de União Estável em Casamento Post Mortem com Reconhecimento Judicial e Efeitos Retroativos

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito de Família

Ação proposta por M. F. de S. L. contra o Espólio de J. A. de S., visando ao reconhecimento judicial da união estável existente entre as partes e sua conversão em casamento post mortem. Fundamentada na CF/88, art. 226, § 3º, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725 e CPC/2015, art. 319, a petição expõe os fatos e fundamentos legais que comprovam a convivência pública, contínua e duradoura do casal, bem como a manifestação de vontade do falecido em formalizar o casamento. Requer a retroatividade dos efeitos à data da intenção registrada, além da expedição de mandado para anotação no Cartório de Registro Civil.

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Modelo de Pedido de Instauração de Curatela em Favor de Pessoa Incapaz com Base no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de instauração de curatela proposta por A.J. dos S. em face de M.F. de S.L., visando à nomeação de curador provisório e posterior curatela definitiva, fundamentada no CCB/2002, art. 1.767 e CPC/2015, art. 747. A ação objetiva garantir a proteção de M.F., diagnosticada com comprometimento cognitivo e de saúde mental, impossibilitando-a de gerir atos da vida civil. Inclui pedido de tutela de urgência, perícia médica e estudo social, bem como a decretação de curatela definitiva.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Direito à Meação de Imóvel Construído em União Estável

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Trata-se de uma apelação cível interposta por A. S. e N. S. C., representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de partilha de imóvel construído durante a união estável. A apelante argumenta que contribuiu significativamente para a construção do bem, apresentando comprovações financeiras e materiais, e requer o reconhecimento de seu direito à meação, mesmo sendo o terreno de terceiros e a propriedade não averbada em registro imobiliário. A fundamentação jurídica se baseia no regime de comunhão parcial de bens, disposto no CCB/2002, art. 1.725, e na comprovação documental do esforço conjunto.

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Modelo de Ação de Instauração de Curatela para Garantia de Proteção e Nomeação de Curador

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para ação de instauração de curatela, fundamentada no CCB/2002, art. 1.767 e CPC/2015, art. 747, com o objetivo de nomear curador para pessoa incapaz de gerir sua vida civil devido a condição de saúde comprovada. O documento inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e os pedidos de tutela provisória, perícia médica e nomeação definitiva do curador, assegurando o melhor interesse do interditando.

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Modelo de Pedido Urgente de Suspensão de Mandado de Prisão por Dívida Alimentar com Quitação Integral do Débito

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Requerimento judicial apresentado por J. J. da S., preso por inadimplência de pensão alimentícia, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais, solicitando a suspensão imediata do mandado de prisão e expedição de alvará de soltura, dado o pagamento integral do débito alimentar. O pedido é embasado em jurisprudências pertinentes e nos direitos constitucionais à dignidade e proporcionalidade.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens e Pensão Alimentícia

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação judicial para reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens e fixação de pensão alimentícia. A Autora pleiteia o reconhecimento da união estável com o Réu entre 2001 e 2019, a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o período e a fixação de pensão alimentícia devido à sua dependência econômica. Fundamenta-se na CF/88, art. 226, § 3º, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.694, e no CPC/2015, com apresentação de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos com Aplicação de Medidas Coercitivas e Multa por Litigância de Má-Fé

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada pela parte exequente em cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, requerendo a intimação do executado, Sr. P. H., para pagamento do débito alimentar atualizado no valor de R$ 8.439,74. A petição solicita medidas coercitivas, como prisão civil em caso de inadimplemento, aplicação de multa por litigância de má-fé devido à ocultação de rendimentos, pesquisa patrimonial para localização de bens e prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no CPC/2015. A fundamentação jurídica é baseada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, além de jurisprudências correlatas.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Majoração de Alimentos Provisórios em Favor de Menor Representada por Sua Genitora

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por S. F. A., menor representada por sua genitora, contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios no percentual de 15% do salário-mínimo nacional. O documento baseia-se no CPC/2015, art. 1.015, inciso II, e argumenta pela majoração para 30%, em razão do binômio necessidade-possibilidade, da condição financeira do genitor (agravado), e do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88. O recurso inclui pedidos de efeito suspensivo, intimação do agravado e do Ministério Público, e reforma da decisão com base em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem com Pedido de Partilha de Bens e Cessão de Direitos – Comarca de Caruaru/PE

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por M. da P. de O. S., idosa e dependente economicamente, que visa o reconhecimento de união estável post mortem com o falecido Eduardo Veloso da Sil, com fundamento na CF/88, art. 226, § 3º, CCB/2002, art. 1.723 e Lei 9.278/1996. A ação é movida contra o Espólio do falecido, representado por seus herdeiros, e requer a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, especialmente dois boxes localizados na Feira de Caruaru, com a cessão de um deles para assegurar a subsistência da Autora. Cita fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências que reforçam os direitos da requerente, além de requerer gratuidade de justiça, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bens e Fixação de Pensão Alimentícia

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

A presente ação judicial visa o reconhecimento da união estável entre as partes, sua dissolução, a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, e a fixação de pensão alimentícia em favor da Autora, em virtude de sua situação de vulnerabilidade financeira. Baseia-se nos fundamentos jurídicos do Código Civil, especialmente no CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.694, bem como em precedentes jurisprudenciais que asseguram os direitos pleiteados. A Autora busca a proteção dos seus direitos patrimoniais e alimentares, com a devida citação do Réu e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Anulatória de Partilha de Inventário: Pedido de Reconhecimento de Meação em União Estável com Base no CPC/2015 e CC/2002

