1990 - STJ. 3ª T. Cemitério particular. Cessão de crédito. Abandono do direito. Cessão de contratos assinados em branco, emitidos em prol de primitivos proprietários do terreno, documentos na posse de ex-sócio de empresa comercializadora dos jazigos. Necessidade de notificação aos cedentes obrigados, para validade de transmissões. Títulos ao portador. Não configuração. Exaurimento dos contratos, relativamente ao cemitério particular, devido ao longo tempo de não exercício de pretendidos direitos. Esgotamento do direito («verwirkung», «supressio»). Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 887, 904 e 905.

Publicada em: 21/02/2012

«... 13.- Como direito referente a bem alienável, de característica patrimonial, é claro que os(...)

1989 - STJ. 3ª T. Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri». Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.

Publicada em: 21/02/2012

«... 12.- O caso como se vê, é de alegação de cessão contratual de títulos de cessão de uso(...)

1988 - STJ. 3ª T. Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri».

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«1.- É comercializável, por cessão de uso, o jazigo situado em cemitério particular, não enco(...)

1987 - STJ. 4ª T. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, IV e 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB, arts. 1.462 e 1.438.

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«... Sr. Presidente, reli novamente a inicial da ação e parece-me que fica claro, e não apenas (...)

1986 - STJ. 4ª T. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, IV e 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB, arts. 1.462 e 1.438.

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«... No mérito, contudo, divirjo das conclusões do eminente Ministro Relator.Não vi(...)

1985 - STJ. 4ª T. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito e a distinção entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. Lei Compl. 75/1993, art. 83. CF/88, arts. 127 e 129. CDC, arts. 6º, IV, 51, § 1º e 81, parágrafo único, III.

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«... Assim, malgrado a controvérsia acerca da natureza jurídica do «interesse» em exame, pelas(...)

1984 - STJ. 2ª T. Ação civil pública. Ordem econômica. Concorrência. Antitruste. Portos. Tarifa de armazenagem. Carga pátio. Cobrança abusiva. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a cobrança da «tarifa de armazenamento de 15 dias» na perspectiva da proteção da ordem econômica. Lei 8.884/1994, art. 7º, II. Lei 8.630/1993, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 1º, V. CCB/2002, art. 422.

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«... 2. A cobrança da «tarifa de armazenamento de 15 dias» na perspectiva da proteção da (...)

1983 - STJ. 2ª T. Ação civil pública. Ordem econômica. Concorrência. Antitruste. Portos. Tarifa de armazenagem. Carga pátio. Cobrança abusiva. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a violação do art. 7º, II, da Lei 8.884/1994. Lei 8.884/1994, art. 7º, II. Lei 8.630/1993, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 1º, V. CCB/2002, art. 422.

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«... 1. A alegada violação do art. 7º, II, da Lei 8.884/1994A recorrente adu(...)

1982 - STJ. 3ª T. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do art. 591 do CPC. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

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«... A controvérsia aqui agitada reside no exame da possibilidade de, em face da desconsideraçã(...)

1981 - STJ. 3ª T. Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. CDC, arts. 4º, I, 51, IV, 81, parágrafo único, III, 82, I e 91. CCB, art. 620. CCB/2002, arts. 113, 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

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«... II – Conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações (...)

1980 - STJ. 3ª T. Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a transmissão da propriedade das mercadorias. CDC, arts. 4º, I, 51, IV, 81, parágrafo único, III, 82, I e 91. CCB, art. 620. CCB/2002, arts. 113 e 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

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«... Cinge-se a controvérsia a verificar a abusividade da prática comercial levada a efeito pelo(...)

1979 - STJ. 1ª T. Advogado. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput». Lei 11.415/2006, art. 21.

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«... A cerne da controvérsia respeita saber se incide a regra de incompatibilidade ou de impedime(...)

1978 - STJ. 3ª T. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a indivisibilidade da herança e dos deveres do inventariante. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.991. CPC, art. 991, «caput» e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

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«... II.2 – Da indivisibilidade da herança e dos deveres do inventariante.Na(...)

