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[Doc. LegJur: (124.5294.0002.0700)]

LEI 7.738, DE 09 DE MARçO DE 1989

(D.O. 10/03/1989)

  • Atualizado(a) até: 28 de março de 2015

(Conversão da Med. Prov. 38, de 03/02/1989). Administrativo. Baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 9.813, de 23/08/1999, art. 1º (art. 12).
Med. Prov. 1.830-2, de 27/07/1999 (art. 12).
Lei 7.959, de 21/12/1989, art. 4º (art. 30, parágrafo único. Efeitos a partir de 01/01/1990).
Med. Prov. 114, de 28/11/1989, art. 4º (art. 30, parágrafo único. Efeitos a partir de 01/01/1990).
Lei 7.801, de 11/07/1989, art. 9º (arts. 3º e 4º).
Lei 7.799, de 10/07/1989, art. 46 (art. 30, parágrafo único. Vigência a partir de 01/07/1989).
Lei 7.774, de 08/06/1989, art. 8º (art. 4º).
Med. Prov. 54, de 11/05/1989, art. 8º (art. 4º).
Lei 7.764, de 02/05/1989 (art. 10).
Med. Prov. 44, de 30/03/1989 (art. 10).

  • Med. Prov. 99, de 24/10/1989, art. 1º (Fixa a partir de 01/01/1990 a alíquota de que trata o art. 28).

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