Legislação
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001
Art. 2º
Art. 2º
- São em número de trinta os Cargos Comissionados Técnicos, nível V, da ANTT, constante da Tabela II do Anexo I à Lei 10.233/2001.
Lei 10.233, de 05/06/2001, art. 115 (Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Ação de Revisão de Contrato de Financiamento Habitacional por Descumprimento de Parcelas Decrescentes
Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, referente ao programa Minha Casa Minha Vida, solicitando ajuste das parcelas para valores decrescentes conforme acordado, e restituição dos valores pagos a mais.
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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Acordo de Pensão Alimentícia
Petição de impugnação ao cumprimento de sentença em relação ao plano de saúde e mensalidade escolar, considerando alteração nas condições dos filhos e impossibilidade financeira do réu.
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