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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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[Doc. LegJur: (124.5294.0002.0700)]

LEI 7.738, DE 09 DE MARçO DE 1989

(D.O. 10/03/1989)

  • Atualizado(a) até: 23 de outubro de 2014

(Conversão da Med. Prov. 38, de 03/02/1989). Administrativo. Baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 9.813, de 23/08/1999, art. 1º (art. 12).
Med. Prov. 1.830-2, de 27/07/1999 (art. 12).
Lei 7.959, de 21/12/1989, art. 4º (art. 30, parágrafo único. Efeitos a partir de 01/01/1990).
Med. Prov. 114, de 28/11/1989, art. 4º (art. 30, parágrafo único. Efeitos a partir de 01/01/1990).
Lei 7.801, de 11/07/1989, art. 9º (arts. 3º e 4º).
Lei 7.799, de 10/07/1989, art. 46 (art. 30, parágrafo único. Vigência a partir de 01/07/1989).
Lei 7.774, de 08/06/1989, art. 8º (art. 4º).
Med. Prov. 54, de 11/05/1989, art. 8º (art. 4º).
Lei 7.764, de 02/05/1989 (art. 10).
Med. Prov. 44, de 30/03/1989 (art. 10).

  • Med. Prov. 99, de 24/10/1989, art. 1º (Fixa a partir de 01/01/1990 a alíquota de que trata o art. 28).

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Constituição Federal/88 e Código de Processo Civil liberados para Demonstração

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com aval Constitucional."

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