Legislação

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 97 - O ensino religioso constitui disciplina dos horários das escolas oficiais, é de matrícula facultativa, e será ministrado sem ônus para os poderes públicos, de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou pelo seu representante legal ou responsável.
§ 1º - A formação de classe para o ensino religioso independe de número mínimo de alunos.
§ 2º - O registro dos professores de ensino religioso será realizado perante a autoridade religiosa respectiva.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 98 - O Ministério da Educação e Cultura manterá o registro de professores habilitados para o exercício do magistério de grau médio.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior (do Decreto-lei 709, de 28/07/1969): [Art. 99 - Aos maiores de dezesseis anos será permitida a obtenção de certificados de conclusão do curso ginasial, mediante a prestação de exames de madureza, após estudos realizados sem observância do regime escolar.
Parágrafo único - Nas mesmas condições, permitir-se-á a obtenção do certificado de conclusão do curso colegial aos maiores de dezenove anos.]

Redação anterior (original): [Art. 99 - Aos maiores de dezesseis anos será permitida a obtenção de certificados de conclusão do curso ginasial, mediante a prestação de exames de madureza [em dois anos, no mínimo e três, no máximo] após estudos realizados sem observância de regime escolar.
Parágrafo único - Nas mesmas condições permitir-se-á a obtenção do certificado de conclusão de curso colegial aos maiores de dezenove anos.]

Veto reformado pelo Congresso Nacional. Expressões marcadas com [] (D.O. de 17/12/1962 – Retificação em 28/12/1962).

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior (da Lei 7.037, de 05/10/1982): [Art. 100 - A transferência de alunos, de uma para outra instituição de qualquer nível de ensino, inclusive de país estrangeiro, será permitida de conformidade com os critérios que forem estabelecidos:
a) pelo Conselho Federal de Educação, quando se tratar de instituição vinculada ao sistema federal de ensino;
b) pelos Conselhos Estaduais de Educação, quando se tratar de instituições estaduais e municipais;
c) pelo colegiado máximo, de natureza acadêmica, em cada instituição, quando inexistirem normas emanadas dos órgãos previstos nas alíneas anteriores.
§ 1º - Será concedida transferência, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga:
I - para instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, quando se tratar de servidor público federal, ou membro das Forças Armadas, inclusive seus dependentes, quando requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício que acarrete mudança de residência para o município onde se situe a instituição recebedora ou para localidade próxima desta, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Educação;
II - para instituições vinculadas ao sistema estadual, quando se tratar de servidor público estadual e seus dependentes, se requerida na condição prevista no inciso anterior, respeitadas as normas expedidas pelos Conselhos Estaduais de Educação.
§ 2º - As matérias componentes dos currículos mínimos de qualquer curso superior, estudadas com aproveitamento em instituição autorizada, serão automaticamente reconhecidas pela instituição que receber o aluno, devendo este, entretanto, cursar as matérias ou disciplinas obrigatórias constantes do currículo pleno, de acordo com as normas fixadas pelo Conselho Federal de Educação.]

