Legislação
Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001
Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. [[CF/88, art. 183.]]
Atualizada(o) até:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 77 (arts. 1º, 2º e 9º)Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 66 (arts. 1º, 2º e 9º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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CF/88, art. 183, § 1º (Usucapião urbano).
Decreto 5.790/2006 (composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades)
Este modelo de agravo é utilizado para contestar uma decisão interlocutória que não examinou todos os temas e pedidos em um incidente de falsidade dentro de um processo penal. Com fundamentação legal e constitucional, o documento aborda a necessidade de uma análise completa por parte do judiciário para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ideal para advogados e defensores públicos, o modelo visa garantir que todas as alegações sejam devidamente consideradas pelo tribunal.
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Modelo de contestação em face de reconvenção alegando inexistência de culpa em acidente de trânsito, porém o reconvinte estava dirigindo sem CNH. Baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil.
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