1977 - STJ. 3ª T. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a administração e posse de bens reservados a provável ex-companheira. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.991. CPC, art. 991, «caput» e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

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«... II. Da administração e posse dos bens reservados pela provável ex-companheira (arts. 99(...)

1976 - STJ. 6ª T. Família. Alimentos. Chamamento ao processo. Insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor. Complementação. Avós paternos demandados. Pedido de litisconsórcio necessário entre avós paternos e maternos. Cabimento, nos termos do art. 1.698 do CCB/2002. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694. CPC, arts. 46 e 77.

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«... Com efeito, não se desconhece que a jurisprudência anterior desta Corte orientava-se no sen(...)

1975 - STJ. 4ª T. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

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«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate(...)

1974 - STJ. 4ª T. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

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«1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do art. 1.723(...)

1973 - STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Amplas considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 398, 407 e 927. CCB, arts. 960, 962, 1.064 e 1.536, § 2º. CPC, art. 219.

Publicada em: 21/02/2012

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente, ouso divergir, parcialmente, com todo respeito, da eminente Min(...)

1972 - STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir da data da citação. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 407 e 927. CCB, arts. 962, 1.064 e 1.536, § 2º. CPC, art. 219.

Publicada em: 21/02/2012

«... No que concerne aos juros de mora, sustenta o recorrente que estes deveriam ser contados da d(...)

1971 - STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186/

Publicada em: 21/02/2012

«... Como se vê, o acórdão recorrido reconheceu a redução da capacidade laboral do autor, mas(...)

1970 - STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Verba fixada em R$ 150.000,00 pelas instâncias ordinárias. Revisão no recurso especial. Excepcionalidade. Verba mantida. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

Publicada em: 21/02/2012

«... A jurisprudência do STJ tem fixado como indenização de dano moral em caso de morte, e de i(...)

1969 - STJ. 3ª T. Petição inicial. Pedido. Exegese. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 128, 286 e 460

Publicada em: 21/02/2012

«... Em seu pedido inicial, os recorridos requerem «a rescisão total do acórdão referente à a(...)

1968 - STJ. 4ª T. Execução. Título executivo judicial. Obrigações recíprocas. Descumprimento pelo exequente. Embargos à execução. Cabimento. Exceptio non adimpleti contractus. Exceção de contrato não cumprido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 475-L, II, 582, 615, IV e 741, II.

Publicada em: 21/02/2012

«... O sistema processual civil permite a execução de títulos aos quais subjazam obrigações s(...)

1967 - STJ. 3ª T. Competência internacional. Salvatagem marítima. Competência concorrente da autoridade judiciária brasileira. Ausência de antinomia. Não-configuração de seus requisitos que implica apenas a ausência de exclusividade e não a incompetência da Justiça Brasileira. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, art. 88. Lei 7.203/1984, art. 7º.

Publicada em: 21/02/2012

«... A autora, sociedade holandesa de salvatagem marítima, propôs a presente demanda contra os p(...)

1966 - STJ. 2ª T. Administrativo. Cemitério público. Cemitério municipal. Jazigo. Jus sepulchri. Bem público de uso especial. Concessão de uso. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º. CCB/2002, art. 99, II.

Publicada em: 21/02/2012

«... No mérito, o que se observa é a existência de consentimento, dado pela Municipalidade, par(...)

1965 - STJ. 3ª T. Plano de saúde. Dependente. Homossexual. Companheiro. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. União estável. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996, art. 1º.

Publicada em: 21/02/2012

«A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão d(...)

1963 - STF. Pleno. Mandado de injunção. Decisão. Balizas e eficácia. CF/88, arts. 2º e 5º, LXXI.

Publicada em: 24/01/2012

«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica (...)

1962 - STF. Pleno. Mandado de injunção. Natureza jurídica. CF/88, arts. 2º, 5º, LXXI e 114, § 2º.

Publicada em: 24/01/2012

«Conforme disposto no inc. LXXI do art. 5º da CF/88, conceder-se-á mandado de injunção quando (...)

1961 - STF. 1ª T. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Pensão por morte. Falecimento do servidor público em companhia da mulher legítima. Mulher. Concubina. Direito. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1996.

Publicada em: 24/01/2012

«A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agas(...)