Redação anterior (original): [Art. 100 - Será permitida a transferência de alunos de um para outro estabelecimento de ensino, inclusive de escola de país estrangeiro, feitas as necessárias adaptações de acordo com o que dispuserem; em relação ao ensino médio, os diversos sistemas de ensino, e em relação ao ensino superior, os conselhos universitários, ou o Conselho Federal de Educação, quando se tratar de universidade ou de estabelecimento de ensino superior federal ou particular, ou ainda, os Conselhos Universitários ou o Conselho Estadual de Educação, quando se tratar de universidade ou de estabelecimentos de ensino estaduais.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 101 - O Ministro da Educação e Cultura, ouvido o Conselho Federal de Educação, decidirá das questões suscitadas pela transição entre o regime escolar até agora vigente e o instituído por esta lei, baixando, para isto, as instruções necessárias.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 102 - Os diplomas de curso superior, para que produza efeitos legais, serão previamente registrados em órgãos do Ministério da Educação e Cultura.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 103 - Os diplomas e certificados estrangeiros dependerão de revalidação, salvo convênios culturais celebrados com países estrangeiros.]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior [Art. 104 - Será permitida a organização de cursos ou escolas experimentais, com currículos, métodos e períodos escolares próprios, dependendo o seu funcionamento para fins de validade legal da autorização do Conselho Estadual de Educação, quando se tratar de cursos primários e médios, e do Conselho Federal de Educação, quando de cursos superiores ou de estabelecimentos de ensino primário e médio sob a jurisdição do Governo Federal.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 105 - Os poderes públicos instituirão e ampararão serviços e entidades, que mantenham na zona rural escolas ou centros de educação, capazes de favorecer a adaptação do homem ao meio e o estímulo de vocações e atividades profissionais.]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior [Art. 106. Os cursos de aprendizagem industrial e comercial, administrados por entidades industriais e comerciais, nos termos da legislação vigente, serão submetidos aos conselhos estaduais de Educação e os dos territórios ao Conselho Federal de Educação.
Parágrafo único - Anualmente, as entidades responsáveis pelo ensino de aprendizagem industrial e comercial apresentarão ao Conselho Estadual competente e ao Conselho Federal de Educação no caso dos Territórios, o relatório de suas atividades, acompanhado de sua prestação de contas.]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior [Art. 107 - O poder público estimulará a colaboração popular em favor das fundações e instituições culturais e educativas de qualquer espécie, grau ou nível sem finalidades lucrativas, e facultará aos contribuintes do imposto de renda a dedução dos auxílios ou doações comprovadamente feitos a tais entidades.]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior [Art. 108 - O poder público cooperará com as empresas e entidades privadas para o desenvolvimento do ensino técnico e científico.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 109 - Enquanto os estados e o Distrito Federal não organizarem o ensino médio de acordo com esta lei, as respectivas escolas continuarão subordinadas à fiscalização federal.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 110 - Pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da vigência desta lei, os estabelecimentos particulares de ensino médio terão direito de opção, ente os sistemas de ensino federal e estadual, para fins de reconhecimento e fiscalização.]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior [Art. 111. (VETADO).]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior [Art. 112 - As universidades e os estabelecimentos isolados de ensino superior deverão adaptar seus estatutos ou regimentos às normas da presente lei, dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 113 - As disposições, exigências e proibições referentes a concursos para provimento de cátedras do ensino superior, consignadas no Título X, Capítulo I, não se aplicam aos concursos com inscrições já encerradas, na data em que esta lei entrar em vigor, devendo eles se reger pela legislação em vigor por ocasião do encerramento da inscrição].

Veto reformado pelo Congresso Nacional (D.O. de 17/12/1962 – Retificação em 28/12/1962).

Redação anterior: [Art. 113 - (VETADO).]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior [Art. 114 - A transferência do instituto de ensino superior, de um para outro mantenedor, quando o patrimônio houver sido constituído no todo ou em parte por auxílios oficiais, só se efetivará, depois de aprovado pelos órgãos competentes do Poder Público, de onde provierem os recursos, ouvido o respectivo Conselho de Educação.]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior [Art. 115 - A escola deve estimular a formação de associações de pais e professores.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 116 - Enquanto não houver número suficiente de professares primários formados pelas escolas normais ou pelos institutos de educação e sempre que se registre esta falta, a habilitação ao exercício do magistério, a titulo precário e até que cesse a falta, será feita par meio de exame de suficiência realizado em escola normal ou instituto de educação oficiais, para tanto credenciados pelo Conselho Estadual de Educação.]

Veto reformado pelo Congresso Nacional (D.O. de 17/12/1962 – Retificação em 28/12/1962).

Redação anterior: [Art. 116 – (VETADO).]

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 117 - Enquanto não houver número bastante de professores licenciados em faculdades de filosofia, e sempre que se registre essa falta, a habilitação a exercício do magistério será feita por meio de exame de suficiência (VETADO).]

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 118 - Enquanto não houver número suficiente de profissionais formados pelos cursos especiais de educação técnica, poderão ser aproveitados, como professores de disciplinas específicas do ensino médio técnico, profissionais liberais de cursos superiores correspondentes ou técnicos diplomados na especialidade.]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior [Art. 119 - Os titulares de cargos públicos federais que forem extintos, por se tornarem desnecessários em face da presente lei, serão aproveitados em funções análogas ou correlatas.]

- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).

Redação anterior [Art. 120 - Esta lei entrará em vigor no ano seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.]

Brasília, 20/12/1961; 140º da Independência e 73º da República. João Goulart - Tancredo Neves - Alfredo Nasser - Angelo Nolasco - João de Cegadas Viana - San Tiago Dantas - Walther Moreira Salles - Vigílio Távora - Armando Monteiro - Antonio de Oliveira Brito - A. Franco Montouro - Clovis M. Travassos - Souto Maior - Ulysses Guimarães - Gabriel de R. Passos