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que visa anular partilha de inventário realizada de forma fraudulenta e sem a citação da requerente, companheira em união estável, pleiteando o reconhecimento de seu direito à meação sobre os bens adquiridos durante a convivência. Fundamentada no CPC/2015, art. 966 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.725, e em precedentes jurisprudenciais, a ação destaca a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Posse de Imóvel com Base no Código Civil e CPC

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por M. F. de A., requerendo o reconhecimento judicial de união estável post mortem com o falecido J. P. de S., com fundamento no CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.831, bem como no CPC/2015, art. 319. A autora busca a declaração da união estável, o direito real de habitação sobre o imóvel utilizado como residência da família e a manutenção da posse contra herdeiros colaterais do falecido que questionam sua legitimidade. O documento detalha os fundamentos jurídicos, fatos probatórios e jurisprudências que sustentam o pedido, além de requerer medidas para a proteção do direito à moradia da autora e suas filhas menores.

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Modelo de Manifestação e Especificação de Provas em Ação de Divórcio com Partilha de Bens, Pensão Alimentícia e Guarda

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela ré em ação de divórcio, que envolve partilha de bens, pensão alimentícia e guarda das menores. O documento requer a produção de provas documentais, testemunhais, periciais e a realização de estudo social para avaliação do melhor interesse das crianças. Fundamentado no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 437 e CF/88, art. 227, o pedido visa garantir o contraditório, a ampla defesa e a proteção prioritária aos direitos das crianças. A petição também refuta alegações do requerente sobre a titularidade de imóvel e solicita manifestação sobre novos documentos apresentados.

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Modelo de Pedido Judicial de Ação de Exibição de Documentos para Liberação de Declarações de Imposto de Renda de Falecido com Fins de Inventário

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Exibição de Documentos proposta por companheira sobrevivente visando a liberação, pela Receita Federal, das últimas cinco declarações de imposto de renda do falecido, essencial para a abertura de inventário e regularização da partilha de bens. A demanda fundamenta-se no CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 398, e busca superar a dificuldade de acesso aos documentos devido ao sigilo fiscal e à ausência de um dos herdeiros em local incerto e não sabido. Inclui jurisprudências pertinentes, pedido de justiça gratuita e outros requerimentos processuais.

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Modelo de Pedido de Prisão Civil Imediata por Inadimplência de Pensão Alimentícia com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial onde a Requerente solicita a decretação da prisão civil imediata do Requerido, fundamentada no inadimplemento de obrigação alimentar, conforme estabelecido no CPC/2015, art. 528, § 3º, e CF/88, art. 5º, LXVII. O documento apresenta os fatos relacionados à inadimplência do Requerido, jurisprudências pertinentes, e requer medidas como o pagamento integral do débito, designação de audiência de conciliação e condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Prisão Civil e Multa por Litigância de Má-Fé na 3ª Vara da Família de Teresina-PI

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Família da Comarca de Teresina-PI, que manteve a prisão civil do Agravante por atraso no pagamento de pensão alimentícia, mesmo após comprovação do pagamento das três últimas prestações, e que aplicou multa por suposta litigância de má-fé. O pedido baseia-se na ilegalidade da manutenção da prisão, conforme o CPC/2015, art. 528, § 7º, e na ausência de dolo ou má-fé que justifique a penalidade, em respeito ao contraditório e à ampla defesa previstos na CF/88, art. 5º, LV.

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Modelo de Pedido de Prisão Civil Imediata por Inadimplência de Alimentos com Base no CPC/2015, Art. 528

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada à Vara de Família requerendo a decretação da prisão civil imediata do executado por inadimplência de obrigação alimentar, com fundamento no CPC/2015, art. 528, §§ 3º e 7º. O documento detalha os fatos que comprovam o descumprimento reiterado da obrigação, apresenta jurisprudências que embasam o pedido e solicita a adoção de medidas coercitivas, como a prisão civil, para garantir o direito fundamental da exequente ao sustento. Inclui pedidos de pagamento do débito, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além de diligências necessárias para o cumprimento da ordem judicial.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens: Fundamentos Jurídicos, Qualificação das Partes e Relação Patrimonial

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens, apresentada por A. J. dos S., engenheiro, em face de M. F. de S. L., professora, com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e no CCB/2002, art. 731 e CCB/2002, art. 1.658. O documento aborda a qualificação das partes, a relação de bens adquiridos em comunhão parcial, a fundamentação jurídica baseada na Emenda Constitucional 66/2010 e no CPC/2015, jurisprudências relacionadas e os pedidos principais, incluindo a dissolução do vínculo matrimonial e a partilha igualitária do patrimônio comum.

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Modelo de Petição de Nomeação de Novo Inventariante e Exclusão de Bens no Processo de Inventário

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada no âmbito de processo de inventário solicitando a nomeação de herdeiro legítimo como novo inventariante devido ao falecimento do inventariante anterior, com fundamento no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 622. O documento também requer a exclusão de bens indevidamente incluídos no espólio, apresentando fundamentação jurídica, provas documentais e jurisprudências que embasam os pedidos.

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