1960 - STF. 1ª T. Família. União estável. Concubinato. Companheira e concubina. Distinção. União estável. Proteção do Estado. CF/88, art. 226, 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1996.

Publicada em: 24/01/2012

«Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocá(...)

1959 - STF. Pleno. Moeda. Dinheiro. Conceito de moeda, curso legal e curso forçado. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Lei 1.807/1953. Lei 4.131/1962, art. 23. Lei 8.880/1994. Dec.-lei 857/1969, arts. 1º e 2º.

Publicada em: 24/01/2012

«... 14. Ao deslinde da questão importa necessária consideração do conceito de moeda, conceito(...)

1958 - STF. Pleno. Seguridade social. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Incidência. Vale-transporte. Natureza jurídica. Conceito de moeda, curso legal e curso forçado. Caráter não salarial do benefício. CF/88, art. 150, I. Constituição como totalidade normativa. CF/88, arts. 5º, II, 7º, IV, XXVI, 150, I, 195, I, «a» e 201, § 11. Lei 1.807/1953. Lei 4.131/1962, art. 23. Lei 7.418/1985, arts. 1º, 2º, «a», «b» e «c», 4º, parágrafo único e 5º. Lei 7.619/1987. Lei 8.880/1994. Dec.-lei 857/1969, arts. 1º e 2º. Med. Prov. 542/1994. Dec. 42.820/1957. Dec. 95.247/1987, art. 5º.

Publicada em: 24/01/2012

«1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda(...)

1957 - STF. 2ª T. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. A função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal e a proteção das minorias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

Publicada em: 24/01/2012

«A proteção das minorias e dos grupos vulneráveis qualifica-se como fundamento imprescindível (...)

1956 - STF. 2ª T. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. Dignidade da pessoa humana e busca da felicidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

Publicada em: 24/01/2012

«O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse prin(...)

1955 - STF. 2ª T. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. A dimensão constitucional do afeto como um dos fundamentos da família moderna. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

Publicada em: 24/01/2012

«O reconhecimento do afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: um novo par(...)

1954 - STF. 2ª T. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Reconhecimento e qualificação da união homoafetiva como entidade familiar. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

Publicada em: 24/01/2012

«O STF - apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais (como(...)

1953 - STF. 2ª T. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF). O afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família. O direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma idéia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana. Alguns precedentes do STF e da Suprema Corte americana sobre o direito fundamental à busca da felicidade. Princípios de Yogyakarta (2006): Direito de qualquer pessoa de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro, desde que observados os requisitos do art. 1.723 do CCB/2002. O art. 226, § 3º, da CF/88 constitui típica norma de inclusão. A função contramajoritária do STF no estado democrático de direito. A proteção das minorias analisada na perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional. O dever constitucional do estado de impedir (e, até mesmo, de punir) «qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais». (CF/88, art. 5º, XLI). A força normativa dos princípios constitucionais e o fortalecimento da jurisdição constitucional: elementos que compõem o marco doutrinário que confere suporte teórico ao neoconstitucionalismo. Recurso de agravo improvido. Ninguém pode ser privado de seus direitos em razão de sua orientação sexual. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

Publicada em: 24/01/2012

«Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições (...)

1952 - STF. 2ª T. Pena. Execução penal. Constitucional. Recurso extraordinário. Execução criminal. Progressão de regime. Processo administrativo disciplinar para apurar falta grave e determinar a regressão do regime de cumprimento da pena. Inobservância dos princípios do contraditório e do princípio da ampla defesa. Recurso conhecido e provido. Súmula Vinculante 5/STF. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, arts. 3º e 261. Lei 7.210/1984, arts. 1º, 2º, 10, 15, 16, 41, VII, IX, 44, 59, VIII e 194.

Publicada em: 24/01/2012

«... Segundo a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, é nulo o ato formalizado (...)

1951 - STF. Pleno. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

Publicada em: 24/01/2012

«... VOTO VENCIDO. Presidente, tivemos a oferta de uma denúncia a revelar a cumulatividade subjet(...)

1950 - STF. Pleno. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

Publicada em: 24/01/2012

«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio d(...)